Procedimento Comum Cível 1002939-19.2020.8.26.0168 - STJ

Procedimento Comum Cível 1002939-19.2020.8.26.0168 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2810080/SP (2024/0457164-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO ALEXANDRE FERRARI AGRAVANTE: ALICE ROSA DE SENA FERRARI ADVOGADOS: RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI - SP115695 HELDER ANTÔNIO SOUZA DE CURSI - SP115643 TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS - SP252115 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE OURO VERDE ADVOGADO: ELVIO CALDAS DE OLIVEIRA - SP332604 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ALICE ROSA DE SENA FERRARI e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO ANULATÓRIA - Doação Imóvel municipal - Alienações posteriores - Reconhecimento da propriedade - Impossibilidade - Sucumbência: - O não reconhecimento do direito de propriedade dos autores leva à improcedência do pedido e à imposição integral do ônus de sucumbência. - Os réus não têm interesse em ver reconhecidos direitos próprios na ação proposta pelos autores. Eventuais direitos devem ser perquiridos na via adequada. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 54, V, da Lei n. 13.097/2015, no que concerne à necessidade da manutenção das alienações realizadas sobre o imóvel objeto da presente lide, porquanto tais atos são eficazes em relação aos antecedentes, na forma da legislação tida por violada, trazendo a seguinte argumentação: Trata-se de uma ação em que; após os Recorrentes terem formalizado a aquisição das matrículas referente aos imóveis de fls. 234 a 251, houve decisão contrária ao art. 54, V, da Lei Federal 13.907/2015, alterado pela Lei 14.825/2024. Antes da lavratura da escritura de NOTAS, o notário realizou os levantamentos de fls. 578-590, tendo consultado inclusive a central de indisponibilidade. Muito embora os Recorrentes não tenham adquirido os imóveis do município de Ouro Verde-SP, este ente público foi o doador dos respectivos, razão pela qual figura no processo. Assim, encontrando-se tudo regular o Notário lavrou a escritura que foi devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Dracena-SP (sede da comarca). A família VECCHIATI (Celso Augusto Vecchiati, Maria de Mori Vecchiati, Elisabete Pranuvi Vecchiati, Juliana Pranuvi Vecchiati de Souza e seu marido e Rodrigo Pranuvi Vecchiati e sua esposa), herdeiros de Paulo Cesar Vecchiati ingressaram na justiça contra o Município de Ouro Verde e contra os Recorrentes (Paulo Alexandre Ferrari e sua esposa Alice), discutindo a transação. O Município de Ouro Verde-SP apresentou reconvenção alegando que os imóveis deveriam voltar para o seu patrimônio. Muito embora o STJ não reanalise provas não podemos deixar de mencionar que às fls. 1127 (audiência de instrução) o Tabelião declarou que tomou todas as precauções necessárias, inclusive às fls. 228-233 consultou as autorizações administrativas que estavam todas livres, ou seja, nenhum processo administrativo impedia a transação. Pois bem, o R. Acordão (fls. 1393-1399), às fls. 1398 considerou que o donatário José Plácido, não poderia ter alienado os imóveis lá em 1991 (vide fls. 41/43), logo; todas as transações posteriores são nulas. O que nos assusta é que os Recorrentes são terceiros de boa-fé, obedeceram ao princípio da continuidade e seguiram os trâmites preventivos com o aperfeiçoamento registral da matrícula. [...] Portanto, os negócios jurídicos dos Recorrentes representados pelas matrículas de fls. 234 a 251 se enquadram IPISIS LITTERIS na previsão do artigo legal acima citado. Mesmo que não se reconheça o prequestionamento expressamente dos dispositivos legais invocados, é inegável ter se configurado, no presente caso, "prequestionamento implícito", como vem reiteradamente decidindo este Tribunal: (fls. 1.434-1.436). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem à luz do art. 54, V, da Lei n. 13.097/2015, a despeito da oposição de embargos de declaração,. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/8/2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Todas as movimentações(361)

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