Procedimento Comum Cível 5049063-94.2018.8.09.0051 - STJ

Procedimento Comum Cível 5049063-94.2018.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2747750/GO (2024/0349568-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ANDRE SILVA FERRAZ ADVOGADO: MURILLO DIEGO DE OLIVEIRA - GO032062 AGRAVADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - GO013721 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ANDRE SILVA FERRAZ em face da decisão de fls. 1008-1009 e-STJ, da lavra da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15), por meio do qual a ora insurgente pretendia ver admitido o recurso especial. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 911-918 e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. Cumpre negar provimento ao agravo interno que não apresenta qualquer fato novo, limitando-se a atacar os fundamentos da decisão agravada, com os mesmos argumentos deduzidos quando da interposição do recurso primeiro. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões de recurso especial (fls. 922-9305 e-STJ), alegou o insurgente que o acórdão recorrido violou o artigo 223, §1º, do CPC/15, além de divergência jurisprudencial, arguindo que a parte não pode ser prejudicada pela falha no sistema de controle de prazos do Tribunal de origem. Contrarrazões às fls. 956-969 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 974-976 e-STJ), a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, ensejando a interposição do respectivo agravo (art. 1.042 do CPC/15), às fls. 980-988 e-STJ, buscando ver admitido o recurso especial. Contraminuta às fls. 993-1003 e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 1008-1009 e-STJ), a Presidência do STJ não conheceu do reclamo, por ofensa ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação à Súmula 83/STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 1013-1020 e-STJ), no qual a parte insurgente sustenta ter impugnado o referido óbice ao demonstrar que o acórdão recorrido contraria a recente jurisprudência deste STJ. Sem impugnação. É o relatório. Decide-se. Ante as razões expostas, e constatada a efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a nova análise do recurso. 1. Extrai-se do acórdão recorrido (fl. 914 e-STJ): Registre-se que é responsabilidade da parte a observância dos prazos peremptórios e preclusivos. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento de que é dever da parte interpor o recurso no prazo legal, sendo que a sugestão de prazo final feita pelo sistema eletrônico não dispensa confirmação pelo recorrente. De fato, conforme alega o recorrente, a decisão destoa a jurisprudência recente deste STJ. Isso porque, a Corte Especial deste STJ firmou entendimento no sentido de afastar a intempestividade do recurso quando a parte o interpõe seguindo o prazo registrado pelo sistema processual eletrônico - uma vez que "o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. (...) sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário" (EREsp n. 1.805.589/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/11/2020, DJe de 25/11/2020). Confira-se a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. ERRO DE INFORMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. BOA-FÉ PROCESSUAL. DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES E DO JUIZ. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A embargante defende a tempestividade de recurso especial interposto fora de seu prazo. Para tanto, não destaca a ocorrência de feriado local ou ausência de expediente forense, mas equívoco na contagem do prazo pelo sistema oficial (PJe) do Tribunal de origem. 2. Não cabe às partes ou ao juiz modificar o prazo recursal, cuja natureza é peremptória. Porém, o caso dos autos não se trata de modificação voluntária do prazo recursal, mas sim de erro judiciário. 3. De fato, cabe ao procurador da parte diligenciar pela observância do prazo legal para a interposição do recurso. Porém, se todos os envolvidos no curso de um processo devem se comportar de boa-fé à luz do art. 5º do CPC/2015, o Poder Judiciário não se pode furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. Afinal, o procurador da parte diligente tomará o cuidado de conferir o andamento procedimental determinado pelo Judiciário e irá cumprir às ordens por esse emanadas nos termos do art. 77, IV, do CPC/2015. 5. Portanto, o acórdão a quo deve ser reformado, pois conforme a Corte Especial já declarou: "A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário" (REsp 1324432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/5/2013). 6. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.805.589/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/11/2020, DJe de 25/11/2020.) Inclusive, em julgamento posterior, a Corte Especial aplicou o mesmo entendimento à hipótese diversa - ausência de comprovação da ocorrência de feriado local, cuja ocorrência fora considerada no cálculo do prazo pelo sistema: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL. INFORMAÇÃO CONSTANTE DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. TERMO FINAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE CONSIDERA FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESTE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. [...] 2. Embora seja ônus do advogado a prática dos atos processuais segundo as formas e prazos previstos em lei, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de a parte indicar motivo justo para o seu eventual descumprimento, a fim de mitigar a exigência. Inteligência do caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil de 1973, reproduzido no art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 3. A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. Precedentes. 4. "Ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam 'meramente informativos' e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183, caput, do CPC), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal" (REsp 1324432/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 10/05/2013). 5. Embargos de divergência acolhidos para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial, com determinação de, após o transcurso do prazo recursal, remessa dos autos ao Ministro Relator para que prossiga no exame de admissibilidade do recurso. (EAREsp n. 1.759.860/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 21/3/2022.) Em sentido semelhante, ainda, os recentes precedentes das Turmas de Direito Privado: REsp n. 2.036.000/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.201.589/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023. Ou seja, prevalece atualmente nesta Corte Superior o entendimento de que, sendo o recurso protocolizado no prazo indicado pelo sistema, deve ser reconhecida a tempestividade do reclamo, ou a ocorrência de justa causa no descumprimento do prazo recursal. Logo, ao afirmar que o prazo registrado pelo sistema seria mera sugestão, sendo ônus da parte sua confirmação, a Corte de origem destoou do entendimento deste STJ sobre a matéria - o que justifica o acolhimento da tese recursal. Todavia, inviável prosseguir, nesta instância especial, no exame da tempestividade da apelação originária, ante a necessidade de verificar, junto ao sistema eletrônico da Corte de origem, o prazo efetivamente indicado pelo sistema. A imagem colacionada pela insurgente em suas razões recursais (fl. 925 e-STJ), apesar de corroborar sua alegação, não é suficiente para comprovar, de forma idônea, a informação registrada no sistema processual (vide: AgInt no AREsp n. 2.284.197/RS; AgInt no AREsp n. 2.243.987/BA; AgInt no AREsp n. 2.378.427/BA). Logo, caberá ao Tribunal local, após o retorno dos autos, proceder a novo exame da tempestividade recursal - de modo que, caso venha a confirmar que a apelação foi interposta no prazo indicado pelo sistema processual, supere a extemporaneidade apontada e prossiga na admissibilidade e julgamento do recurso como entender de direito. 2. Do exposto, reconsidera-se a decisão impugnada e, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno do feito à Corte de origem, para novo exame acerca da tempestividade do apelo originário, à luz dos parâmetros acima definidos. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

06/03/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(376)

Todos os documentos(50)