Carta Rogatória 0238277-10.2024.3.00.0000 - STJ

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

06/05/2025, 20:04

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected]; [email protected]), para as providências cabíveis.

06/05/2025, 17:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2025

05/05/2025, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/04/2025, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/04/2025, 02:32

Proferido despacho de mero expediente determinando o retorno dos autos

28/04/2025, 21:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2025

28/04/2025, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

08/04/2025, 16:15

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 306213/2025

08/04/2025, 12:11

Protocolizada Petição 306213/2025 (OF - OFÍCIO) em 08/04/2025

08/04/2025, 11:56

Expedição de Ofício nº 001107/2025-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal Diretor(a) da Seção Judiciária do Estado de São Paulo solicitando informações

07/04/2025, 15:58

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 189712/2025

07/03/2025, 19:06

Protocolizada Petição 189712/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/03/2025

07/03/2025, 18:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2025

07/03/2025, 00:40

Expedição de Ofício nº 000695/2025-CPRE ao (à)Diretor(a) Administrativo(a) do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo via malote com envio de chave de acesso

06/03/2025, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 20706/EX (2024/0238277-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA - JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE CONDEIXA A NOVA INTERESSADO: ALBERTO FRAGOSO INACIO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: IDALINA FRAGOSO INACIO AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa solicita que se proceda à notificação pessoal de ALBERTO FRAGOSO INACIO para tomar ciência do Processo n. 182124.6TBCDN e de seus desdobramentos. A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls. 118-119. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 120). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fl. 126). O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fls. 129-146). É o relatório. Decido. O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou mesmo contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia). Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

Concedido o Exequatur

28/02/2025, 20:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/03/2025

28/02/2025, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

26/02/2025, 20:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

26/02/2025, 09:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 157605/2025

26/02/2025, 09:41

Protocolizada Petição 157605/2025 (PET - PETIÇÃO) em 26/02/2025

26/02/2025, 08:31

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 802630/2024

13/09/2024, 06:11

Protocolizada Petição 802630/2024 (PET - PETIÇÃO) em 12/09/2024

12/09/2024, 23:08

Publicado VISTA à Defensoria Pública da União (art. 216-R do RISTJ) em 23/08/2024

23/08/2024, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à Defensoria Pública da União (art. 216-R do RISTJ)

22/08/2024, 19:38

Ato ordinatório praticado (VISTA à Defensoria Pública da União (art. 216-R do RISTJ) - PROCESSO Nº 202402382776. Publicação prevista para 23/08/2024)

22/08/2024, 14:34

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo de ALBERTO FRAGOSO INACIO em 21/08/2024 para impugnação

22/08/2024, 14:23

Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Intimação Via Postal Nº 000897/2024-CPRE

26/07/2024, 14:47

Juntada de Certidão : Certifico que o(a) INT. VIA POSTAL nº 0008972024CPRE, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU651435419BR.

03/07/2024, 09:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/07/2024

03/07/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/07/2024, 17:38

Expedição de Intimação Via Postal nº 000897/2024-CPRE ao (à)Senhor Alberto Fragoso Inácio

02/07/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

01/07/2024, 21:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/07/2024

01/07/2024, 21:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Presidente) - pela SJD

01/07/2024, 11:36

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

01/07/2024, 11:00

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

01/07/2024, 10:13

Protocolizada Petição (originária) em 01/07/2024

01/07/2024, 06:53

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Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected]; [email protected]), para as providências cabíveis.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando o retorno dos autos

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 306213/2025

Protocolizada Petição 306213/2025 (OF - OFÍCIO) em 08/04/2025

Expedição de Ofício nº 001107/2025-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal Diretor(a) da Seção Judiciária do Estado de São Paulo solicitando informações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 189712/2025

Protocolizada Petição 189712/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2025

Expedição de Ofício nº 000695/2025-CPRE ao (à)Diretor(a) Administrativo(a) do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo via malote com envio de chave de acesso

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