Procedimento Comum Cível 5007910-40.2019.4.03.6100 - STJ

Procedimento Comum Cível 5007910-40.2019.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2158786/SP (2024/0266169-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: A-4 COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA. ADVOGADO: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA - SP298864 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 313): AGRAVO INTERNO. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. VERBAS HONORÁRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. A agravada decaiu de parte mínima do pedido, sendo que, nos termos do art. 86 parágrafo único do CPC, incumbe ao réu (agravante) responder pelos honorários advocatícios. Agravo desprovido. Opostos‎ ‎embargos‎ ‎declaratórios,‎ ‎foram‎ ‎estes‎ ‎rejeitados‎ ‎(fls.‎ 344/348). Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎aponta‎ ‎violação‎ ‎aos‎ ‎arts.‎ ‎1.022, I e II, do CPC e 85, II, §4º do CPC. Sustenta,‎ ‎em‎ ‎resumo,‎ ‎que‎ ‎(I)‎ ‎"O caso em apreço trata de fixação de índice aplicável a honorários advocatícios, sendo que a União interpôs embargos de declaração para esclarecer que o caso se trata de sentença ilíquida, e por isso perfeitamente aplicável ao caso o art. 85, § 4º, CPC, ao invés do art. 85, § 3º, do CPC. Tratou-se, outrossim, da necessidade de condenação em sucumbência recíproca" (fl. 361) e (II) "No caso em apreço, não há que se falar em fixação de verba honorária com base no valor da condenação, diante da inexistência do seu valor, diante da falta de liquidez do julgado" (fll. 363). Contrarrazões‎ ‎ofertadas‎ ‎às‎ ‎fls.‎ 372/377. É‎ ‎O‎ ‎RELATÓRIO.‎ ‎SEGUE‎ ‎A‎ ‎FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022 do CPC, pois a parte recorrente, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, alega que se trata de sentença ilíquida, devendo o acórdão recorrido se pronunciar acerca do art. 85, §4º, do CPC (fls. 320/321): [...] verifica-se a ocorrência de omissão no julgado, eis que o v. acórdão não se pronunciou expressamente sobre o artigo 85, parágrafo 4º, II do CPC que trata da condenação em caso de sentença ilíquida – percentual será definido quando da liquidação do julgado. De se ver que o acórdão embargado tratou apenas da sucumbência recíproca, nada falando sobre a condenação sucumbencial em sentença ilíquida. Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre a tese e rejeitou os pertinentes aclaratórios da parte ora agravante, em franca violação ao art. 1.022 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. Ora, reconhecida a violação aos art. 1.022 do CPC, impõe-se a anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do apelo especial. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial para, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC, determinar o retorno dos autos o Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

06/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de A-4 COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA. em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de A-4 COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA. em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações/razões finais

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(33)