Procedimento Comum Cível 5044227-77.2020.8.24.0023 - STJ

Procedimento Comum Cível 5044227-77.2020.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 18:01

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC025803

20/05/2026, 18:01

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC051429

20/05/2026, 18:01

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC016498

20/05/2026, 18:00

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC019600

20/05/2026, 18:00

Juntada de certidão

20/05/2026, 17:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70

20/05/2026, 17:57

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 70

15/05/2026, 03:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 70

14/05/2026, 03:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 70

13/05/2026, 21:26

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS01FP

13/05/2026, 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/06/2026. Parte I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE, Guia 13071261, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6952196&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6952196</a>

13/05/2026, 21:09

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

13/05/2026, 21:09

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE - Guia 13071261 - R$ 7.900,58

13/05/2026, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 21:09

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2026, 21:26

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2026, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2782634/SC (2024/0410163-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE - IDEAS ADVOGADOS: ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN - SC016498 RODRIGO DE ASSIS HORN - SC019600 LEANDRO ADRIANO DE BARROS - SC025803 ELIZA MARIA DA SILVA - SC051429 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: CARLA SCHMITZ DE SCHMITZ - SC030458B SERGIO LAGUNA PEREIRA - SC030156 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Instituto Desenvolvimento Ensino e Assistência à Saúde – IDEAS contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 944): APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTENCIA A SAÚDE - IDEAS JULGADA PROCEDENTE. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO NA ORIGEM. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DA SITUAÇÃO ENSEJADORA DA CONCESSÃO DA BENESSE. DEFERIMENTO. MÉRITO. CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA GERENCIAMENTO DO HOSPITAL REGIONAL DE ARARANGUÁ DEPUTADO AFFONSO GHIZZO E POLICLÍNICA DE ARARANGUÁ. REPASSES DE VERBAS TRABALHISTAS REFERENTES AO ANO DE 2018 DEVIDAMENTE FEITAS PELO ESTADO AO INSTITUTO QUE NÃO CHEGOU A USAR A PARTE DESTINADA AO 13º SALÁRIO PORQUE HOUVE TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO A OUTRA ENTIDADE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA RESPECTIVA AO ESTADO. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO E PREJUÍZO AO ERÁRIO CONSTATADOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 975/984). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (I) 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o acórdão impugnado apresentou omissões não supridas, notadamente sobre: "(a) a natureza jurídica da entidade recorrente e da parceria firmada com o Estado de SC (art. 5º da Lei nº 9.637/985); [...] (b) a ocorrência de sucessão trabalhista no caso concreto (arts. 10 e 448-A da CLT); [...] (c) a existência de sentença em sentido oposto na justiça especializada (art. 926 do CPC)" (fl. 1.001); (II) 934 e 935 do CPC, uma vez que "não houve a respectiva intimação de seus advogados sobre a inclusão dos embargos em pauta de julgamento, prejudicando o direito de defesa e o exercício da faculdade de retirada do feito do julgamento virtual, bem como o levantamento de eventual questão de ordem na tribuna" (fl. 997); e (III) 5º da Lei n. 9.637/98, aduzindo que se "desconsiderou a natureza jurídica do ajuste firmado entre a Organização Social recorrente e o Estado de Santa Catarina, partindo do pressuposto genérico (e absolutamente equivocado) de que o Instituto deveria arcar com os 'riscos da contratação', apesar do comprovado desequilíbrio contratual a que foi submetido – com a aplicação da lei de licitações à hipótese" (fls. 1.003); acrescenta que "muito embora o v. acórdão tenha se posicionado no sentido de que 'a própria legislação especial que disciplina as Organizações Sociais (OS), ordena que sejam observados os princípios gerais de Direito Público nos contratos de gestão, não havendo qualquer óbice à aplicação conjunta dos preceitos contidos na Lei n. 8.666/93', é certo que o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inaplicabilidade da Lei de Licitações à espécie" (fls. 1.004/1.005); (IV) 10 e 448-A da CLT, aponta que, "com a ocorrência da sucessão trabalhista, as verbas pleiteadas pelo Estado de Santa Catarina não eram mais devidas, uma vez que a responsabilidade pelas despesas trabalhistas é imputável unicamente ao sucessor. [Salienta que] o v. Acórdão também incorreu em violação à segurança jurídica, em descumprimento ao disposto no art. 926 do CPC, pois tornou letra morta sentença proferida na justiça especializada que reconheceu a ocorrência da sucessão trabalhista em caso idêntico" (fls. 1.008/1.009). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 1.019/1.023. