Cumprimento de sentença 0225200-48.2021.8.06.0001 - STJ

Cumprimento de sentença 0225200-48.2021.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794514/CE (2024/0428328-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: KATIA LIANA FREITAS PARENTE AGRAVANTE: KATIA LIANA XIMENES FREITAS ADVOGADO: LUIS EDUARDO FARIAS DA COSTA - CE030214 AGRAVADO: MESSIAS ANTONIO MAGALHAES BATALHA ADVOGADO: PEDRO IVO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA - PA029214 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial devido à intempestividade (fls. 545-550). Nas razões deste agravo, a parte sustenta que, “em situação excepcional, é possível aplicar a chamada fungibilidade recursal, que consiste em admitir a interposição de um recurso impróprio, como se fosse o adequado para a impugnação daquela espécie de decisão judicial” (fl. 558). Contraminuta não apresentada (fl. 573). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem decidiu com base nos seguintes fundamentos (fls. 546-550): Firmadas essas premissas, cumpre consignar que, de acordo com o art. 1.003, § 5⁰, do CPC, “excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”. [...]. Há de se destacar também que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. [...]. Na hipótese, a ora recorrente, antes da interposição deste recurso especial, apresentou agravo interno contra a decisão colegiada, o qual, no entanto, não foi conhecido em razão do erro grosseiro e, portanto, não interrompeu o prazo recursal. [...]. Nesse cenário, no caso concreto, o acórdão que apreciou o apelo e efetivamente analisou o mérito da controvérsia foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 16/11/2023 (fl. 426), havendo término do prazo recursal em 07/12/2023. No entanto, o recurso especial só foi protocolado em 12/07/2024 (fl. 535), após o julgamento do agravo interno descabido e, portanto, posteriormente ao termo ad quem recursal, de modo que se constata a sua intempestividade. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ de que “a interposição de agravo regimental/interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão monocrática do Relator” (AgRg no AgRg nos EAREsp n. 2.365.463/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 17/4/2024). Nesse sentido, “é intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. Consoante jurisprudência desta Corte, a interposição de agravo interno contra julgamento colegiado é considerada erro grosseiro, pois o referido meio de impugnação destina-se unicamente a combater decisões proferidas monocraticamente pelo relator, na forma do art. 1.021 do CPC/15. ‘A interposição de recurso manifestamente inadmissível não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de outros recursos.’ (AgInt no AREsp 1.744.924/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 02/03/2021)” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.736/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021). Ainda a respeito, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, por constituir erro grosseiro. Precedentes da Corte Especial e das três Seções deste Tribunal Superior" (AgInt no AgRg nos EDcl na Rcl 15.978/RS). 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt nos EAREsp n. 2.088.337/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 27/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DE MULTA. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. 1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 c/c o art. 258 do RISTJ, por não ser cabível contra decisão colegiada. 2. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por consistir em erro inescusável. Precedentes do STJ. 3. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado, determinação de baixa imediata dos autos e aplicação de multa. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.286.432/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 27/3/2019.) Havendo posicionamento dominante acerca do tema, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade da justiça. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

06/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Mov. [117] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [115] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [116] - Reativação

Mov. [114] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [113] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [112] - Desarquivamento

Mov. [111] - Petição | N Protocolo: WEB1.26.01834177-8 Tipo da Peticao: Execucao/Cumprimento de Sentenca Data: 19/03/2026 18:39

Mov. [110] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Mov. [109] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento

Mov. [108] - Definitivo

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