Procedimento Comum Cível 0195110-31.2020.8.19.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0195110-31.2020.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2500266/RJ (2023/0384422-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FABIO COSTELHA DE CARVALHO AGRAVADO: CONTECK COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: MARCELO GONÇALVES DE AMORIM - RJ098911 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 285): DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, CUJO SERVIÇO TERIA SIDO PRESTADO PELA PARTE AUTORA, QUE TERIA ADUNADO FARTA DOCUMENTAÇÃO AOS AUTOS, MAS CUJA CONTRAPRESTAÇÃO FOI INADIMPLIDA PELO RECORRIDO – SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE -PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS CONSTANTES DE NOTAS DE EMPENHO – NOTAS FISCAIS COM ASSINATURA E RECEBIMENTO. DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR O PLEITO DE COBRANÇA, POIS FOI DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO – NOTAS FISCAIS QUE, APESAR DE NÃO TEREM SIDO CONFERIDA E ASSINADA POR DOIS SERVIDORES, FORAM FIRMADA POR FUNCIONÁRIO DA RÉ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente providos nos termos da seguinte ementa (fls. 334/335): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL– RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ATUAL CPC. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO, ALÉM DO CUMPRIMENBTO DO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – CONTRADIÇÃO – CORREÇÃO – ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO, CONSIDERANDO QUE A CONDENAÇÃO ABRANGEU NOTAS FISCAIS QUE NÃO INTEGRARAM O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E FORAM ADUNADAS AOS AUTOS COMO PARTE INTEGRANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELO AUTOR – NECESSIDADE DE ACERTAMENTO DA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO, DE MODO A AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE REQUERIDAS NA CONDENAÇÃO. FIEL OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO ENTRE INICIAL E O PROVIMENTO JURISDICIONAL – NO MÉRITO, MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DA ASSINATURA DA NOTA FISCAL PELOS DOIS FUNCIONÁRIOS, CONSIDERANDO O RESTANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELO AUTOR E TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DA ASSINATURA DE EMPENHO E DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA CONTRAÍDA. BOA-FÉ OBJETIVA EM FAVOR DO CONTRATANTE QUE FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDA - PROVIMENTO, EM PARTE, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA AJUSTAR A PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO E RECONHECER A CONDENAÇÃO APENAS QUANTO A NOTA FISCAL COBRADA NA INICIAL, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS CONSTANTES DO JULGADO. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AOS DECLARATÓRIOS. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega que houve violação aos arts. 320, 373, I, 489, § 1º, I a IV, VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), assim como ao art. 73 da Lei 8.666/1993 e aos arts. 58 a 70 da Lei 4.320/1964. Argumenta que a parte ora recorrida não observou o seu dever instrutório, pois a documentação não comprovaria minimamente as alegações (fl. 360). Assevera que o acórdão recorrido incorreu em violação ao dever de fundamentação, quedando-se omisso quanto aos argumentos do recorrente (fls. 362/363). Sustenta que o Tribunal de origem desrespeitou as normas que tratam da liquidação da despesa pública, sendo indevida a sua condenação sem a devida liquidação. Aduz que o empenho não garante que os serviços foram realizados ou os objetos entregues. Alega, ainda, que a nota fiscal apresentada não contava com a devida assinatura, concluindo que não seria possível o pagamento de suposto débito sem que fosse ultimado o ciclo orçamentário (fls. 364/366). Requer que seja dado provimento ao recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 372/375). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Nas razões do recurso especial, relativamente à violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), a parte recorrente alegou o seguinte (fls. 362/363): O v. acórdão ignorou fundamentos essenciais apresentados pelo Município, mesmo após a oposição de seus Embargos de Declaração. Entretanto, mesmo após os Embargos de Declaração, a 1a Câmara de Direito Privado do TJRJ proferiu acórdão genérico, que apenas manteve as omissões apontadas, repisando os argumentos lançados no decisum embargado. Assim, houve lamentável violação do dever de fundamentação das decisões judiciais, indo de encontro ao que positivado expressamente no art. 489, §1º, CPC, senão vejamos: [...] No caso, lamentavelmente, a 1a Câmara de Direito Privado do TJRJ violou o art. 489, §1º, CPC em seus incisos I a IV e, em maior medida, o inciso VI. Ademais, por não ter enfrentado as violações e os temas mesmo após o apontamento das omissões pelos Embargos de Declaração do Município, soma-se a violação do art. 1.022, II, CPC. A partir da leitura do acórdão, torna-se claríssima a omissão a respeito dos argumentos do Município. Constata-se que foram feitas alegações genéricas, que se deixou de indicar especificamente os pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado. O recurso especial é deficiente, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). Quanto à demonstração das alegações da parte ora recorrida, o Tribunal de origem concluiu, fundamentado nas provas acostadas os autos, que estaria suficientemente provada a prestação regular dos serviços, e que o município recorrente, ao revés, não