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Adiante, pondera-se que, acerca dos argumentos postos nas razões do apelo nobre, relativos à alegação de que "não houve a respectiva intimação de seus advogados sobre a inclusão dos embargos em pauta de julgamento" (fl. 997), melhor sorte não socorre a parte recorrente, porquanto ausente o necessário prequestionamento. Com efeito, caberia à agravante opor novos embargos de declaração a fim de reabrir a possibilidade enfrentamento da matéria pela Corte a quo. Nesse passo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO SURGIDA NO TRIBUNAL A QUO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. 1. Surgida a questão federal alusiva à intempestividade no julgamento dos aclaratórios apresentados pela Fazenda Nacional, caberia ao embargante opor novos embargos declaratórios, abrindo oportunidade ao Tribunal de origem para que se pronunciasse sobre a matéria. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. (EDcl no REsp n. 639.588/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/12/2005, DJ de 1/2/2006, p. 483.) Quanto ao mais, cumpre trazer à colação o seguinte excerto do aresto hostilizado (fls. 940/943): O primeiro argumento trazido pelo apelante acerca da inaplicabilidade da Lei n. 8.666/1993 foi suscitado somente agora em seu recurso de apelação, não havendo qualquer menção perante o Juízo de origem, caracterizando evidente inovação recursal, de modo que sua análise na fase recursal configuraria ofensa ao duplo grau de jurisdição e, por isso, dela não se pode conhecer. Contudo, por amor ao debate, ainda que dessa tese se pudesse conhecer, tal argumento revela-se totalmente equivocado na medida em que a própria Lei n. 8.666/93, vigente à época, atualmente revogada pela Lei n. 14.133/2021, prevê expressamente em seu art. 116, que 'Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração'. Por outro lado, não há na Lei Estadual n. 12.929/2004, que intituiu o "Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais" qualquer impeditivo à aplicação concomitante dos preceitos da Lei n. 8.666/1993. Muito pelo contrário, pois o § 1º do art. 10 da referida lei estadual estabelece que 'o Contrato de Gestão terá natureza jurídica de direito público...' complementando no art. 11, que 'o Contrato de Gestão, elaborado de comum acordo entre os respectivos partícipes, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público Estadual e da Organização Social'. Por sua vez, o citado Decreto n. 4.272/2006, que regulamenta o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, em seu art. 16, caput, determina que 'O contrato de gestão, que deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Órgão Supervisor, do Executor e dos Intervenientes, se for ocaso, e conterá, além de outras especificações consideradas relevantes, os seguintes elementos: [...]' (grifou-se). Portanto, como se pode observar, a própria legislação especial que disciplina as Organizações Sociais (OS), ordena que sejam observados os princípios gerais de Direito Público nos contratos de gestão, não havendo qualquer óbice à aplicação conjunta dos preceitos contidos na Lei n. 8.666/93. Cabe ressaltar, outrossim, que o regramento especial remete às condições que vierem a ser previstas em contrato. E, no caso concreto, tem-se como fato incontroverso, porque não impugnado pelo IDEAS, que conforme bem fundamentou o Magistrado sentenciante, 'Também é incontroverso o fato de que, com o fim precoce do contrato de gestão n. 001/SES/SC/2018, o réu não devolveu ao autor esses valores acima mencionados (referentes ao pagamento 13º salário dos trabalhadores do Hospital Regional de Araranguá Deputado Affonso Ghizzo e Policlínica de Araranguá no momento oportuno). Também não há prova de que o valor tenha recebido a destinação pertinente, ou seja, que a requerida os tenha repassado aos trabalhadores'. No contrato entabulado entre as partes havia expressa estipulação no sentido de que incumbia à apelante IDEAS todas as obrigações, despesas e encargos trabalhistas, inclusive o 13º e férias dos empregados, conforme se infere da Cláusula 8.2: 'A Executora responderá pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e outros, na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados necessários na execução dos serviços ora contratados, sendo-lhe defeso invocar a existência deste contrato para eximir-se daquelas obrigações ou transferi-las ao Órgão Supervisor' (evento 1, PROCADM5, p. 54). Logo, independente da natureza jurídica da contratação, restou claro nos autos que o Instituto apelante assumiu a responsabilidade por todos os encargos trabalhistas, e sendo confesso quanto ao não pagamento do 13º salário e férias dos empregados relativamente ao período em que vigorou a contratação, correta a condenação imposta na sentença. Ademais, a alegação de que os recursos repassados pelo Estado de Santa Catarina não foram suficientes para quitar os débitos relativos à gestão do Hospital Florianópolis durante a execução dos Contratos não impede que a dívida seja reconhecida e cobrada, até porque, caso se aceitasse a arguição, qualquer devedor que alegasse insolvência estaria isento da obrigação de pagar. Da mesma forma, o alegado déficit contratual não pode ensejar o descumprimento da obrigação pelo devedor, haja vista que toda e qualquer questão sobre o equilíbrio econômico- financeiro contratual deveria ter sido tratada nas esferas próprias, haja vista que há possibilidades no ordenamento jurídico de manutenção desse equilíbrio, a teor do disposto na Lei de Licitações. É incontroverso nos autos de que ao tempo em que esteve à frente do Hospital Florianópolis, o apelante IDEAS recebia mensalmente os valores ajustados no Contrato para fazer a gestão e administração da unidade hospitalar, nos quais estavam incluídas as quantias destinadas ao cumprimento das