Embargos à Execução 5004722-23.2018.8.13.0713 - STJ

Embargos à Execução 5004722-23.2018.8.13.0713 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2759695/MG (2024/0368596-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: LA DE MINAS INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: COTTALAC REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA AGRAVANTE: IVAN TEIXEIRA COTTA FILHO AGRAVANTE: MARIA GORETTI LISBOA COTTA AGRAVANTE: PABLO COTTA RENA AGRAVANTE: RAPHAEL LISBOA COTTA ADVOGADOS: TRISTÃO TAVARES SANTOS - MG079713 MATHEUS MATTAR PEREIRA SOARES SENNA - MG212846 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG044698 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MG107878 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LA DE MINAS INDUSTRIA LTDA – ME e OUTROS, contra decisão que não admitiu o recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual foi apresentado em face de acórdão proferido pelo Tribunal do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 549): "EMENTA: APELAÇÃO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA A PRÁTICA DA DILIGÊNCIA PROCESSUAL – INÉRCIA EM RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS – EXTINÇÃO DA AÇÃO - Indeferido o pedido de gratuidade judicial, com conseguinte intimação da parte para recolhimento das custas iniciais, não há que se falar em necessidade de nova intimação específica para prática de tal diligência na decisão que rejeita o pedido de reconsideração, considerando que o pleito de reanálise não interrompe o prazo que a parte detém para pagar as despesas processuais, sendo, portanto, devida a extinção do feito se ela se queda inerte." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 577-580). Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 587-598), a parte recorrente apontou violação dos arts. 139, IX e 321 do Código de Processo Civil de 2015; bem como dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que "diante do indeferimento da justiça gratuita e posterior manutenção após análise do pedido de reconsideração, mostra-se indispensável conceder prazo para os Recorrentes suprirem eventuais irregularidades", o que não ocorreu no caso concreto. Contrarrazões às fls. 612-621. O recurso recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem, ascendendo a esta Corte Superior por meio da interposição de agravo. É o relatório. Decido. No caso, o Tribunal de origem consignou que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, sendo a parte intimada para recolher as custas e despesas no prazo de 15 dias, sob pena de deserção. Contudo, ao invés de cumprir a determinação judicial, a parte entrou com pedido de reconsideração que foi rejeitado, assim, tendo transcorrido o prazo sem regularização do vício foi reconhecida a deserção, in verbis (e-STJ, fls. 551-553): "Compulsando o feito, constata-se que, por meio da decisão contida no evento n. 45, foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade judicial, requerida pelos ora recorrentes, com determinação expressa para que fosse intimados a efetuar o recolhimento das custas inicias, sob pena de cancelamento da distribuição: "1. Posto isso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita requerido pelos embargantes. 2. INTIME-SE a parte embargante para recolher as custas e despesas prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC". Em face do provimento judicial, a parte formulou pedido de reconsideração, tendo o juízo primevo mantido o indeferimento do pleito, por meio da decisão do evento n. 56, da qual foram seus patronos devidamente cientificados pela via eletrônica. Ao contrário do que defendem os apelantes, proferida a decisão que apreciou o pedido de reconsideração, não há necessidade, de que eles fossem intimados, especificamente, para recolher as custas iniciais, não havendo dúvidas de que eles foram devidamente cientificados do provimento judicial. Como cediço, o pedido de reconsideração não encontra respaldo legislativo de paralisação dos prazos recusais, exceto se for acolhido, caso em que será proferida nova decisão, da qual fluirá novo prazo de manifestação de inconformismo. [...] Exatamente pelo fato de não interromper o prazo recursal, o pedido de reconsideração não tem também o condão de paralisar o lapso temporal fixado pelo julgador, na decisão cuja reconsideração é pleiteada, para que a parte pratique determinado ato/diligência processual. Caso assim não o fosse, bastaria à parte interpor sucessivos pedidos de consideração para postergar a prática de determinado ato processual determinado pelo juízo. Voltando ao caso concreto, o pedido de reconsideração, aviado pela parte recorrente em face da decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça, fixando prazo para recolhimento das custas iniciais, não interrompeu o referido lapso temporal, o qual permaneceu em curso na pendência da apreciação do pedido de reanálise. Por isso, não há que se falar em necessidade de nova intimação específica da parte para recolhimento das custas iniciais quando rejeitado o requerimento de reconsideração." (Sem grifo no original). Verifica-se que a parte ora agravante não impugnou o argumento da acórdão de que "o pedido de reconsideração, aviado pela parte recorrente em face da decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça, fixando prazo para recolhimento das custas iniciais, não interrompeu o referido lapso temporal, o qual permaneceu em curso na pendência da apreciação do pedido de reanálise". Desse modo, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF ao presente recurso, uma vez que restou sem impugnação um fundamento da decisão capaz de, por si só, manter a decisão recorrida. Corroboram esse entendimento: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 319, IV, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 17 DO CPC. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. Inexiste ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tal como quanto à possibilidade de identificação do pedido e da causa de pedir no caso concreto, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça admite a formulação de pedido genérico em relação ao dano material nas hipóteses em que for extremamente difícil ou onerosa a sua imediata quantificação. Precedentes. 4. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do julgado acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.664.039/MS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANULAÇÃO DA RENÚNCIA AOS BENEFÍCIOS DO PLANO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEPENDENTE NÃO CADASTRADO PREVIAMENTE. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, " a ausência de cadastro como beneficiária perante o plano de previdência, por si só, não é óbice para rateio do benefício de suplementação da pensão por morte em favor da esposa do participante falecido" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.273.023/SE, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020). 3. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 1.659.637/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 29/11/2024 - sem grifo no original). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO ERGA OMNES. TELEFONIA. ENTREGA DE AÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULAS N. 7 DO STJ, 282, 283, 284 e 356 DO STF. 1. A norma do art. 103, III, do CDC, que confere efeito erga omnes à sentença genérica proferida na fase de conhecimento, em ação coletiva, não se aplica às decisões proferidas no cumprimento individual de sentença. 2. O cumprimento individual de sentença, precedido ou não de liquidação, é o momento em que o credor ingressa no processo e defende especificamente seu direito à luz do que consta na sentença coletiva, de natureza genérica. Também ao devedor é permitido definir sua obrigação quanto a um determinado credor. Nessa fase, portanto, cabe-lhes - ao credor e ao devedor - deduzir argumentos próprios para concretizar e delimitar, sob todos os enfoques, o direito reconhecido judicialmente. Em tal contexto jurídico, é irrelevante o fato de questões semelhantes terem sido arguidas e decididas em outros procedimentos de cumprimento de sentença, envolvendo credores distintos. 3. Ausência de prequestionamento dos arts. 467 e 475-G do CPC/1973 e das questões a eles relacionadas, alegadas no recurso especial. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. A teor da Súmula n. 7 do STJ, descabe reapreciar provas para, no presente caso, comprovar a efetiva entrega das ações devidas ao credor. 5. A ausência de impugnação de fundamentos adotados acerca de determinadas questões atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF no respectivo ponto. 6. Considerando que o art. 365, IV, do CPC/1973 não alcança a alegação a ele vinculada, apresentada no recurso especial, incide a Súmula n. 284 do STF. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e provido." (REsp n. 1.762.278/MS, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 18/11/2024 - sem grifo no original). Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(143)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COTTALAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GORETTI LISBOA COTTA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVAN TEIXEIRA COTTA FILHO em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PABLO COTTA RENA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL LISBOA COTTA em 15/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

Expedição de comunicação via sistema.

Outras Decisões

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(69)