Procedimento Comum Cível 0302481-41.2018.8.24.0080 - STJ

Procedimento Comum Cível 0302481-41.2018.8.24.0080 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845053/SC (2025/0028628-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOELCIO BAUER ADVOGADO: LUCIANA BRUNETTO - SC033830 AGRAVADO: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: MILENA PIRÁGINE - SC036524A DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOELCIO BAUER, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOELCIO BAUER, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXE01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 70%. Parte: JOELCIO BAUER

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Parte: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - XXE01CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOELCIO BAUER. Justiça gratuita: Indeferida.

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 31/03/2025

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