Procedimento Comum Cível 6133232-72.2015.8.13.0024 - STJ

Procedimento Comum Cível 6133232-72.2015.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801096/MG (2024/0435606-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDRE LUIS DUTRA AGRAVANTE: ANDRE LUIZ SILVESTRE DOS SANTOS AGRAVANTE: EDUARDO ANTONIO FIRMO DA SILVEIRA AGRAVANTE: GISELE LUCIANA FERREIRA DUTRA AGRAVANTE: SUELY BATISTA FONSECA FIRMO DA SILVEIRA ADVOGADOS: ANGELO ANDERSON COSTA - MG167724 DARA LORRAINE DIAS CERQUEIRA - MG204954 HELOISA DE JESUS SANTOS - MG204660 LIVIA VIEIRA FORTINI DE OLIVEIRA - MG194117 AGRAVADO: CONSTRUTORA CANÇADO RIBEIRO LTDA ADVOGADOS: BRUNO CUNHA DE CASTRO - MG112518 ISABELA LIMA CAMPOS - MG213523 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANDRE LUIS DUTRA e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANDRE LUIS DUTRA e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 12.03.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 04.04.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 01.07.2024, sendo o Agravo somente interposto em 24.10.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1526806/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de erro de migração

Classe retificada de [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Desapensado do processo de número não informado

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93)

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Desmembrado o feito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase BH pela (o)36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Juntada de certidão de triagem

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(22)