Procedimento Comum Cível 0015849-12.2015.8.16.0019 - STJ

Procedimento Comum Cível 0015849-12.2015.8.16.0019 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1731405/PR (2018/0066727-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: PAULINA SZYMCZAK FRANCO ADVOGADO: ANGELICA ONISKO E OUTRO(S) - PR060820 RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: HERICK PAVIN - PR039291 BRUNO PAVIN E OUTRO(S) - PR058278 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 286/287): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE PROVENTOS. CONTA CORRENTE. DANO MORAL. AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEMAIS PEDIDOS. PREJUDICADOS. RECURSO ADESIVO. PREJUDICADO. 1. Não restou comprovada a prática de ato ilícito, pois restou incontroverso que a cobrança realizada na conta corrente da autora foi devidamente pactuada entre as partes e, desta forma, não estão presentes os elementos que indiquem que o banco réu agiu com culpa ou má-fé, seja por meio de conduta culposa ou dolosa. 2. É certo que os contratos -- sejam de consumo ou não - devem ser pautados no princípio da boa-fé objetiva, seja durante sua formação, como na fase de sua execução e de pós-execução, CDC, art. 51, IV e CC, art. 422), que deve ser aplicável, a ambas as partes, portanto, o consumidor deve manter respeito à boa-fé objetiva, que impõe a ele um padrão de conduta que, independentemente da sua real intenção (boa-fé subjetiva), dê a terceiros e à outra parte a noção de estar agindo de boa-fé. 3. Afastada a configuração de dano moral, os demais pedidos restaram prejudicados, bem como restou prejudicada a análise do recurso adesivo da parte contrária. 4. Ante a reforma da decisão singular há que se proceder a inversão do ônus da sucumbência, devendo a parte autora arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 186, 187, 422, 927 do Código Civil; bem como divergência jurisprudencial. Afirma que é passível de reparação por danos morais a retenção de salário para o pagamento de dívida bancária pelo banco recorrido. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No caso, a Corte local conclui pela inexistência de danos morais, porquanto a cobrança efetuada na conta-corrente da recorrente foi devidamente pactuada entres as partes, além de não haver provas de eventual revogação da referida autorização. Confira-se a fundamentação do acórdão (e-STJ, fls. 293/298): A decisão singular há de ser modificada. Discute-se nos autos acerca de pedido de indenização por danos morais decorrentes de retenção indevida de proventos diretamente da conta da parte autora, que geraram a indisponibilidade de seus salários, o que acarretou indubitável prejuízo a sua própria subsistência. Note-se que a parte autora não nega a existência das dívidas. Apenas reclama que o pagamento se dava de forma automática pela parte ré, que usava os recursos existentes na conta bancária para efetuar as quitações. Na realidade, é incontroverso a utilização dos recursos disponibilizados pelo Banco. É certo que os contratos - sejam de consumo ou não - devem ser pautados no princípio da boa-fé objetiva. Seja durante sua formação, como na fase de sua execução e de pós-execução. Tal princípio, que já era previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 51, IV), foi consagrado no Código Civil, em seu artigo 422, que assim prevê: (...) O princípio da boa-fé objetiva é aplicável a ambas as partes e não apenas àquela que tem o maior poderio econômico ou que seja fornecedora. Assim, também o consumidor deve manter respeito à boa-fé objetiva, que impõe a ele um padrão de conduta que, independentemente da sua real intenção (boa-fé subjetiva), dê a terceiros e à outra parte a noção de estar agindo de boa-fé. Todo serviço, todo produto em regra, tem seu preço. Quando a parte contrata com uma instituição bancária, sabe que os serviços prestados por esta serão cobrados. É comezinho, ainda, que as instituições bancárias costumam cobrar tais serviços por meio de débito em conta corrente, utilizando-se de eventuais créditos ali mantidos pelo correntista. Isso é notório. Não é crível que a parte autora - uma servidora pública - não soubesse da existência deste padrão nas relações bancárias. Não obstante tenha obtido provimento jurisdicional que impediu a parte ré de efetuar tais descontos, a parte autora não se desincumbiu da obrigação de pagar pelos serviços realizados por esta. O que se evidencia é que a parte autora não negou sua dívida, que, ao que parece, pretende pagar quando puder, porém, pretende receber algum valor, a título de dano moral. Com efeito, tal conduta não se amolda ao princípio da boa-fé objetiva e, por isso, conclui-se pelo descabimento de qualquer indenização à parte autora. Para a responsabilização por ato ilícito, é imprescindível a coexistência dos seguintes requisitos: a) conduta culposa, ou dolosa; b) dano e; c) nexo de causalidade entre o comportamento do ofensor e o abalo perpetrado à vítima, conforme o disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. E, comete ato ilícito, de acordo com o artigo 186 do Código "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral." In casu não restou comprovada a prática de ato ilícito, pois restou incontroverso que a cobrança realizada na conta corrente da autora foi devidamente pactuada entre as partes e, desta forma, não estão presentes os elementos que indiquem que o banco