apresentou prova desconstitutiva desse direito. A propósito, transcrevo excerto retirado do acórdão recorrido (fls. 289/292): [...] analisando todo o processado, é certo que o processo de pagamento de despesa pública se sujeita a certos requisitos conforme descrito na Lei 4.320/64, respeitando as fases de (1) empenho, (2) liquidação, (3) ordem de pagamento e (4) efetivação do pagamento, com a entrega da quantia. Essas fases, de fato, não tratam de meras formalidades. Entretanto, para além dos e-mails trocados entre as partes autora e ré, existe a assinatura lançada à folha 47, em que a parte autora apresenta nota de empenho, assinada por dois funcionários e nas notas fiscais apresentadas às folhas 49, 50 e 51, com assinatura única atestando a prestação regular de serviço. Assim, entendo que caso versado revela que o autor agiu sob as lentes do princípio da Boa fé, considerando que a manutenção do inadimplemento das notas devidamente assinadas, com comprovação documental de prestação de serviços, se constituiria em verdadeiro enriquecimento sem causa, nos termos previstos artigo 884 do Código Civil, além de implicar em grave ofensa aos princípios da legítima confiança dos administrados e da moralidade administrativa. [...] Se o procedimento de conferência a ser realizado por dois servidores não foi entabulado no caso concreto, tal ausência não pode prejudicar o credor, que não possui acesso a tais controles, que deveriam ter sido levados a efeito pela edilidade. Em outras palavras, o que se apresenta neste feito é legitima expressão de comportamento de má-fé pelo apelado, destacando-se jurisprudência firme nesta Corte no sentido de que a ausência de assinatura de um servidor não é suficiente para invalidar a nota apresentada, uma vez que o apelante atendeu ao disposto no artigo 700 do CPC, demonstrando prova escrita, sem eficácia de título executivo, perfeitamente apta a embasar ação monitória ou mesmo pela possibilidade de manejo de ação de cobrança, como é o caso dos autos. Ainda, assim dispôs o acórdão integrativo que julgou os embargos de declaração opostos (fls. 338/339): Quanto à alegada ausência de assinatura da nota 214, objeto da cobrança, melhor sorte não assiste ao recorrente, considerando a assinatura da nota de empenho por dois funcionários – fls. 47 do index e farta troca de e-mails acostada aos autos, em especial com indicação ao preposto Eduardo, da insuficiência de quitação de algumas notas fiscais pendentes quanto ao contrato objeto da lide (fls. 44 do index), corroborando os demais documentos demonstrativos da inadimplência quanto ao pagamento da referida nota, não tendo a municipalidade apresentado fato desconstitutivo do direito autoral. Complemente-se, ainda, em razão do fato de o embargante ter noticiado a instauração de sindicância administrativa para apurar eventual irregularidade referente a nota fiscal número 214, cobrada neste feito, procedimento necessário quando é noticiado o inadimplemento, não tendo havido a formação da comissão sindicante “em função do volume de procedimentos apuratórios”, nos termos do ofício de fls. 116. Como bem destacou o embargado, a empresa sequer foi notificada ou intimada a respeito de qualquer irregularidade sobre as notas fiscais e objetos da cobrança, nos termos da consulta indicativa de fls. 189 do index, que indica ter havido autuação, sem qualquer outra providência. Consoante destacado no acórdão embargado, o procedimento de conferência a ser realizado por dois servidores não foi entabulado no caso concreto, contudo, tal ausência não pode prejudicar o credor, que não possui acesso a tais controles, que deveriam ter sido levados a efeito pela edilidade, bastando prova escrita apresentada mediante documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, mas suficiente para influenciar na convicção deste julgador (REsp 925.584, 4ª Turma. Min. Luiz Felipe Salomão). Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ademais, verifico que na peça recursal a parte recorrente não se insurge contra aqueles fundamentos acima transcritos, quais sejam: (1) que a nota fiscal referente ao débito cobrado estaria assinada por dois funcionários, corroborando as demais provas anexadas aos autos que demonstrariam a inadimplência; (2) que a manutenção do inadimplemento das notas devidamente assinadas, comprovada a prestação de serviços, acarretaria enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), além de implicar grave ofensa aos princípios da legítima confiança dos administrados e da moralidade administrativa; (3) que a ausência do procedimento de conferência por dois servidores não pode prejudicar o credor, o qual não possui acesso a tais controles, que deveriam ter sido levados a efeito pela edilidade; (4) que a ausência de assinatura de um servidor não é suficiente para invalidar a nota apresentada, uma vez que a parte ora recorrida atendeu ao disposto no art. 700 do CPC, demonstrando prova escrita, sem eficácia de título executivo, perfeitamente apta a embasar ação monitória ou mesmo pela possibilidade de manejo de ação de cobrança, como na hipótese. Isso porque a parte ora recorrente limitou-se a afirmar, em síntese, que "somente com a liquidação haveria a confirmação da prestação do serviço/entrega dos bens, o que não consta nos autos" (fl. 365), e que "apesar de reconhecer que não havia qualquer assinatura na nota fiscal, o acórdão condenou o ente público no pagamento, em completo desacordo com as normas cogentes de liquidação de despesa pública" (fl. 366). Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

06/03/2025, 00:00

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