Procedimento Comum Cível 0815843-24.2020.4.05.8300 - STJ

Procedimento Comum Cível 0815843-24.2020.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2187904/PE (2024/0469212-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: FELIPE ANASTACIO DE SOUZA ADVOGADO: JUAN RAMON LLERENA DA COSTA - PE042880 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FELIPE ANASTACIO DE SOUZA com fundamento no artigo 105, III, “a” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF5, assim ementado (Fls. 304-305): PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MILITAR ENCOSTADO. LAUDO PERICIAL. ESCLARECIMENTOS NÃO APRESENTADOS PELO PERITO. MAGISTRADO SENTENCIANTE ENTENDEU DESNECESSÁRIOS OS ESCLARECIMENTOS. DESTINATÁRIO DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PELO RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta por FELIPE ANASTÁCIO DE SOUZA em face de sentença proferida pela 6ª Vara Federal SJPE (id. 4058300.27559055), integrada pela sentença de id. 4058300.28361637, que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar o encostamento do Autor às fileiras do Exército Brasileiro para tratamento médico-hospitalar adequado sem percepção de soldos e demais vantagens. Houve, ainda, a condenação em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Em suas razões recursais, argumentou que o juízo proferiu sentença mesmo sem os imprescindíveis esclarecimentos periciais da médica forense e requereu a reforma do julgado para reintegrá-lo ao Exército Brasileiro até a sua cura (com proventos) ou, subsidiariamente, determinar a realização de nova perícia. 3. A jurisprudência do STJ ressoa no sentido de que "o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado" (AgInt no R Esp n. 2.122.696/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, D Je de 14/6/2024). 4. Na sentença impugnada (id. 4058300.27559055), o magistrado assim consignou: Inicialmente, esclareço que apesar de constar no feito pedido de maiores esclarecimentos por parte da perícia médica realizada, na verdade, não há o que se esclarecer, pois é possível se extrair do laudo a existência de capacidade para o labor civil e, no momento, incapacidade para atividades militares, ao menos até o fim do tratamento. (...) Conforme Laudo Pericial (id.4058300.20921873) a moléstia do Autor surgiu durante o serviço militar, guarda relação de causa e efeito com o serviço e com o tipo de acidente em serviço, bem como não existe possibilidade de a doença ser congênita, assim como afirma que após cirurgia possui o autor sequela do trauma com melhora se houver tratamento adequado." 5. Além disso, ao ser intimado para se manifestar sobre o laudo, o promovente/recorrente não requereu qualquer esclarecimento (id. 4058300.21137618). 6. O pedido de esclarecimentos (id. 4058300.21723508) foi formulado pelo magistrado que, à época, atuava no feito, mas que não foi o prolator da sentença. 7. Não há nulidade na decisão do juiz que, fundamentadamente, entendeu suficientes as informações que já constavam no laudo pericial, mormente quando nem a parte interessada impugnou as conclusões do expert judicial. 8. Considerando que as razões do apelo se limitaram a esse ponto, não há motivos para anular ou reformar o julgado. 9. Como o recorrente não foi condenado em honorários sucumbenciais e a UNIÃO não se insurgiu quanto ao ponto, não serão estipulados honorários recursais em desfavor do apelante. 10. Apelação improvida. Em suas razões de recurso especial, sustenta a parte recorrente ofensa ao artigo 464 do CPC/15, aduzindo, em síntese, que "a prova técnica mostra-se incoerente com a situação fática e jurídica bem como com a documentação carreada aos autos", motivo pelo qual pleiteia nova perícia forense (fl. 325). Contrarrazões às fls.329-361 Juízo positivo de admissibilidade às fls. 364-365. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. Adianta-se que a pretensão recursal não merece conhecimento. A respeito da controvérsia travada nos autos, a Corte de origem, soberana na análise dos acervo fático probatório, consignou que (e-STJ Fls. 247-248): [...] A causa de pedir recursal consiste na nulidade da sentença decorrente do julgamento antes da apresentação dos esclarecimentos pelo perito médico judicial. A jurisprudência do STJ ressoa no sentido de que "o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado" (AgInt no REsp n. 2.122.696/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024). Na sentença impugnada (id. 4058300.27559055), o magistrado assim consignou: "Inicialmente, esclareço que apesar de constar no feito pedido de maiores esclarecimentos por parte da perícia médica realizada, na verdade, não há o que se esclarecer, pois é possível se extrair do laudo a existência de capacidade para o labor civil e, no momento, incapacidade para atividades militares, ao menos até o fim do tratamento. (...) Conforme Laudo Pericial (id.4058300.20921873) a moléstia do Autor surgiu durante o serviço militar, guarda relação de causa e efeito com o serviço e com o tipo de acidente em serviço, bem como não existe possibilidade de a doença ser congênita, assim como afirma que após cirurgia possui o autor sequela do trauma com melhora se houver tratamento adequado." Além disso, ao ser intimado para se manifestar sobre o laudo, o promovente/recorrente não requereu qualquer esclarecimento (id. 4058300.21137618). O pedido de esclarecimentos (id. 4058300.21723508) foi formulado pelo magistrado que, à época, atuava no feito, mas que não foi o prolator da sentença. Não há nulidade na decisão do juiz que, fundamentadamente, entendeu suficientes as informações que já constavam no laudo pericial, mormente quando nem a parte interessada impugnou as conclusões do expert judicial Considerando que as razões do apelo se limitaram a esse ponto, não há motivos para anular ou reformar o julgado. [...] Observe-se, de pronto, que os fundamentos supra destacados não foram impugnados pelo recorrente em suas razões recursais, o que atraí a incidência do enunciado sumular n. 283/STF, por analogia. Ainda que superado tal óbice, da leitura do trecho do acórdão trazido à colação, extrai-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. Quanto a essa questão, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal a quo compreendeu que o laudo pericial se encontra devidamente fundamentado, revelando-se hábil a amparar a formação da convicção do julgador, não havendo necessidade de esclarecimentos complementares ou de realização de nova perícia. 2. A adoção de entendimento diverso quanto ao alegado cerceamento de defesa, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3. Conforme prevê o art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. In casu, tendo o Tribunal a quo consignado que inexiste diminuição da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia, a modificação do julgado demandaria o reexame do acervo fático-probatório do autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. No mais, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 6. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1989457/SP, Rel Ministro Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Primeira Turma, julgado em 09/05/2022, Dje de 11/05/2022- grifei). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE NOVA PERÍCÍA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CONDIÇÕES PESSOAIS E CONCEITO DE INCAPACIDADE. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de violação ao art. 489 do CPC. III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Tribunal Federal. IV -O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. Precedentes. V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não ter a Agravante preenchido os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp n. 1.995.390/RS, relª Minª Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/10/2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. FACULDADE DO JULGADOR. AVERIGUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua complementação, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante, seja ele testemunhal, seja pericial, seja documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC/73, equivalente ao art. 370 do CPC/2015. 2. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.087.514/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(65)

Baixa Definitiva

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(19)