Reclamação 0036619-95.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0036619-95.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de PEDIDO DE DISTINÇÃO nº 206910/2026

10/03/2026, 12:51

Protocolizada Petição 206910/2026 (PDist - PEDIDO DE DISTINÇÃO) em 10/03/2026

10/03/2026, 12:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator)

20/10/2025, 19:17

Juntada de Certidão : Certifico que não foi aberta a vista para impugnação aos embargos de declaração, uma vez que a parte embargada encontra-se sem representação nos autos no Superior Tribunal de Justiça.

20/10/2025, 19:05

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1005805/2025

20/10/2025, 08:51

Protocolizada Petição 1005805/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 20/10/2025

20/10/2025, 08:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 978538/2025

13/10/2025, 15:56

Protocolizada Petição 978538/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/10/2025

13/10/2025, 15:36

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/10/2025 Petição Nº 242098/2025 - AgInt

13/10/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/10/2025, 02:23

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0242098 - AgInt na Rcl 48654 - Publicação prevista para 13/10/2025

09/10/2025, 13:30

Conhecido o recurso de LUIS GUSTAVO SANTOS FERREIRA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00242098/2025 - AgInt na Rcl 48654/SP

08/10/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/09/2025

12/09/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/09/2025, 01:09

Incluído em pauta para 02/10/2025 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00242098/2025 - AgInt na Rcl 48654/SP

10/09/2025, 12:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/10/2025, 13:30

DECISÃO TERMINATIVA

•24/02/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48654/SP (2025/0036619-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECLAMANTE: LUIS GUSTAVO SANTOS FERREIRA ADVOGADOS: RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO - SP337683 JONATHAN FOLTRAN DENADAI - SP475739 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: LOTEAMENTO JARDIM FLORENCA SPE LTDA DECISÃO Cuida-se de reclamação proposta por LUIZ GUSTAVO SANTOS FERREIRA (LUIZ GUSTAVO) apontando usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo, que negou seguimento ao agravo interposto contra inadmissão do seu recurso especial. É o relatório. Para a caracterização da usurpação da competência, apta para a propositura da reclamação, um juízo ou Tribunal deve processar e julgar qualquer das ações ou recursos previstos no elenco do art. 105 da CF/88 (Rcl n. 27.395/AP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe de 28/11/2017). Ou seja, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva do STJ. Na espécie, o recurso especial interposto por LUIZ GUSTAVO não foi admitido por estar o acórdão recorrido em harmonia com teses firmada em recurso repetitivo. Apresentado o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, não conhecido por ser manifestamente descabido. Nesse contexto, não se verifica que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tenha usurpado a competência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA - MANEJO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AO INVÉS DE AGRAVO INTERNO (ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015). RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE- INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. "Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, razão pela qual não se admite o manejo da via reclamatória. Precedentes" (ut. AgInt na Rcl 35.666/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/5/2018, DJe de 28/5/2018). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 45.235/PB, rel. Min. MARCO BUZZI, Segunda Seção, DJe de 4/6/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL FUNDADA NA APLICAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. PROVIMENTO NEGADO. 1. No presente caso, a decisão denegatória do especial foi fundamentada na aplicação de tema repetitivo, não sendo caso de interposição de agravo em recurso especial em razão de expressa vedação legal e sim, de agravo interno. 2. Não há que se falar em usurpação da competência desta Corte Superior uma vez que, de acordo com o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal de origem é competente para julgar o agravo interno interposto contra decisão que negar seguimento a recurso interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em regime de repercussão geral. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 43.455/RJ, rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Seção, DJe de 7/3/2024) Ademais, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o agravo interno é único recurso cabível contra decisão do juízo prévio de admissibilidade que nega seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em harmonia com entendimento proferido em tema repetitivo (art. 1.030, I, “b”, do CPC). A propósito: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL ANTE A CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. DECISÃO IMPUGNÁVEL APENAS POR AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a sistemática recursal introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015, a decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo é impugnável apenas por agravo interno no âmbito da própria Corte local, não sendo cabível o ajuizamento da reclamação. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 45.123/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 17/8/2023.) O manejo de recurso especial, assim como o agravo, contra o julgado que manteve a inadmissão do apelo nobre por estar o acórdão recorrido em harmonia com entendimento firmado em tema repetitivo, pretende, por via transversa, afastar a incidência do art. 1.030, I, “b”, do CPC, e fazer processar o recurso especial. Portanto, a via eleita é manifestamente inadmissível. Ademais, jurisprudencial firmou entendimento no sentido que o disposto no art. 988, IV, do CPC não prevê a possibilidade de ajuizamento de reclamação para fazer prevalecer ou afastar a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE FORMADO EM RECURSO REPETITIVO. DESCABIMENTO DO PLEITO. 1. Com ressalva de entendimento, a Corte Especial do STJ estabeleceu que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo à realidade do processo. 2. Controvérsia que se esgota na instância ordinária com o julgamento do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, admitida posterior ação rescisória perante o tribunal de justiça ou regional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl 41.925/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, DJe 16/02/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TESE. APLICAÇÃO INADEQUADA. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA. CONTROLE. INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO. VIA INADEQUADA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RECURSAL OU DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. A reclamação não é instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos especiais repetitivos, ainda que tenha ocorrido esgotamento prévio das instâncias ordinárias (art. 988, IV, e § 5º, II, do Código de Processo Civil de 2015). Precedente da Corte Especial. 2. Eventual aplicação errônea de Teses Repetitivas em casos concretos pelas instâncias ordinárias somente poderá ser corrigida pelo próprio sistema recursal, com observância dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC/2015, ou pela via da ação rescisória, na hipótese do art. 966, V, §§ 5º e 6º, do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt na Rcl 36.795/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, DJe 09/03/2021) Não se verifica, portanto, a viabilidade da reclamação. Nessas condições, com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO formulado na presente reclamação. Por oportuno, previno à parte que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos no CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

25/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de PEDIDO DE DISTINÇÃO nº 206910/2026

Protocolizada Petição 206910/2026 (PDist - PEDIDO DE DISTINÇÃO) em 10/03/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que não foi aberta a vista para impugnação aos embargos de declaração, uma vez que a parte embargada encontra-se sem representação nos autos no Superior Tribunal de Justiça.

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1005805/2025

Protocolizada Petição 1005805/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 20/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 978538/2025

Protocolizada Petição 978538/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/10/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/10/2025 Petição Nº 242098/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0242098 - AgInt na Rcl 48654 - Publicação prevista para 13/10/2025

Conhecido o recurso de LUIS GUSTAVO SANTOS FERREIRA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00242098/2025 - AgInt na Rcl 48654/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 02/10/2025 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00242098/2025 - AgInt na Rcl 48654/SP

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