Recurso Especial 2076460-33.2019.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2076460-33.2019.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator)

27/04/2026, 08:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 387026/2026

23/04/2026, 16:21

Protocolizada Petição 387026/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/04/2026

23/04/2026, 16:06

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 26/03/2026 Petição Nº 274948/2026 -

26/03/2026, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/03/2026, 02:00

Juntada de Certidão : Em razão do lançamento equivocado pelo Sistema Automático de verificação de prazos, torna-se SEM EFEITO a Certidão de Decurso de Prazo de fl. 1857.

24/03/2026, 17:46

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 274948/2026. Publicação prevista para 26/03/2026)

24/03/2026, 17:00

Juntada de Certidão Prazo Recursal : O prazo para interposição de agravo interno em relação à decisão de folha 1821 teve início em 07/03/2025 e término em 27/03/2025, e a petição n. 274948/2026 (AgInt) foi protocolizada em 24/03/2026.

24/03/2026, 16:51

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 274948/2026

24/03/2026, 16:46

Protocolizada Petição 274948/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 24/03/2026

24/03/2026, 16:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2026 Petição Nº 234431/2025 - PET

18/03/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2026, 01:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0234431 - PET no REsp 2164905 - Publicação prevista para 18/03/2026

16/03/2026, 18:50

Proferido despacho de mero expediente recebendo a petição como agravo regimental - Petição Nº 2025/00234431 - PET no REsp 2164905