obrigações, despesas e encargos trabalhistas, abrangendo os valores de 13º salário, contudo, ao transferir a gestão ao IMAS, não devolveu os valores à Secretaria de Estado da Saúde, quando notificado para ressarcir o numerário desembolsado pelo Estado, para que não houvesse prejuízo à entidade executora. Ora, não poderia o Instituto apelante reter valores comprovadamente não aplicados na execução de contrato, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa, que é verberado pela legislação (arts. 884 e seguintes, do Código Civil). Outrossim, é curial ressaltar que de acordo com o termo de compromisso firmado entre o réu IDEAS e o IMAS (evento 1, Proc/Adm3, p. 51) este último reconhece a sucessão trabalhista apenas no que diz respeito às ações trabalhistas, e não no que se refere ao provisionamento de valores de 13º salário, cuja responsabilidade era do réu IDEAS e possuía natureza de repasse contratual. Cumpre destacar também a incidência, ao caso, da regra geral sobre o ônus da prova, prevista no art. 373 do Código de Processo Civil: [...] Do contexto probatório existente nos autos é possível chegar à conclusão de que o recorrente não logrou demonstrar que não era responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas postuladas, mais precisamente o 13º salário dos trabalhadores do hospital que gerenciava referente ao ano de 2018, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. [...] Logo, diante do que foi fundamentado, a manutenção da sentença guerreada é medida que se impõe. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, tão somente para deferir a gratuidade da justiça ao apelante. Diante desse contexto, observa-se que, no presente caso, quanto à alegação de que houve violação ao art. 5º da Lei n. 9.637/98, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que "O primeiro argumento trazido pelo apelante acerca da inaplicabilidade da Lei n. 8.666/1993 foi suscitado somente agora em seu recurso de apelação, não havendo qualquer menção perante o Juízo de origem, caracterizando evidente inovação recursal, de modo que sua análise na fase recursal configuraria ofensa ao duplo grau de jurisdição e, por isso, dela não se pode conhecer" (fl. 940), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTE. CUSTOS LEGIS. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Em face do princípio da unidade, é dispensada a atuação do Ministério Público Federal como fiscal da lei quando figura como parte no processo, como ocorreu in casu. Precedentes. 3.Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.711.262/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. PRESCRIÇÃO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DO NEXO DE CAUSALIDADE E VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões e contradições suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Quanto à prescrição, a parte agravante deixou de infirmar o fundamento de que "a preliminar apenas foi suscitada em sustentação oral, não tendo sido aventada em razões de apelação", que, por si só, seria suficiente para dar suporte à conclusão do Tribunal a quo, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF. 3. A partir da análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela caracterização da responsabilidade civil da agravante e adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Alterar a conclusão do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de provas, providência descabida no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 4. Em relação ao dissenso pretoriano, cabe ressaltar que, segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.233.458/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Por outro lado, é de se destacar o seguinte trecho do acórdão combatido (fls. 941/942): Outrossim, é curial ressaltar que de acordo com o termo de compromisso firmado entre o réu IDEAS e o IMAS (evento 1, Proc/Adm3, p. 51) este último reconhece a sucessão trabalhista apenas no que diz respeito às ações trabalhistas, e não no que se refere ao provisionamento de valores de 13º salário, cuja responsabilidade era do réu IDEAS e possuía natureza de repasse contratual. Cumpre destacar também a incidência, ao caso, da regra geral sobre o ônus da prova, prevista no art. 373 do Código de Processo Civil: O ônus da prova incumbe: [...] Do contexto probatório existente nos autos é possível chegar à conclusão de que o recorrente não logrou demonstrar que não era responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas postuladas, mais precisamente o 13º salário dos trabalhadores do hospital que gerenciava referente ao ano de 2018, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, é certo que a alteração de tais premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, além de interpretação de cláusulas do termo de compromisso firmado entre o réu IDEAS e o IMAS, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos na Súmulas 5 e 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

06/03/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC025803

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC051429

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC016498

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC019600

Juntada de certidão

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 70

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 70

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS01FP

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE - Guia 13071261 - R$ 7.900,58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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