Procedimento Comum Cível 0012309-74.2012.8.26.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 0012309-74.2012.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2508166/SP (2023/0426398-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: LENITA DA CUNHA BAGGIO AGRAVANTE: ABADIA DE CAMPOS AGRAVANTE: ACYLINO CAMPOS XAVIER AGRAVANTE: ALTINO CIA AGRAVANTE: ANNA MARIA MARCONDES PANNEITZ AGRAVANTE: ANTONIO DI PILA AGRAVANTE: APARECIDA MAINO CABRERA AGRAVANTE: CAETANO PAULO PEROBELLI AGRAVANTE: CARLOS OLIVEIROS TEIXEIRA AGRAVANTE: CLARA MARTINS PEDROSO AGRAVANTE: CLEIDE MARIA FIORENTINI GARCIA AGRAVANTE: DEVANIR SOARES AGRAVANTE: ERNESTO CIRELLI AGRAVANTE: ESMERALDA PRESSOTO PEDROSO AGRAVANTE: EVA SIMOES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: IOLANDA ANNICCHINO PIMENTA NEVES AGRAVANTE: IVANY MAIA CORREA AGRAVANTE: JOSE VALTER MARCAL PEREIRA AGRAVANTE: MARIA APPARECIDA DA COSTA AGRAVANTE: MARIA DA GLORIA NASCIMENTO AGRAVANTE: MARIA ROSA GALEAO PUTINATO AGRAVANTE: MARILIA SGUERRA RIBEIRO PEREIRA AGRAVANTE: MARLY ERNESTINA SAMPAIO PINTO AGRAVANTE: MERCEDES GONCALVES PEREIRA AGRAVANTE: MONICA MARIA DE LOURDES MARTINELLI TAYAR AGRAVANTE: NAHIRES LUIZA SILVEIRA ORSOLIN AGRAVANTE: NILZA MAGDALENA DA SILVEIRA NASCIMENTO AGRAVANTE: RUBENS RODRIGUES AGRAVANTE: SEBASTIANA MORAIS SILVEIRA AGRAVANTE: TIAGO GARCIA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO - SP058283 RICARDO FALLEIROS LEBRAO - SP126465 MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS - SP250793 VICTOR SANDOVAL MATTAR - SP300022 LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI - SP344044 DIEGO LEITE LIMA JESUINO - SP331777 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: GLAUCIA HELENA PASCHOAL SILVA DE BIASI - SP054633 TATIANA FREIRE PINTO - SP159666 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual LENITA DA CUNHA BAGGIO e OUTROS se insurgiram, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 460): APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. [...] VERBA HONORÁRIA. Ação de repetição de indébito. Matéria devolvida. Critério empregado para fixação dos honorários advocatícios. Carga econômica do processo. Aplicação da regra do § 4º do art. 20 do CPC. Honorários fixados pelo juízo "a quo" em R$ 4.000,00. Inadequação do valor. Hipótese de formação de litisconsórcio ativo facultativo por trinta autores. Fatores determinantes envolvem o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; e, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Inteligência do art. 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c", do CPC. Verba honorária majorada para R$ 7.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 649/653). Nas razões de seu recurso especial, a parte alega, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, dos arts. 14, 85 e 146 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC de 1973. Sustenta que o Tribunal a quo contrariou o "artigo 39, § 4º, da Lei n° 9.250/95 que determina que nos casos de restituição de indébito, incide a Taxa SELIC desde o pagamento indevido, ou no caso, desde a retenção indevida" (fl. 661). Em relação ao arbitramento de honorários advocatícios, ampara-se na teoria do isolamento dos atos processuais e nos arts. 14 e 1.046 do CPC/2015 para defender a aplicação da lei processual vigente, e argumenta que seriam devidos honorários sucumbenciais conforme dispõe o art. 85, § 3º, daquele diploma legal, uma vez que o acórdão foi proferido e publicado após a entrada em vigor do novo diploma normativo. Afirma, subsidiariamente, que a aplicação da norma do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, que trata dos honorários advocatícios, não remunera condignamente os profissionais que atuaram no processo, e considera irrisório e aviltante o montante arbitrado (fl. 662). Requer o provimento de seu recurso. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 731). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Em juízo preliminar de admissibilidade, o Tribunal de origem julgou prejudicado o recurso especial quanto à divergência jurisprudencial arguida e à alegação de ofensa ao art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, em virtude do juízo de retratação com suporte nos Temas 145 e 905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A respeito da tese de aplicabilidade do novo CPC, a jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a data da prolação da sentença – ou do acórdão, em processos de competência originária – é a que rege o diploma processual aplicável para regras inerentes aos honorários. Como, na hipótese, a sentença foi publicada ainda no ano de 2014, a tese de aplicabilidade das disposições do novo código não deve prosperar. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REGRA PROCESSUAL APLICÁVEL. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LIMITES PERCENTUAIS. NÃO SUJEIÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O marco inicial para fins de aplicação das novas regras de fixação dos honorários advocatícios, entre elas a que promove a unificação dos parâmetros de fixação da verba honorária, independentemente da natureza da decisão (art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do CPC), é a data da prolação da sentença. Precedentes. 3. Proferida a sentença na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve se pautar nas normas do diploma processual civil revogado, que, em caso de extinção do feito com resolução do mérito, previa a estipulação de tal verba mediante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 4º, do CPC/1973). 