Habeas Corpus 0336527-15.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0336527-15.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 854988/MG (2023/0336527-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: PATRICK JUAN CLOVES DE SOUZA ADVOGADOS: PATRICK JUAN CLOVES DE SOUZA - MG199098 MAGNO RICARDO VILELA SANTOS - MG195856 ADAMO REGINATO REIS - MG210056 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: ANDRE FLORENTINO DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: ALEXANDRE DE CARVALHO NONAKA CORRÉU: ANA CAROLINE GONCALVES PEREIRA NONAKA CORRÉU: FLAVIO SIQUEIRA DIAS CORRÉU: FERNANDO OLIVEIRA CARVALHO CORRÉU: CHARLES LABRES SILVA CORRÉU: JHONY MAICON PEREIRA BARBOSA FERREIRA CORRÉU: RENILTON WALISSON PEREIRA CORRÉU: ROGERIO DA SILVA PEREIRA CORRÉU: PAULO HENRIQUE AUGUSTO FERREIRA CORRÉU: CASSIO CESAR LISBOA SANTOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ANDRE FLORENTINO DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1002414222676-0/001). Depreende-se dos autos que o réu foi condenado às penas de 42 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 3 anos e 6 meses de detenção, em regime semiaberto, mais pagamento de 183 dias-multa, pela prática dos crimes dos arts. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013; 4º, alínea a, da Lei n. 1.521/1951; e 158, § 1º, (por 7 vezes), na forma do art. 69, ambos do Código Penal. A apelação criminal manejada pelo paciente foi desprovida, sendo reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade do crime de usura pelo advento da prescrição, nos termos da ementa de e-STJ fls. 25/26: EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISÃO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC's 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art.283 do CPP, firmando o entendimento de somente ser possível a execução provisória da pena quando houver sido decretada a prisão preventiva do réu, nos termos do art.312 do CPP. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE EXTORSÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, LAVAGEM DE DINHEIRO, USURA E POSSE DE MUNIÇÃO - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS AGENTES EM RELAÇÃO AO CRIME DE USURA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE SUPERVENIENTE - OCORRÊNCIA. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS AGENTES, COM RELAÇÃO AO CRIME DE USURA. Decorrido o lapso prescricional entre a publicação da Sentença Penal Condenatória de Primeiro (1º) Grau e o presente julgamento neste Egrégio Tribunal de Justiça, deve ser declarada extinta a punibilidade dos agentes, no tocante ao crime de usura, em razão de restar configurada a prescrição da pretensão punitiva do Estado na modalidade intercorrente ou superveniente. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - VÍCIO NÃO CONSTATADO - EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. PRELIMINAR REJEITADA. Após a prolação da Sentença Penal condenatória, torna-se preclusa a alegação de inépcia da denúncia, sobretudo se a exordial acusatória descreve de modo suficiente as condutas praticadas pelos denunciados e as respectivas imputações delitivas. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO REGULARMENTE MOTIVADA. PREFACIAL REPELIDA. 01. Estando a Sentença Penal condenatória devidamente fundamentada, ainda que de forma objetiva, não merece prosperar a alegação de sua nulidade com base em alegação de ausência de fundamentação. 02. O Juiz Sentenciante não precisa rebater, de forma específica e pontual, cada uma das teses ou preposições firmadas pelas partes, bastando, ao revés, que apresente motivação idônea que, de forma direta ou "conglobante", tenha o condão de justificar o desfecho do processo (se condenatório ou absolutório), ainda que por inferência lógica. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - NÃO CABIMENTO - CONSTRANGIMENTO VOLTADO PARA OBTENÇÃO DE INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA - FLAGRANTE PREPARADO - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - REPRIMENDA - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - HIPÓTESE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 01. Estando a autoria e a materialidade dos delitos de extorsão, organização criminosa armada, lavagem de dinheiro e posse de munição devidamente comprovadas, a manutenção da condenação é medida que se impõe, não merecendo acolhida a tese absolutória. 02. Inexistindo nos autos qualquer demonstração de pretensão legítima a que fizesse jus o acusado, condição indispensável para a configuração do crime previsto no art. 345 do Código Penal, inviável o acolhimento da pretendida desclassificação. 03. O flagrante preparado, no qual a polícia induz o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, configurando, por conseguinte, o crime impossível, não se confunde com o flagrante esperado, que ocorre quando a polícia tem conhecimento de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento oportuno para efetuar a prisão. 04. Ainda que os delitos sejam da mesma espécie e tenham sido praticados em um curto intervalo de tempo e no mesmo local, incabível a aplicação da previsão constante no art. 71 do Código de Processo Penal, sobretudo se verifica-se a hipótese de reiteração delitiva. A condenação transitou em julgado. Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento da pena-base, ao argumento de que foi equivocado o demérito das consequências do delito de extorsão (art. 158 do CP). Argumenta que foi desproporcional a fração de aumento cominada em razão do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013. Aduz que foi utilizada a fração máxima de 1/2 sem fundamentação idônea. Pugna pelo reconhecimento do crime continuado quanto aos 7 delitos de extorsão (art. 158 do CP), pois "crimes da mesma espécie, em iguais condições de tempo, lugar, maneira de execução, sendo um crime subsequente ao outro, sendo cabível tal entendimento referente ao delito de extorsão" (e-STJ fl. 12). Sucessivamente, assere que a regra do art. 71 do CP pode ser aplicada, ao menos, "em relação às vítimas Lilian Gonçalves dos Santos, Lucilene Batista Gomes Correa, Carlos Alberto da Silva e Eloisa Cristina" uma vez que os crimes "ocorreram dentro de 30 dias entre os dias 28/05/2014 a 26/06/2014" (e-STJ fl. 18). Acrescenta que o art. 71 do CP também deve incidir para a sequência de crimes contra as vítimas Tathiana de Souza e Ana Rosa da Silva, pois se trata "de crimes idênticos, cometidos no mesmo local, modo de execução e com interstício temporal inferior a 30 (trinta) dias" (e-STJ fl. 19). Requer, liminarmente e no mérito, a readequação da dosimetria. É o relatório. Liminar indeferida. Informações prestadas. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, ou, caso conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 540/546). Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. [...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. [...](AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. No entanto, no caso, não há que se falar em teratologia ou flagrante ilegalidade apta a ensejar a superação do supracitado entendimento. No ponto, cumpre destacar que “a revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido ” (HC n. 339.769/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 2/10/2017). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 404785/2025

Protocolizada Petição 404785/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/05/2025 Petição Nº 216180/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0216180 - AgRg no HC 854988 - Publicação prevista para 08/05/2025

Conhecido o recurso de ANDRE FLORENTINO DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00216180/2025 - AgRg no HC 854988/MG

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 24/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00216180/2025 - AgRg no HC 854988/MG

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 216180/2025

Protocolizada Petição 216180/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 14/03/2025

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