Procedimento Comum Cível 0704336-06.2020.8.07.0011 - STJ

Procedimento Comum Cível 0704336-06.2020.8.07.0011 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2119205/DF (2024/0016545-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: LETICIA KARLA LOPES DA SILVA RECORRENTE: THALES DE MELO CASADO ADVOGADO: ARIEL GOMIDE FOINA - DF022125 RECORRIDO: RENATA LOPES CORDEIRO ADVOGADOS: GISELLE PINHEIRO ARCOVERDE - DF024547 FABIO DE SA BITTENCOURT - DF025635 ALEXANDER DINIZ DE PAULA - DF036073 RECORRIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADOS: ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF011361 GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA - DF042797 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LETÍCIA KARLA LOPES DA SILVA e outro contra acórdão assim ementado (fls. 818/819): “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO ÁGIO. AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E SANÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O conjunto probatório revela que não houve simulação no contrato de compra e venda do imóvel pelos valores acordados entre as partes, mas apenas reduzido inadimplemento parcial resultante de interpretação equivocada de cláusula contratual concernente ao pagamento do ágio, incapaz de acarretar a nulidade, anulação ou rescisão do contrato. Confirmada a manutenção do contrato e a condenação da ré ao pagamento da diferença do ágio não quitada. 2. Para a aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil — pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida, é imprescindível a aferição do aspecto subjetivo do credor. A condenação deste ao dobro do valor cobrado em excesso somente é admitida quando demonstrada a má-fé da cobrança indevida. Súmula n. 159/STJ. 3. A parte autora não incorreu na penalidade civil do art. 940 do Código Civil, nem em nenhuma das hipóteses de litigância de má-fé elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil, pois a lide teve origem na equivocada interpretação de cláusula contratual, resultante do inconformismo dos autores com o não ressarcimento do valor que haviam inicialmente despendido para a aquisição do imóvel. 4. O pedido de aplicação da sanção do art. 940 do CC pode ser formulado como defesa em contestação, não exigindo reconvenção e não implicando condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Tema repetitivo n. 622/STJ (REsp 1111270/PR). 5. Recurso dos autores conhecido e não provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.” Opostos embargos de declaração, foram conhecidos e rejeitados, conforme acórdão de fls. 927/949. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 3º, caput, 1.022, I e II, ambos do CPC/2015, além dos arts. 167, §1º, II, 171, II, 473, 475, 476, 308, 421 e 85, §2º, todos do Código Civil. Quanto à suposta ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, sustenta que o acórdão foi omisso e contraditório ao não reconhecer a simulação da cláusula de pagamento e ao não aplicar a nulidade do negócio jurídico. Aduz a negativa de vigência do art. 3º, caput, do CPC/2015, em virtude de julgamento citra petita, bem como a violação do art. 167, §1º, II, do CC, em razão da simulação do negócio jurídico no que se refere ao adimplemento contratual. Além disso, afirma que foram violados os arts. 473, caput, 475 e 476, todos do Código Civil, ao não reconhecer o direito potestativo de resolução do contrato em face do inadimplemento. Haveria, por fim, violação aos arts. 308 e 421 do Código Civil, uma vez que o Tribunal de origem considerou que o pagamento à credora-fiduciária desobrigaria a recorrida perante os recorrentes, o que não foi ratificado por eles. Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 978/986 e 994/997). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso não merece provimento. Trata-se de ação de declaração de nulidade ou anulação de negócio jurídico, com pedido subsidiário de rescisão, ajuizada pela parte recorrente contra a recorrida, referente a um imóvel no Núcleo Bandeirante, Brasília/DF. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a recorrida ao pagamento de R$ 57.570,80 (cinquenta e sete mil quinhentos e setenta reais e oitenta centavos), mas manteve o contrato de compra e venda. O Tribunal de origem confirmou a manutenção do contrato e a condenação da recorrida apenas ao pagamento da diferença do ágio não quitada, afastando a alegação de simulação e má-fé. Quanto à suposta violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, sob o fundamento de que o acórdão foi omisso e contraditório ao não reconhecer a simulação da cláusula de pagamento e ao não aplicar a nulidade do negócio jurídico, não merece prosperar o recurso especial, uma vez que, no caso, a questão relativa ao contrato e pagamento foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre o assunto, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. Confira-se: Do cotejo do farto conjunto probatório, tanto documental como oral, resta demonstrado que não houve simulação na contratação — pois certa foi a intenção de compra e venda do imóvel pelos valores acordados entre as partes. Houve apenas inadimplemento parcial no concernente à cláusula contatual ora questionada, referente ao valor de R$ 316.500,00 (trezentos e dezesseis mil e quinhentos reais), constatando-se nesse ponto ter sobrevindo confusão dos autores quanto à sua interpretação, o que se verifica ser de fácil elucidação e incapaz de acarretar a nulidade, anulação ou rescisão do contrato. Com efeito, o preço total do imóvel foi acordado em R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), constituído pelos valores de R$ 243.500,00 (duzentos e quarenta e três mil e quinhentos reais), e de R$ 316.500,00 (trezentos e dezesseis mil e quinhentos reais). O valor de R$ 243.500,00 (duzentos e quarenta e três mil e quinhentos reais), designado contratualmente de dívida confessada, se refere ao saldo devedor que foi expresso objeto de portabilidade da CEF para o BRB, quando da celebração do contrato de compra e venda do imóvel entre as partes (I Ds 45590933, 45591579 e 45591580). No valor de R$ 316.500,00 (trezentos e dezesseis mil e quinhentos reais), designado contratualmente de recursos próprios, está, a toda evidência, contido o valor de R$ 241.707,56 (duzentos e quarenta e um mil e setecentos e sete reais e cinquenta e seis centavos) que, designado de quitação do saldo devedor, cobre os valores dos débitos que estavam em aberto junto à CEF e que foram pagos pela ré antes da celebração do contrato, correspondendo ao ágio pago, ainda que parcial. De fato, computados o aporte de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) para amortização extraordinária (ID 45591591) e o valor de R$ 48.929,20 (quarenta e oito mil novecentos e vinte e nove reais e vinte centavos referente aos repasses da ré aos autores, desde 24/04/2015 a 08/12/2016, para pagamento das prestações vencidas antes de firmado entre as partes o instrumento público de compra e venda (I Ds 45591600 a 45591611, 45591613, 45591671 a 45591673, 45591689), imperioso é reconhecer que houve o efetivo pagamento do ágio na importância de R$ 258.929,20 (duzentos e cinquenta e oito mil novecentos e vinte e nove reais e vinte centavos). Corroborando o juízo sentenciante, restou não comprovado o pagamento apenas do remanescente do ágio no valor de R$ 57.570,80 (cinquenta e sete mil e quinhentos e setenta reais e oitenta centavos). Nesse aspecto, o parágrafo segundo da cláusula primeira, assegura aos autores o direito à percepção da referida diferença. [...] Confirmada a sentença quanto à manutenção do contrato e à condenação da ré ao pagamento da diferença do ágio não quitada, resta prejudicado o pedido de condenação da ré a título de lucros cessantes [...] (fls. 822/826). Ressalto, no ponto, que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Como se vê, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido quanto à intenção de compra e venda do imóvel pelos valores acordados entre as partes; mero inadimplemento parcial e, portanto, a ausência de simulação, necessariamente, o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(41)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(28)