4. A fixação da verba advocatícia pelo critério de equidade não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo-se adotar como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, ou mesmo ser estabelecida em valor fixo. 5. Esta Corte tem afastado o óbice da Súmula nº 7/STJ para rever a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias apenas quando verifica que o julgador se distanciou dos critérios legais e dos limites da razoabilidade para fixá-la em valor irrisório. 6. No caso, não restou demonstrado que o valor arbitrado ofendesse a atividade profissional do causídico, pois expressamente consignados os parâmetros analisados pelo tribunal de origem. [...] 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.834.777/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/2015. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DIREITO INTERTEMPORAL. REFORMA. DESINFLUÊNCIA. 1. O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 acerca da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.491.537/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 23/5/2023 e AgInt no REsp n. 2.045.056/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 10/5/2023; EAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 6/5/2019. 2. A reforma da sentença não afasta o entendimento de que deve se observar a data da prolação da primeira decisão para a fixação dos honorários advocatícios. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.657.733/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 9/10/2019 e EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.971.336/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/5/2023. Hipótese na qual os honorários foram fixados, originariamente, por sentença prolatada sob a vigência do CPC/73. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.983.053/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) No que concerne ao valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, o entendimento do STJ é de que a revisão das premissas fáticas utilizadas pelo Tribunal a quo para verificar a correta condenação dos ônus sucumbenciais fixados sob apreciação equitativa demanda o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial ante o disposto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RESP 1.495.144/RS E RE 870.947/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO MEDIANTE CRITÉRIO DE EQUIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. O STF, no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810/STF), disciplinou que o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009), na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança é inaplicável, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia. 3. Analisando referida matéria, o STJ também decidiu que nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos a correção monetária deve ser medida pelo IPCA-E (cf. REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 20/3/2018). 4. O Superior Tribunal de Justiça, em precedente submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou o da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, ou, ainda, um valor fixo, segundo o critério de equidade" (REsp 1.155.125/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/4/2010). 5. Com efeito, reavaliar o critério de apreciação equitativa adotada pelo Tribunal de origem para a fixação da verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.918.174/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/5/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. EXCEPCIONALIDADE. IRRISORIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Afastada a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo pela correta aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC. 2. A orientação da jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que, para o arbitramento da verba honorária, o julgador, na sua apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos no § 3º do art. 20 do CPC. 3. Ademais, o arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Excepcionalmente, entretanto, entende-se cabível a readequação dos honorários se o valor fixado foi claramente irrisório ou exorbitante (v.g. Resp 1.387.428/SC, Corte Especial, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/5/2014, DJe 19/5/2014 - repetitivo). 5. Por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ, Relator p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, convencionou-se que a desproporção entre o valor da causa e o arbitrado a título de honorários advocatícios não denota, necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, que deve se pautar na análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses de seu cliente, providência que demandaria, na espécie, revisão da prova (Súmula 7/STJ). Entendimento ratificado pela Segunda Turma ao analisar o AgRg no REsp 1.441.579/RJ (DJe 22/5/2015). 6. No caso, não se mostram irrisórios os honorários fixados pelo aresto recorrido, consoante trecho do acórdão acima transcrito na decisão ora agravada (e-STJ, fls. 716/717). 7. A análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto, como é sabido, compete às instâncias de origem, não podendo ser objeto de recurso especial em homenagem à já mencionada vedação da Súmula 7/STJ. 8. Por fim, no que se refere às regras constantes do CPC/2015 a respeito da sistemática de aplicação dos honorários, tem-se que não se aplicam ao caso presente, pois essa verba de sucumbência não foi definida nesta Corte Superior, mas na instância de origem, à luz do CPC/1973. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.568.055/RS, relatora Ministra Diva Malerbi – Desembargadora convocada do TRF3 –, Segunda Turma, DJe 31/3/2016.) Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

06/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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