Agravo em Recurso Especial 2224913-09.2015.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2224913-09.2015.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO

16/06/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 16/06/2025

16/06/2025, 15:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 468067/2025

26/05/2025, 15:51

Protocolizada Petição 468067/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/05/2025

26/05/2025, 15:31

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/05/2025 Petição Nº 216663/2025 - AgInt nos EDcl no

23/05/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/05/2025, 01:13

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0216663 - AgInt nos EDcl no AREsp 1885944 - Publicação prevista para 23/05/2025

21/05/2025, 11:10

Conhecido o recurso de DOUBLE VISION SISTEMAS & INFORMATICA LTDA e não-provido , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00216663/2025 - AgInt nos EDcl no AREsp 1885944/SP

19/05/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000077-2025-AJC-4T)

09/05/2025, 18:09

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/05/2025

05/05/2025, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/04/2025, 01:32

Incluído em pauta para 13/05/2025 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00216663/2025 - AgInt nos EDcl no AREsp 1885944/SP

29/04/2025, 15:44

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

09/04/2025, 08:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 306837/2025

08/04/2025, 14:51

Protocolizada Petição 306837/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 08/04/2025

08/04/2025, 14:39

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2025, 11:10

DECISÃO TERMINATIVA

•28/02/2025, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 1885944/SP (2021/0127164-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: DOUBLE VISION SISTEMAS & INFORMATICA LTDA ADVOGADO: EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO E OUTRO(S) - SP140578 EMBARGADO: BENTLY DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: VAMILSON JOSÉ COSTA - SP081425 ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JÚNIOR E OUTRO(S) - RJ059793 CAROLINA XAVIER DA SILVEIRA MOREIRA - SP182761 CAIO VASCONCELOS ARAÚJO - SP309287 LUIZA NEVES CALAZANS - RJ186411 RAFAELA REDÍGOLO SANTANA - SP419951 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 1.103/1.104) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo (e-STJ fls. 1.095/1.099). A parte embargante sustenta que "a r. decisão considerou o prazo prescricional de 3 anos, com fundamento em ilícito extracontratual, conforme jurisprudência apresentada no decisório. Ocorre que, no caso dos autos, não se trata de ilícito extracontratual, pois as partes mantinham sólida relação jurídica sobre a utilização dos programas de computador. As partes mantinham contrato particular entre si, de utilização do programa de computador. Para essas hipóteses, o prazo prescricional é quinquenal, conforme parte final do Art. 206, 5º, I, do Código Civil" (e-STJ fl. 1.103). Impugnação apresentada (e-STJ fls. 1.107/1.109), com pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. A parte apenas busca discutir o prazo prescricional aplicado ao caso. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Indefiro o pedido da parte embargada, de aplicação da multa, porque não evidenciada, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

06/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 468067/2025

Protocolizada Petição 468067/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/05/2025 Petição Nº 216663/2025 - AgInt nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0216663 - AgInt nos EDcl no AREsp 1885944 - Publicação prevista para 23/05/2025

Conhecido o recurso de DOUBLE VISION SISTEMAS & INFORMATICA LTDA e não-provido , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00216663/2025 - AgInt nos EDcl no AREsp 1885944/SP

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000077-2025-AJC-4T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 13/05/2025 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00216663/2025 - AgInt nos EDcl no AREsp 1885944/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 306837/2025

Protocolizada Petição 306837/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 08/04/2025

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