Procedimento Comum Cível 0807771-32.2021.4.05.8100 - STJ

Procedimento Comum Cível 0807771-32.2021.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2025, 15:11

Recebidos os autos

29/04/2025, 12:53

Baixa Definitiva

29/04/2025, 12:53

Juntada de Certidão

29/04/2025, 11:32

Recebidos os autos

29/04/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2092015/CE (2023/0294238-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: MARCIA RABELO DE CASTRO ANDRADE ADVOGADOS: INOCÊNCIO RODRIGUES UCHÔA - CE003274 MARCELO RIBEIRO UCHÔA - CE011299 ANTÔNIO EMERSON SATIRO BEZERRA - CE018236 MARCOS PAULO DAMASCENO - CE025575 CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES - CE017000 FRANCISCO SCIPIÃO DA COSTA - CE023945 ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES - CE023968 RECORRIDO: UNIÃO DESPACHO A parte recorrente, à fl. 440, pleiteia a concessão da gratuidade de justiça. Observo, contudo, que a Corte de origem, ao apreciar o recurso de apelação da parte ora recorrente, indeferiu a concessão do benefício nos seguintes termos (fl. 378): Em relação ao direito da parte autora à concessão da gratuidade judiciária, é pacífico o entendimento da Segunda Turma deste Tribunal de que se a parte percebe rendimentos brutos que não suplantam cinco salários mínimos a pobreza é presumida e dispensa explicações, sendo possível o deferimento da justiça gratuita. Precedente: PJE 0812411-65.2020.4.050000, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, julg. em 23/03/2021. No caso, de acordo com os contracheques trazidos aos autos, os proventos da ora apelante perfaziam, em março de 2021, a quantia de R$ 22.035,41 (líquido: R$ 14.876,64), montante muito superior a cinco salários mínimos, ainda que se considere o seu valor atual. Nesse passo, demonstrado que a autora/recorrente recebe mensalmente rendimentos superiores a 5 (cinco) salários mínimos mensais (parâmetro esse utilizado pela Segunda Turma deste Regional), e não tendo ela evidenciado que se encontra em difícil situação financeira, resta afastada a presunção de hipossuficiência, não havendo como se deferir o benefício da justiça gratuita. Dessa forma, considerando os elementos fáticos constantes do acórdão recorrido, nos termos do § 2º, do art. 99 do Código de Processo Civil, determino à parte recorrente que comprove o preenchimento dos pressupostos inerentes à concessão da gratuidade de justiça, trazendo aos autos os elementos que entender necessários à prova de sua insuficiência de recursos. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

06/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

17/08/2023, 13:55

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2023, 13:53

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2023, 13:53

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2023, 10:47

Recurso especial admitido

14/08/2023, 23:44

Expedição de expediente

14/08/2023, 23:44

Expedição de expediente

14/08/2023, 23:44

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2023, 00:33

Documentos

Decisão

•14/08/2023, 23:44

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2092015/CE (2023/0294238-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: MARCIA RABELO DE CASTRO ANDRADE ADVOGADOS: INOCÊNCIO RODRIGUES UCHÔA - CE003274 MARCELO RIBEIRO UCHÔA - CE011299 ANTÔNIO EMERSON SATIRO BEZERRA - CE018236 MARCOS PAULO DAMASCENO - CE025575 CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES - CE017000 FRANCISCO SCIPIÃO DA COSTA - CE023945 ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES - CE023968 RECORRIDO: UNIÃO DESPACHO A parte recorrente, à fl. 440, pleiteia a concessão da gratuidade de justiça. Observo, contudo, que a Corte de origem, ao apreciar o recurso de apelação da parte ora recorrente, indeferiu a concessão do benefício nos seguintes termos (fl. 378): Em relação ao direito da parte autora à concessão da gratuidade judiciária, é pacífico o entendimento da Segunda Turma deste Tribunal de que se a parte percebe rendimentos brutos que não suplantam cinco salários mínimos a pobreza é presumida e dispensa explicações, sendo possível o deferimento da justiça gratuita. Precedente: PJE 0812411-65.2020.4.050000, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, julg. em 23/03/2021. No caso, de acordo com os contracheques trazidos aos autos, os proventos da ora apelante perfaziam, em março de 2021, a quantia de R$ 22.035,41 (líquido: R$ 14.876,64), montante muito superior a cinco salários mínimos, ainda que se considere o seu valor atual. Nesse passo, demonstrado que a autora/recorrente recebe mensalmente rendimentos superiores a 5 (cinco) salários mínimos mensais (parâmetro esse utilizado pela Segunda Turma deste Regional), e não tendo ela evidenciado que se encontra em difícil situação financeira, resta afastada a presunção de hipossuficiência, não havendo como se deferir o benefício da justiça gratuita. Dessa forma, considerando os elementos fáticos constantes do acórdão recorrido, nos termos do § 2º, do art. 99 do Código de Processo Civil, determino à parte recorrente que comprove o preenchimento dos pressupostos inerentes à concessão da gratuidade de justiça, trazendo aos autos os elementos que entender necessários à prova de sua insuficiência de recursos. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

06/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de Certidão de Intimação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Recurso especial admitido

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Juntada de Certidão de Intimação

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