Habeas Corpus 0269296-68.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0269296-68.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 842641/MS (2023/0269296-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: GUSTAVO TULIO PAGANI ADVOGADO: GUSTAVO TULIO PAGANI - PR027199 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: MARCOS ANDRE DAQUILA CORRÉU: AILTON DE CASSIO OLIVEIRA DOS SANTOS CORRÉU: ALEX SANDRO CAMBUY LEITE CORRÉU: GUSTAVO BELMONT DA SILVEIRA CORRÉU: HALLAN VILARUBIA DE OLIVEIRA CORRÉU: MARCOS ANDRE DAQUILA CORRÉU: MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS CORRÉU: VAILSON DE ARAUJO OLIVEIRA CORRÉU: WILTON LEITE DA COSTA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO MARCOS ANDRE DAQUILA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul nos autos de Habeas Corpus n. 1409942-32.2021.8.12.0000, que manteve sua condenação por financiamento e associação para o tráfico de drogas. A defesa busca, em síntese, a anulação da ação penal respectiva, ao argumento de que houve quebra da cadeia de custódia da prova e utilização de diálogos interceptados em período não abarcado por nenhuma autorização judicial, bem como a ilicitude por derivação dos demais elementos obtidos. Verifico, contudo, que o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, a evidenciar que este writ é, portanto, substitutivo de revisão criminal – como constou, inclusive, da peça inicial (fl. 6). Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Importante destacar que esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.). Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 414578/2025

Protocolizada Petição 414578/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/05/2025 Petição Nº 198906/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0198906 - AgRg no HC 842641 - Publicação prevista para 12/05/2025

Conhecido o recurso de MARCOS ANDRE DAQUILA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00198906/2025 - AgRg no HC 842641/MS

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 30/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00198906/2025 - AgRg no HC 842641/MS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 198906/2025

Protocolizada Petição 198906/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 11/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 186564/2025

Todas as movimentações(32)