Carta Rogatória 0179741-06.2024.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0179741-06.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

05/05/2025, 19:40

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected]; [email protected]), para as providências cabíveis.

05/05/2025, 19:22

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2025

29/04/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/04/2025, 01:05

Proferido despacho de mero expediente determinando o retorno dos autos

25/04/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/04/2025

25/04/2025, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

07/04/2025, 20:00

Juntada de Certidão : Certifico que foi alterada a representação processual do interessado GLAUCO DE BRITO STUTZ, nos presentes autos eletrônicos, conforme petição DOC 00299053/2025, de fls. 96/121 (procuração de fl. 117), passando a constar os nomes dos advogados CARLOS ALEXANDRE FRANÇA MOTHÉ - OAB/RJ n. 96.093 e RAFAELLA FARIAS TUFFANI FRANÇA - OAB/RJ n. 139.758.

07/04/2025, 19:44

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 299053/2025

04/04/2025, 18:51

Protocolizada Petição 299053/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 04/04/2025

04/04/2025, 18:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 189790/2025

07/03/2025, 19:06

Protocolizada Petição 189790/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/03/2025

07/03/2025, 18:51

Expedição de Ofício nº 000686/2025-CPRE ao (à)Diretor(a) Administrativo(a) do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

07/03/2025, 13:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2025

07/03/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/03/2025, 01:00

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•25/04/2025, 18:10

DECISÃO TERMINATIVA

•28/02/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 20488/EX (2024/0179741-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE AVEIRO - OVAR - JUÍZO EXECUÇÃO INTERESSADO: GLAUCO DE BRITO STUTZ ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE: BANCO INVEST SA AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro – Juízo de Execução de Ovar) solicita a citação de GLAUCO DE BRITO STUTZ, para tomar conhecimento de demanda firmada nos autos do Processo n. 707/22.1T8OVR (Execução Sumária) bem como para, no prazo de vinte dias, pagar ao exequente ou deduzir oposição, sob pena de penhora de bens (fls. 4-9). A intimação prévia, via postal, foi infrutífera conforme os documentos de fls. 53-54 e 58-59. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 60). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fl. 64). O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fls. 67-84). É o relatório. Decido. O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou mesmo contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P, ambos do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia). Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected]; [email protected]), para as providências cabíveis.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando o retorno dos autos

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 299053/2025

Protocolizada Petição 299053/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 04/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 189790/2025

Protocolizada Petição 189790/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/03/2025

Expedição de Ofício nº 000686/2025-CPRE ao (à)Diretor(a) Administrativo(a) do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Todas as movimentações(53)