Mandado de Segurança Cível 5001525-59.2022.4.03.6104 - STJ | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

CLEAN CAR SUPER LAVAGEM AUTOMATICA E COMERCIO LTDA

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Central de Ajuda

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP 247200·CPF·Representa: Autor

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

OAB/SP 230421·CPF·Representa: Autor

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/SP 188761·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

CLEAN CAR SUPER LAVAGEM AUTOMATICA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 16:38

Juntada de certidão

29/04/2026, 16:38

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP em 09/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:56

Decorrido prazo de CLEAN CAR SUPER LAVAGEM AUTOMATICA E COMERCIO LTDA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:34

Publicado Despacho em 23/03/2026.

23/03/2026, 01:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2026, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:04

Juntada de Petição de ciência

13/03/2026, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 17:37

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 17:16

Conclusos para despacho

10/02/2026, 15:38

Recebidos os autos

23/09/2025, 10:52

Juntada de Petição de intimação

23/09/2025, 10:52

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 16:38

Juntada de certidão

29/04/2026, 16:38

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP em 09/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:56

Decorrido prazo de CLEAN CAR SUPER LAVAGEM AUTOMATICA E COMERCIO LTDA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:34

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 17:37

Despacho

•10/03/2026, 17:16

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23/03/2026, 01:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2026, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:04

Juntada de Petição de ciência

13/03/2026, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 17:37

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 17:16

Conclusos para despacho

10/02/2026, 15:38

Recebidos os autos

23/09/2025, 10:52

Juntada de Petição de intimação

23/09/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2718442/SP (2024/0300853-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CLEAN CAR HOLDING LTDA ADVOGADOS: LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761 THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421 JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JÚNIOR - SP247200 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 07/03/2025.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2718442/SP (2024/0300853-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLEAN CAR HOLDING LTDA ADVOGADOS: LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761 THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421 JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JÚNIOR - SP247200 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/02/2023, 14:43

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:43

Decorrido prazo de CLEAN CAR SUPER LAVAGEM AUTOMATICA E COMERCIO LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 21:13

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:13

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2023, 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões

28/12/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 17:13

Juntada de ato ordinatório

19/12/2022, 17:12

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:11

Juntada de Petição de apelação

09/11/2022, 10:49

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2022, 21:44

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2022, 12:08

Publicado Sentença em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/10/2022, 16:45

Conclusos para decisão

13/10/2022, 13:34

Juntada de Petição de resposta

11/10/2022, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2022, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 18:34

Juntada de ato ordinatório

07/10/2022, 18:34

Decorrido prazo de CLEAN CAR SUPER LAVAGEM AUTOMATICA E COMERCIO LTDA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/09/2022, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2022, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 11:05

Publicado Sentença em 13/09/2022.

13/09/2022, 11:05

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 12:16

Denegada a Segurança a CLEAN CAR SUPER LAVAGEM AUTOMATICA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 58.267.402/0001-37 (IMPETRANTE)

06/09/2022, 19:15

Julgado improcedente o pedido

06/09/2022, 19:15

Conclusos para julgamento

30/06/2022, 18:34

Decorrido prazo de CLEAN CAR SUPER LAVAGEM AUTOMATICA E COMERCIO LTDA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:26

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 01:19

Juntada de Petição de parecer

18/04/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 18:00

Juntada de Petição de informações prestadas

25/03/2022, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

22/03/2022, 00:20

Publicado Despacho em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 19:05

Determinada Requisição de Informações

18/03/2022, 18:03

Conclusos para despacho

18/03/2022, 13:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2022, 10:35

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

15/03/2022, 16:02

Recebidos os autos

15/03/2022, 16:02

Juntada de certidão

15/03/2022, 16:02

Distribuído por sorteio

15/03/2022, 12:41

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2022, 12:41

Decisão

•12/09/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 14:56

Decisão

•24/06/2024, 15:01

Acórdão

•07/03/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 10:22

Acórdão

•01/09/2023, 22:30

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 17:12

Sentença

•17/10/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 18:34

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 18:34

Sentença

•09/09/2022, 12:16

Sentença

•06/09/2022, 19:15

Todos os documentos(18)

Despacho

•13/03/2026, 17:37

Despacho

•10/03/2026, 17:16

Decisão

•12/09/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 14:56

Decisão

•24/06/2024, 15:01

Acórdão

•07/03/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 10:22

Acórdão

•01/09/2023, 22:30

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 17:12

Sentença

•17/10/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 18:34

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 18:34

Sentença

•09/09/2022, 12:16

Sentença

•06/09/2022, 19:15

Despacho

•25/03/2022, 18:00

Despacho

•18/03/2022, 19:05

Despacho

•18/03/2022, 18:03