Procedimento Comum Cível 1014021-72.2021.8.26.0019 - STJ

Procedimento Comum Cível 1014021-72.2021.8.26.0019 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801242/SP (2024/0451815-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADILSON DE CARVALHO ADVOGADO: LUIS PAULO CARRINHO - SP327881 AGRAVADO: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884 RAFAEL DOS SANTOS FALCAO - RS083740 PATRÍCIA LORENZONI DA SILVEIRA - RS122277 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ADILSON DE CARVALHO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e obrigação de fazer e não fazer julgada procedente para reconhecer e declarar a nulidade das contratações impugnadas e a inexigibilidade de todos os débitos relacionados, determinada a cessão imediata dos descontos, bem como condenar o réu a restituir de forma simples os valores debitados e a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), determinado ao autor a restituição das quantias de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) e R$ 552,81 (quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e um centavos), e determinada expressamente a compensação. Apelo do réu. Não conhecimento do recurso quanto à pretensão de compensação por falta de interesse recursal. Falsidade das assinaturas constatada por prova pericial grafotécnica. Nulidade das contratações. Alegação de excludente de responsabilidade. Inadmissibilidade. Dano moral. Não ocorrência. Parte autora que teve valores creditados em conta e não procedeu à devolução ao ajuizar a ação. Situação que se traduz em mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos art. 5º, V e X, da CF, art. 927 do CC e arts. 6º, VI, e 14 do CDC, no que concerne à ocorrência de danos morais in re ipsa, tendo em vista a falha na prestação dos serviços bancários, pois comprovado, por meio de perícia, que as assinaturas constantes nos contratos não eram autênticas, trazendo a seguinte argumentação: Conforme suscitado na narrativa fática, O Recorrente propôs contra o Banco Recorrido a presente ação, com vistas à declaração de inexigibilidade dos débitos oriundos dos empréstimos consignados e cartão de crédito consignado, leia-se não contratados, bem como para obstar a cobrança de seus valores, obter a reposição do saldo existente na conta, a devolução dos descontos indevidamente sofridos, além de indenização por danos morais. Devidamente citado, o Banco Recorrido ofereceu contestação, defendendo a regularidade da contratação e pugnando pela improcedência dos pedidos. Após a réplica, houve a realização de exame pericial grafotécnico, tendo o Perito Judicial concluído que as assinaturas constantes dos contratos não eram autênticas e não partiram do punho do Recorrente. E depois de encerrada a instrução processual e apresentadas as razões finais por ambas as partes, sobreveio a sentença monocrática de fls. 424/428 dos autos, que JULGOU PROCEDENTE o pedido nos seguintes termos: [...] Para tanto, o v. acórdão destacou que o dano moral não seria indenizável por não ter o Recorrente devolvido ao Banco os valores indevidamente creditados em sua conta, quando do ajuizamento da ação. Inconformado, foi a vez do Recorrente opor embargos de declaração diante da contradição verificada no acórdão, eis que antes de ingressar com a ação acionou o Banco Requerido junto ao Procon na tentativa de solucionar o problema mas não logrou êxito em sua pretensão, de maneira que a restituição somete não aconteceu por culpa exclusiva do próprio Banco. [...] Isto porque restou incontroverso nos autos que o Recorrente não contratou os questionados contratos bancários! O resultado os exame pericial grafotécnico foi o bastante para conhecer da falha na prestação do serviço bancário prestado Recorrido, da qual emerge seu dever de indenizar, sendo sua RESPONSABILIDADE OBJETIVA à luz do Artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), cumulado com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, ao teor da edição das Súmulas nº 479 e 297. Logo, o dano moral “in re ipsa” decorre da inafastável falha na prestação dos serviços, e jamais poderia ser afastado pela suposta ausência de restituição de valores quando do ingresso da ação, especialmente no presente caso em que o valor somente não foi restituído em razão da resistência oferecida pelo próprio Banco Recorrido, que resistiu à solução da lide mesmo depois de acionado junto ao procon, sendo coerente reconhecer que o procedimento pré-processual adotado pelo Recorrente é bastante para elidir a culpa que lhe fora indevidamente imputada pela 15ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo! (fls. 462/469). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: O dano moral não está configurado. Embora incontroversamente disponibilizados créditos, não houve restituição quando ajuizada a ação. Em que pese a situação desconfortável pela qual passou a parte autora apelada, não há se falar em dano moral. A situação vivenciada, embora desagradável, não se traduz em dano moral. Não cabe falar em indenização. O dano moral é reflexo da dor, vexame, sofrimento ou humilhação que foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de modo a lhe causar irremediável aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar (fls. 465/467). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9.12.2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18.8.2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º.7.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(29)