Procedimento Comum Cível 5053419-58.2022.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5053419-58.2022.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2777756/SC (2024/0403615-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SC017605A AGRAVADO: NILMA APARECIDA CHAVES ADVOGADO: IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI - MS018312 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADAS NO MÚTUO DIANTE DA DESVANTAGEM EXAGERADA E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA A QUE FOI EXPOSTA A CONSUMIDORA – ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA – REDUÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS EM RAZÃO DA IDENTIFICADA ABUSIVIDADE – PRESUNÇÃO DE EXCESSOS IRRADIADA DO DISPOSTO NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO QUE DIZ RESPEITO AOS CONTRATOS NÃO ANEXADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICABILIDADE DA SÚMULA 530 DA CORTE CIDADÃ – CORRETA A UTILIZAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL REFERENTE À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS PARA AFERIÇÃO DE EXCESSOS NOS EMPRÉSTIMOS CUJO MOTE FOI A RENEGOCIAÇÃO DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS – MUTUÁRIA QUE FAZ JUS À DEVOLUÇÃO DO QUE LHE FOI COBRADO INDEVIDAMENTE – VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SINTONIA COM O COMANDO EMANADO DO DISPOSTO NO §2º DO ARTIGO 85 DA LEI PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DESPROVIDO Deve ser ?exibil izado o mantra jurídico pacta sunt servanda para autorizar-se a revisão contratual de mútuo bancário, dês que a abusividade seja demonstrada (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.920.112/PR, Terceira Turma, unânime, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 21.2.2022). Se isso for constatado, os juros remuneratórios comportam redução para equivalerem à média de mercado (STJ – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.823.166/RS, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 21.2.2022). "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos –, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor" (STJ – Súmula nº 530). Nos contratos de empréstimo pessoal destinados à renegociação de dívidas, a taxa média mensal de juros deve ser aquela divulgada pelo Banco Central nas séries nº 25465 [" taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas "] e 20743 [" taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas "]. "A procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário possibilita tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito" (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.679.635/PR, Quarta Turma, unânime, relatorMinistro Antonio Carlos Ferreira, j. em 10.8.2020). Descabe a mitigação da verba advocatícia sucumbencial originalmente ?xada quando o montante revelar-se consentâneo ao trabalho desenvolvido pelo advogado que atuou no patrocínio da causa daquele que sagrou-se vencedor na pretensão deduzida em Juízo. ACÓRDÃO" (e-STJ fls. 390) Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 498/501) Nas razões do recurso especial, a parte agravante apontou ofensa aos art. 421, do CC; 80, VII, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento da impossibilidade de revisão contratual tão somente pela taxa média do Banco Central. Pugna, ainda, pelo afastamento da multa imposta em sede de embargos de declaração. É o relatório. Decido. Quanto aos juros remuneratórios, cabe averiguar se o tão só fato de estes extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009), a em. Min. Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, tal como entendeu o eg. Tribunal de origem. Portanto, para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. No caso dos autos, segundo os fatos definitivamente delineados no acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu pela configuração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, considerando-se as peculiaridades envolvidas: "Indo direto ao ponto, é possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios posta em contratos de mútuo – sobre os quais incidirão as regras emanadas da legislação consumerista – desde que a abusividade que cabalmente demonstrada, ou seja, quando o consumidor for posto em desvantagem exagerada (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.920.112/PR, Terceira Turma, unânime, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 21.2.2022), caso dos autos. Nilma Aparecida Chaves entabulou 5 contratos de empréstimo pessoal com Cre?sa S/A e, acoimando de abusivos os juros remuneratórios estipulados, busca a revisão dos pactos e a mitigação das respectivas taxas. Sabe-se que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (STJ – Súmula nº 382) e que, nos moldes do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios devem ser restringidos à taxa média de mercado quando comprovada a discrepância entre o percentual pactuado e o referencial adotado para operações similares (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.823.166/RS, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 21.2.2022). No contrato nº 032350012062, eis o paralelo entre os juros contratados e a taxa divulgada pelo Banco Central: Contrato Data Juros pactuados Média de mercado 032350012062 3.3.2016 22% a.me 987,22% a.a 3,59% a.m e 52,66% a.a Série BACEN 20743 e 25465 - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas Porque o referido contrato foi sacramentado para repactuação de dívida referente a empréstimo outrora assumido pela autora perante a Cre?sa, aplicam-se as séries nº 25465 (" taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas ") e nº 20743 (" taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas "), por serem especí?cas. Não se utiliza, no caso, as séries referentes a empréstimos pessoais não consignados, conforme pretendido pela casa bancária. Em relação aos pactos nº 032350006200, nº 032350004871, nº 032350004753 e nº 030400008478, presume-se a pactuação de juros remuneratórios abusivos porque tais instrumentos comerciais não foram anexados pela instituição ?nanceira conforme havia sido determinado pelo Juízo (CPC, art. 400). É o que está em harmonia com o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à mitigação da taxa de juros que excedem a média de mercado: "nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos –, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor" (Súmula nº 530). Diante da nítida onerosidade excessiva a que a consumidora foi exposta, as taxas de juros remuneratórios devem ser minoradas para equivalerem à média de mercado (STJ –Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.823.166/RS, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 21.2.2022), sendo que "a procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário possibilita tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito" (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.679.635/PR, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 10.8.2020)." (Fls.387/388) Desse modo, constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, é inviável o provimento do recurso especial no tópico, nos termos da Súmula 83/STJ. Por outro lado, no que tange às multas impostas, observa-se que os embargos de declaração, na espécie, foram opostos com o intuito de questionar matéria acerca dos regramentos que se puseram a consubstanciar os autos, consideradas não apreciadas pela parte recorrente. Tal o desiderato dos embargos, não há por que inquiná-los de protelatórios. Além disso, descabida a incidência de multa por litigância de má-fé, pois "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). "Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). Contudo, o embargos de declaração opostos não apresentam tais características, devendo, assim, serem afastadas as multa aplicadas pelo tribunal a quo. Veja-se, a exemplo, os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTAS DOS ARTS. 80 E 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. "O simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). 3. O mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, uma vez que, no caso, não se encontra configurado o caráter manifestamente protelatório, requisito indispensável à imposição da sanção (EDcl no AgInt no AREsp 2.197.043/MG, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023). 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão." (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.804.269/MT, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023) "AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 98 DO STJ. ALTO VALOR DA MULTA. TERATOLOGIA. 1. As razões dos embargos de declaração demonstram uma argumentação plausível, consistente e detalhada, que não condiz com a imposição da multa por interposição de recurso protelatório, mormente ante o teor da Súmula 98 do STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". (...) (AgInt no MS 11.949/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/09/2019) Diante do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar as multas impostas em sede de embargos declaratórios. Custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

—

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 51502791920258240930

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 675,70

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cyd Carlos da Silveira em 05/06/2025 16:36:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Todas as movimentações(90)