16/03/2026, 18:50

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•16/03/2026, 18:50

DECISÃO TERMINATIVA

•28/02/2025, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2164905/SP (2024/0311667-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: BRUNO PRADO ZANOTTI ADVOGADO: WEVERTON MACEDO PINI - SP222416 RECORRIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: ARMANDO VICENTE MESQUITA CHAR - SP172682 MARINALVA PEREIRA CAVALCANTE - SP308465 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 1.538): Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de veículo. Fase de cumprimento de sentença. Condenação em pagamento de montante destinado a indenizar as despesas a serem suportadas pelo demandante com a substituição periódica da prótese até a data em que ele completar 71 anos de idade. Dispêndio futuro. Incidência de juros de mora a partir da citação. Não cabimento. Justiça gratuita concedida ao demandante. Pedido de revogação. Ausência de comprovação de fato novo capaz de justificar a alegação de melhora na situação financeira do exequente. Indeferimento. Recurso parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos artigos 11, 489, § 1º, IV, 502, 505, 507, 508, 1.022, II, do Código de Processo Civil; 398 do Código Civil. Em preliminar, sustenta a negativa de prestação jurisdicional cometida pelo julgado, que não enfrentou o argumento do recorrente de que, ao alterar o termo inicial da incidência de juros em sede de cumprimento de sentença, isto é, após o trânsito em julgado dos acórdãos, a decisão proferida ofendeu os institutos da coisa julgada e preclusão, requerendo, nessa oportunidade, que fosse emitido juízo explícito a respeito da aplicação dos artigos 502, 505, 507, 508, do CPC, e 398 do Código Civil. Aduz, ainda, que "o que foi tratado, explicitamente, no acórdão proferido em sede de embargos de declaração diz respeito à correção monetária (fls. 321 dos autos do agravo de instrumento), isto é, determinou-se que, em face da apuração do valor das próteses ter sido diferida para a fase de liquidação, sobre tal valor não deveria incidir, naquela oportunidade, correção monetária, o que de fato somente iria ocorrer na fase de liquidação". "Por sua vez, ao proferir decisão resolvendo o mérito da fase de liquidação (fls. 282/284 dos autos do agravo), o juízo a quo, aí sim, expressamente consignou a atualização dos valores das próteses para a data atual, bem como determinou a incidência de juros, levando em consideração, de forma correta, a natureza jurídica da obrigação (obrigação instantânea de cumprimento imediato)" (fls. 1.798-1.799). Afirma que "o próprio acórdão ora combatido é explícito em reconhecer que os acórdãos proferidos em sede de apelação e embargos de declaração transitaram em julgado. Após, reconhece que, o que foi tratado em sede de embargos de declaração foi única e exclusivamente a correção monetária. Ao final, de forma totalmente ilegal e arbitrária, o acórdão tenta 'estender' o entendimento adotado à correção monetária para os juros de mora". "Mostra-se claro, portanto, que qualquer rediscussão sobre o termo inicial dos juros de mora se encontra preclusa e acobertada pela coisa julgada, ainda mais considerando que, ao proferir decisão resolvendo o mérito da fase de liquidação do acórdão (fls. 282/284 dos autos do agravo), o juízo a quo determinou expressamente a incidência de juros sobre todas as verbas desde a citação, sendo que esta decisão não foi objeto de recurso" (fls. 1.801-1.803). Contrarrazões foram apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Assiste razão ao recorrente. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim se pronunciou (fls. 1.539-1.541, destaques no original): A ora agravante foi condenada, na qualidade de litisdenunciada, ao pagamento da indenização devida ao autor, tendo em vista a existência de contrato de seguro celebrado entre ela e a demandada, que previa a cobertura por danos materiais, corporais e morais causados a terceiros, revelando a obrigação da seguradora no ressarcimento dos valores despendidos pela segurada. A ação foi julgada procedente para condenar a ré, causadora do dano, a pagar ao autor indenização por danos materiais pleiteados, consistentes em dez remunerações no valor de R$ 2.550,00, a título de lucros cessantes, atualizadas desde os respectivos meses em que ele as perceberia, mais o montante a ser arbitrado na fase de liquidação por artigos, destinado a indenizar as despesas a serem suportadas pelo demandante com a substituição periódica da prótese até a data em que ele completar 71 anos de idade, observados os limites do pedido, além da importância de R$ 55.800,00, a título de reparação por danos moral e estético, atualizada a partir desta data, incidindo juros moratórios à taxa prevista no artigo 406 do Código Civil sobre todas as verbas desde a citação, devendo a vencida arcar, ainda, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Em sede de embargos de declaração ficou assentado que “correção monetária há de incidir desde o efetivo prejuízo que, no tocante ao pedido de ressarcimento das despesas com a substituição periódica da prótese, ainda não ocorreu, por se tratar de dispêndio futuro, não tendo havido qualquer desembolso para essa finalidade, motivo pelo qual o aresto embargado não determinou que se atualizassem tais valores”. Como bem observou a agravante, pelos mesmos motivos, os juros de mora, no caso concreto, incidem apenas sobre as parcelas vencidas e/ou desembolsadas pelo autor, não incidindo sobre a parcela da condenação que determinou o arbitramento do montante, na fase de liquidação por artigos, destinado a indenizar as despesas a serem suportadas pelo demandante com a substituição periódica da prótese até a data em que ele completar 71 anos de idade. Assim, necessária a realização de novos cálculos para apuração do quantum devido, sem a incidência de juros de mora sobre as verbas apuradas e destinadas a indenizar as despesas a serem suportadas pelo demandante com a substituição periódica da prótese até a data em que ele completar 71 anos de idade, para que seja verificada a existência de eventual saldo devedor, bem como o cabimento de multa e de honorários advocatícios, sobre eventual diferença. A parte ora recorrente opôs embargos de declaração, ressaltando que o acórdão era omisso quanto ao argumento do recurso de que, ao alterar o termo inicial da incidência de juros em sede de cumprimento de sentença, isto é, após o trânsito em julgado dos acórdãos, a decisão proferida ofendeu os institutos da coisa julgada e preclusão, requerendo, nessa oportunidade, que fosse emitido juízo explícito a respeito da aplicação dos artigos 502, 505, 507, 508 do CPC, e 398 do Código Civil. A Corte local, porém, rejeitou os embargos de declaração sob o fundamento de que "os embargos declaratórios não passam de mera tentativa de ver a matéria submetida a nova análise pela Egrégia Turma Julgadora" (fl. 1.555). Ocorre que é evidente a negativa de prestação jurisdicional no caso concreto, considerando que o Tribunal de origem quedou-se inerte quanto às alegações suscitadas pela parte ora recorrente, reconhecendo-se, portanto, a violação do art. 1.022 do CPC. Isso, porque, do acima transcrito, verifica-se que o acórdão recorrido efetivamente foi omisso, não enfrentando o argumento do recorrente de que, ao alterar o termo inicial da incidência de juros em sede de cumprimento de sentença, isto é, após o trânsito em julgado dos acórdãos, a decisão proferida ofendeu os institutos da coisa julgada e preclusão, requerendo, nessa oportunidade, que fosse emitido juízo explícito a respeito da aplicação dos artigos 502, 505, 507, 508 do CPC e 398 do Código Civil. Impõe-se, portanto, o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que tais omissões sejam sanadas. Em face do exposto, prejudicada a análise dos demais pontos, dou provimento ao recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 1.543-1.548), como entender de direito, apreciando detidamente todos os pontos suscitados pelo embargante, nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 387026/2026

Protocolizada Petição 387026/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/04/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 26/03/2026 Petição Nº 274948/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Certidão : Em razão do lançamento equivocado pelo Sistema Automático de verificação de prazos, torna-se SEM EFEITO a Certidão de Decurso de Prazo de fl. 1857.

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 274948/2026. Publicação prevista para 26/03/2026)

Juntada de Certidão Prazo Recursal : O prazo para interposição de agravo interno em relação à decisão de folha 1821 teve início em 07/03/2025 e término em 27/03/2025, e a petição n. 274948/2026 (AgInt) foi protocolizada em 24/03/2026.

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 274948/2026

Protocolizada Petição 274948/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 24/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2026 Petição Nº 234431/2025 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0234431 - PET no REsp 2164905 - Publicação prevista para 18/03/2026

Proferido despacho de mero expediente recebendo a petição como agravo regimental - Petição Nº 2025/00234431 - PET no REsp 2164905

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