Carta Rogatória 0118382-55.2024.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0118382-55.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 329243/2025

14/04/2025, 15:41

Protocolizada Petição 329243/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/04/2025

14/04/2025, 15:29

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação dos autos nesta Corte, bem como o encaminhamento desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected] e [email protected]), para providências cabíveis.

11/04/2025, 13:51

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

11/04/2025, 13:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/04/2025

11/04/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/04/2025, 01:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/04/2025

08/04/2025, 21:20

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

08/04/2025, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

03/04/2025, 20:00

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 289754/2025

02/04/2025, 22:31

Protocolizada Petição 289754/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 02/04/2025

02/04/2025, 22:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 189718/2025

07/03/2025, 19:06

Protocolizada Petição 189718/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/03/2025

07/03/2025, 18:51

Expedição de Ofício nº 000683/2025-CPRE ao (à)Diretor(a) Administrativo(a) do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo

07/03/2025, 14:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2025

07/03/2025, 00:40

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•08/04/2025, 21:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•28/02/2025, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 20248/EX (2024/0118382-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: JUIZADO DA 8A VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LA PAZ INTERESSADO: PATRICIA CINTIA RAMIREZ COSSIO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL INTERESSADO: FATHEM ERIKA RAMIREZ MEJIA AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça boliviana (Tribunal Departamental de Justiça de La Paz) solicita a citação pessoal de Patrícia Cintia Ramirez Cossio dos termos da Ação de Nulidade de Ato de Sucessão Hereditária sem Testamento n. EB.BR-Cs 83/2024, promovida por Fathem Erika Ramirez Mejias. A parte interessada foi intimada via postal, mas não consta dos autos o aviso de recebimento assinado (fl. 84). Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 85). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 91-92). O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fls. 94-111). É o relatório. Decido. Destaco, inicialmente, a ausência nos autos do aviso de recebimento assinado. Observo que a página extraída do sítio eletrônico dos Correios não é suficiente para se afirmar o êxito na intimação prévia da parte interessada. De qualquer modo, resguardou-se o cumprimento do devido processo diante da intervenção da Defensoria Pública. Assim, o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos, como água, energia e telefonia. Cumpra-se em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

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