réu agiu com culpa ou má-fé, seja por meio de conduta culposa ou dolosa. Ressalte-se que a retenção parcial do salário só configura ato ilícito caso reste comprovada que houve a revogação da autorização concedida no contrato, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, é o entendimento desta e. Corte: (...) Assim, há que se rejeitar o pedido de condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, posto que não configurada a prática de ato ilícito. Do exposto, há que se dar provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira, conforme a fundamentação supra. Por fim, ausente a configuração do dano moral, os pedidos quanto ao valor a ser arbitrado neste e quanto a inversão das verbas de sucumbência restaram prejudicados. Ante a reforma da decisão singular há que se proceder a inversão do ônus de sucumbência, devendo a autora arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios estes fixados em 10% sobre o valor da causa, considerando a simplicidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa, o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, §2.° do CPC/15. Resta de igual forma, prejudicada a análise do recurso adesivo da autora, que teve por objeto a majoração do valor da condenação da indenização por danos morais. Verifica-se que a conclusão adotada pela Corte estadual está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é lícito o desconto em conta-corrente bancária, desde que livremente pactuado pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante. (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) DESCONTO DE MÚTUO FENERATÍCIO EM CONTA-CORRENTE. AGRAVO INTERNO.JULGAMENTO AFETADO PARA PACIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO STJ. DESCONTO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL EM FOLHA E DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. HIPÓTESES DIVERSAS, QUE NÃO SE CONFUNDEM. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. CARACTERÍSTICA. INDIVISIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS. DÉBITO AUTORIZADO. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, COM TODOS OS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. FACULDADE DO CORRENTISTA, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Em se tratando de mero desconto em conta-corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria -, descabe aplicação da analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento. 2. No contrato de conta-corrente, a instituição financeira se obriga a prestar serviços de crédito ao cliente, por prazo indeterminado ou a termo, seja recebendo quantias por ele depositadas ou por terceiros, efetuando cobranças em seu nome, seja promovendo pagamentos diversos de seu interesse, condicionados ao saldo existente na conta ou ao limite de crédito concedido. Cuida-se de operação passiva, mediante a qual a instituição financeira, na qualidade de responsável/administradora, tem o dever de promover lançamentos. 3. Por questão de praticidade, segurança e pelo desuso do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o cliente centraliza, na conta-corrente, todas suas rendas e despesas pessoais, como, v.g., salário, eventual trabalho como autônomo, rendas de aluguel, luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, seguro, eventuais prestações de mútuo feneratício, tarifa de manutenção de conta, cheques, boletos variados e diversas despesas com a instituição financeira ou mesmo com terceiros, com débito automático em conta. 4. Como incumbe às instituições financeiras, por dever contratual, prestar serviço de caixa, realizando operações de ingresso e egressos próprias da conta-corrente que administram automaticamente, não cabe, sob pena de transmudação do contrato para modalidade diversa de depósito, buscar, aprioristicamente, saber a origem de lançamentos efetuados por terceiros para analisar a conveniência de efetuar operação a que estão obrigadas contratualmente, referente a lançamentos de débitos variados, autorizados e/ou determinados pelo correntista. 5. Consoante o art. 3º, § 2º, da Resolução do CMN n. 3.695/2009, com a redação conferida pela Resolução CMN n. 4.480/2016, é vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósito e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente. O cancelamento da autorização referida no caput deve surtir efeito a partir da data definida pelo cliente ou, na sua falta, a partir da data do recebimento pela instituição financeira do pedido pertinente. 6. Com efeito, na linha da regulamentação conferida à matéria pelo CMN, caso não tenha havido revogação da autorização previamente concedida pelo correntista para o desconto das prestações do mútuo feneratício, deve ser observado o princípio da autonomia privada, com cada um dos contratantes avaliando, por si, suas possibilidades e necessidades, vedado ao Banco reter - sponte propria, sem a prévia ou atual anuência do cliente - os valores, substituindo-se ao próprio Judiciário. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1500846/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 01/03/2019) Ademais, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido quanto à existência de dano moral demandaria, necessariamente, o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2025

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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