Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824116-44.2019.4.05.8100 - STJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824116-44.2019.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2181912/CE (2024/0429302-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: SILVANA MARIA GONCALVES ADVOGADO: JEOVAM LEMOS CAVALCANTE - CE002627 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela União com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 400): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. RECENTE POSIÇÃO DO STF. EFICÁCIA GERAL INDEPENDENDO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. 1. Em homenagem à recente decisão do STF sobre o tema, é de se prover o apelo para admitir a execução individual de sentença coletiva proposta por Associado domiciliado fora da área da competência territorial do juízo prolator da decisão coletiva; 2. Apelação provida para assegurar a sequência da execução. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 478/481). A parte recorrente aponta violação ao art. 2.ª- A, da Lei n. 9.494/1997; art. 81, III e art. 82, IV, do CDC; e arts. 489, § 1º, IV, 927, III e 1.022, do CPC. Sustenta "omissão no decisum, no que diz respeito à impossibilidade de ampliação do alcance do Tema 1.075, para abarcar os demais processos de natureza coletiva, cabendo interpretação restritiva acerca da mencionada decisão, limitando-se seus efeitos às Ações Civis Públicas, sobretudo ante a presunção de constitucionalidade das normas, no caso, o art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, que já teve reconhecida sua constitucionalidade no RE 612043 (Tema 499)" (fl. 491). Aduz ainda que "o STJ já definiu que a sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação e sindicato somente surte efeito nos limites da competência territorial do órgão que a proferiu e exclusivamente em relação aos substituídos processuais que ali eram domiciliados à época da propositura da demanda" (fl. 493). Relata que "Sobre a substituição processual como excludente da limitação territorial é evidentemente descabida tal alegação da Associação, pois não basta a Associação alegar que é substituta processual para se beneficiar do tratamento excepcional dado à substituição coletiva: é preciso que a Associação efetivamente tenha agido como substituta processual, dentro dos requisitos fixados na Carta Magna e na legislação processual coletiva" (fl. 498) e que "No caso dos autos, não estamos em demanda ajuizada por Sindicato (o que afasta a substituição processual do art. 8º, III, da CF), nem em Mandado de Segurança Coletivo (o que afasta a substituição processual do art. 5º, LXX, da CF)" (fl. 501). Decisão do STJ, reconhecendo a omissão do acórdão de origem quanto ao fundamento de que "foi reconhecida a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 que disciplina a ação civil pública, não podendo tal entendimento ser estendido à hipótese dos autos, que cuida de mera ação ordinária coletiva", com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que em novo julgamento dos aclaratórios (fls. 620/622). Proferida nova decisão dos embargos declaratórios, sem efeito infringente (fls. 652/666). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). Quanto ao mérito, o Tribunal de origem decidiu a questão com base na seguinte fundamentação (fl. 399): Entendeu o MM. juízo a quo que em se tratando o caso de título formado em ação ordinária movida por associação de classe, restando constatado nos autos que o substituído possuía domicílio distinto daquele submetido à jurisdição do órgão prolator da sentença coletiva, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos seus sucessores. Em recente decisão, o STF entendeu que é permitida a execução individual de sentença coletiva proposta por Associado domiciliado fora da área da competência territorial do juízo prolator da decisão coletiva. Entendeu a Corte Suprema, por maioria de votos, que é inconstitucional o art 16 da Lei de Ação Civil Pública, que prevê a limitação territorial da eficácia da sentença proferia em ação civil pública (RE 1101937, com repercussão geral reconhecida - Tema 1075). Em homenagem ao referido julgamento, deve a sentença retornar ao primeiro grau para prosseguimento da execução. O acórdão restou integrado pela decisão dos aclaratórios nos seguintes termos (fls. 652/666): O que define a natureza de um ação não é o seu nome. O fato de se dar o nome de ordinária a uma ação, não significa que não seja ela uma ação civil pública. As ações coletivas como a presente, são ações civis públicas. No caso presente, a despeito da parte autora ter usado o nome "ação ordinária", trata-se, em verdade, de uma ação civil pública. Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal no RE 1101937/SP (Tema 1075 da repercussão geral), que declarou inconstitucional a limitação territorial imposta pelo artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), garantindo a eficácia geral das sentenças coletivas. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença coletiva não se restringe ao domicílio do substituído processual, quando a ação coletiva foi ajuizada por entidade representativa em nome de seus associados, conforme precedente da Corte Especial no REsp 1.243.887/PR. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PROMOVIDO POR ENTIDADE DE CLASSE, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. EXTENSÃO AO TODA CATEGORIA E NÃO APENAS AOS FILIADOS. COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução ajuizado pela parte agravante, nos autos da Execução Individual de Sentença Coletiva promovida pela parte agravada, destinada à satisfação de sentença proferida nos autos de demanda coletiva 2003.34.00.031064-8, ajuizada pela União Brasileira dos Servidores Postais Telegráficos, que tramitou perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. III. No julgamento do ARE 1.293.130/SP, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência dominante, estabelecendo a tese de que "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de Mandado de Segurança Coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". IV. Também sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 573.232/SC, o STF - não obstante tenha analisado especificamente a possibilidade de execução de título judicial decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada por entidade associativa - registrou que, para a impetração de Mandado de Segurança Coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal. Nesta linha, esta Corte já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. (STJ, AgInt no REsp 1.836.871/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/05/2023; AgInt no REsp 1.929.606/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2022). V. Acerca dos efeitos da sentença coletiva, a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 12/12/2011, firmou entendimento, em precedente julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, segundo o qual "a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em Ação Civil Coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo". No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.126.330/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/09/2018; REsp 1.709.441/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. VI. O acórdão regional, ao reconhecer a legitimidade ativa da parte agravada para promover a execução individual do título judicial formado no julgamento de Mandado de Segurança Coletivo 2003.34.00.031064-8, proposta pela União Brasileira dos Servidores Postais Telegráficos - Seção do Ceará, o fez em sintonia com o entendimento dominante desta Corte. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.663.256/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. LOCAL EM QUE JULGADA A AÇÃO COLETIVA OU NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. DEMANDA CONTRA A UNIÃO. ALTERNATIVAS. 1. No julgamento do REsp n. 1.243.887/PR, representativo da controvérsia, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011, a Corte Especial reconheceu que a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro no qual tenha sido proferida a sentença coletiva ou no do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia do aludido julgado não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. 2. A conclusão firmada no repetitivo não restringe a aplicação do d isposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, mas apenas confere ao autor a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio ou, ainda, em outro de seu interesse. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.029.362/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 18/9/2023.) Ademais, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Por fim, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que "não basta a Associação alegar que é substituta processual para se beneficiar do tratamento excepcional dado à substituição coletiva: é preciso que a Associação efetivamente tenha agido como substituta processual, dentro dos requisitos fixados na Carta Magna e na legislação processual coletiva", tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Baixa Definitiva

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(44)