Conflito de Competência 0111190-71.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0111190-71.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 17:43

Transitado em Julgado em 10/06/2025

10/06/2025, 17:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 447176/2025

20/05/2025, 14:56

Protocolizada Petição 447176/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

20/05/2025, 14:29

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2025 Petição Nº 80386/2025 - AgInt nos EDcl no

19/05/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/05/2025, 01:29

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0080386 - AgInt nos EDcl no CC 203991 - Publicação prevista para 19/05/2025

15/05/2025, 16:30

Conhecido o recurso de GIRA, GESTAO INTEGRADA DE RECEBIVEIS DO AGRONEGOCIO S.A e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00080386/2025 - AgInt nos EDcl no CC 203991/MG

14/05/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000012-2025-AJC-2S)

30/04/2025, 16:00

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000012-2025-AJC-2S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

28/04/2025, 12:36

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/04/2025

28/04/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/04/2025, 01:30

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00080386/2025 - AgInt nos EDcl no CC 203991/MG

24/04/2025, 14:58

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)

07/03/2025, 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/02/2025 e término em 06/03/2025, para ALINE DE MELO SANTANA apresentar resposta à petição n. 80386/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1205.

07/03/2025, 13:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/05/2025, 16:30

DECISÃO TERMINATIVA

•10/01/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos CC 203991/MG (2024/0111190-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: GIRA, GESTAO INTEGRADA DE RECEBIVEIS DO AGRONEGOCIO S.A ADVOGADOS: ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA - SP027171 JOSÉ ERCILIO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP027141 ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - SP198905 EMBARGADO: JURCELINO MARTINS DUARTE EMBARGADO: ALINE DE MELO SANTANA ADVOGADOS: EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR E OUTRO(S) - MT005222 EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680 ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - MT015836 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MG SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS - MT DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por GIRA – GESTÃO INTEGRADA DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO S.A. à decisão monocrática que reconheceu a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis (MT) no contexto de execução de título extrajudicial promovida contra produtores rurais em recuperação judicial. A embargante alega omissão, afirmando que a decisão não teria analisado, de forma suficiente, a questão da essencialidade dos grãos arrestados e a natureza extraconcursal do crédito perseguido, lastreado em cédulas de produto rural (CPRs). Sustenta também contradição, alegando que a competência atribuída ao Juízo da recuperação não seria aplicável ao caso de créditos garantidos por CPRs. Requer a reforma da decisão para que se reconheça a competência do Juízo da 8ª Vara Cível de Uberlândia (MG). Subsidiariamente, pleiteia o recebimento dos embargos como agravo interno. O Ministério Público Federal, em parecer anterior, manifestou-se pelo reconhecimento da competência do Juízo da recuperação judicial para deliberar sobre os bens essenciais ao processo de soerguimento. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Contudo, os argumentos apresentados pela embargante não demonstram nenhum dos vícios apontados pela legislação processual. A embargante aponta omissão na análise da essencialidade dos grãos e da natureza extraconcursal do crédito. Todavia, a decisão embargada enfrentou a questão ao reconhecer que o Juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre a essencialidade dos bens envolvidos, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, previsto no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. A competência atribuída ao Juízo da recuperação para tal análise está amplamente consolidada na jurisprudência do STJ. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe ao juízo da recuperação judicial exercer o controle dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio de empresa, aferindo a essencialidade dos bens para seu reerguimento. 2. Os estreitos limites do conflito de competência não autorizam discutir a natureza do crédito - se concursal ou extraconcursal -, devendo o debate ocorrer nas vias e recursos próprios. 3. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 194.397/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023, DJe de 3/7/2023.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência do STJ, cabe ao Juízo da recuperação judicial exercer juízo de controle sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da suscitante de forma genérica, exarados em feito executivo que tem por objeto créditos extraconcursais, aferindo, nesse caso, a essencialidade dos bens de capital, para efeito de permanência na posse do devedor, durante o stay period, nos termos do § 3º, parte final, do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, sob pena de se inviabilizar por completo o reerguimento da empresa. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 186.181/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Não há, portanto, omissão a ser sanada. A embargante sustenta ainda a existência de contradição ao afirmar que créditos garantidos por CPRs não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Contudo, essa argumentação diz respeito à matéria de mérito, e não a uma contradição interna da decisão. Conforme destacado, compete ao Juízo da recuperação avaliar a essencialidade dos grãos, independentemente da natureza do crédito, em respeito ao prazo de blindagem previsto no art. 6º da Lei n. 11.101/2005. Inexiste contradição que enseje modificação ou esclarecimento da decisão. O que se observa é que os embargos apresentados buscam, em verdade, rediscutir o mérito da decisão e obter sua modificação, o que é vedado nesta via. Segundo o disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não se destinam a corrigir eventual inconformismo da parte com o resultado do julgamento, mas a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

13/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 447176/2025

Protocolizada Petição 447176/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2025 Petição Nº 80386/2025 - AgInt nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0080386 - AgInt nos EDcl no CC 203991 - Publicação prevista para 19/05/2025

Conhecido o recurso de GIRA, GESTAO INTEGRADA DE RECEBIVEIS DO AGRONEGOCIO S.A e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00080386/2025 - AgInt nos EDcl no CC 203991/MG

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000012-2025-AJC-2S)

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000012-2025-AJC-2S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00080386/2025 - AgInt nos EDcl no CC 203991/MG

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/02/2025 e término em 06/03/2025, para ALINE DE MELO SANTANA apresentar resposta à petição n. 80386/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1205.

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