Procedimento Comum Cível 0011151-74.2000.4.03.6100 - STJ

Procedimento Comum Cível 0011151-74.2000.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2099514/SP (2023/0342559-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: DENISE ROSA TRINDADE ADVOGADO: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419 DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto‎ ‎pela‎ ‎UNIÃO,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎alínea‎ ‎a,‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎no‎ ‎qual‎ ‎se‎ ‎insurge‎ ‎contra‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎REGIONAL‎ ‎FEDERAL‎ ‎DA‎ ‎3ª‎ ‎REGIÃO‎ ‎assim‎ ‎ementado‎ ‎(fls.‎ ‎191/192): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.840/94. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ART. 168 DA CF/88. DIMINUIÇÃO DE VENCIMENTOS. I - Para efeito de reajuste, a remuneração ou gratificaçã ode audiência dos extintos Juízes classistas está sujeita aos mesmos critérios utilizados em relação aos servidores públicos federais, por expressa disposição da Lei 9.655/98. II - Para os servidores que percebem seus vencimentos no primeiro dia útil, após o dia 20 de cada mês, a conversão utilizando como base de cálculo valores correspondentes ao 10º dia após o recebimento importa num prejuízo correspondente à defasagem causada pela inflação medida naquele período. III - Desde a edição da Lei nº 8.880/94 não existe regramento que impeça a correção do equívoco quanto à conversão dos vencimentos dos autores em URV. E mesmo que esta norma dispusesse de outra forma, a imposição esbarraria no princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. IV - A partir do julgamento da Medida Cautelar na ADI 2323 (DJ de 20 de abril de 2001), o E. STF reconheceu que o novo plano de salários trazido pela Lei 9.421/96 não produziu elevação real nos vencimentos dos servidores, de forma que a limitação temporal antes determinada pela ADI 1.797-0 deixou de refletir a melhoria nos seus vencimentos. Em razão desse novo posicionamento da alta Corte, os demais Tribunais, em decisões administrativas, concederam a prorrogação do pagamento do percentual reclamado, cujo incorporação definitiva, a teor da decisão proferida pelo Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, deu-se somente a partir do mês de outubro de 2000. V - A partir da entrada em vigor da MP 2.180-35/2001, que acrescentou o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/97, o percentual obrigatório de juros de mora passou a ser o de 0,5% ao mês. Verifico, no entanto, que a citação no caso em apreço se deu antes da entrada em vigor da MP citada, de forma que o entendimento desta Turma segue orientação da jurisprudência do E. STJ, que determina a fixação dos juros de mora em 1% ao mês, por se tratar de verba alimentar. VI - Tendo em conta o fato de já ter havido o pagamento administrativo por parte de alguns Tribunais, de parte ou de todo o principal relativo ao índice questionado, a cautela impõe que sejam observados eventuais pagamentos, de forma a compensar na hora da liquidação da sentença. VII - Apelação da União Federal improvida. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação da autora provida. Os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎opostos‎ ‎foram‎ ‎rejeitados‎ ‎(fls.‎ ‎46/54). Em‎ ‎suas‎ ‎razões‎ ‎recursais,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎recorrente afirma haver violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 porque o acórdão recorrido não se manifestou quanto ao regime remuneratório específico da magistratura federal (fl. 60). Alega haver violação do art. 28, parágrafo único, da Le 9.868/1999 pois no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 1.797/PE pelo Supremo Tribunal Federal ficou expressamente determinada a limitação temporal da incorporação do percentual em discussão ao advento da Lei 9.421/1996, que promoveu a reestruturação das careiras do Poder Judiciário, e ao advento dos Decretos Legislativos 6 e 7 de 1995. Destaca, nesse sentido, que a parte recorrida é membro do Poder Judiciário, e não servidor público, não devendo ser aplicado ao presente caso o entendimento firmado no julgamento da ADIn 2.323/DF (fls. 62/63). Sustenta também haver violação da Lei 4.414/1964, dos arts. 1º e 1.062 do Código Civil de 1916, do art, 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, aduzindo que o acórdão recorrido entendeu por aplicar ao presente caso juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, bem como violação do art. 20, § 4º, do CPC de 1973 porque foram arbitrados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A‎ ‎parte‎ ‎adversa‎ ‎apresentou‎ ‎contrarrazões‎ ‎(fls.‎ 85/97). Em juízo de retratação, a Corte de origem retificou o acórdão recorrido nos termos da seguinte ementa (fl. 370): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 905/STJ. ACÓRDÃO CONFIRMADO EM PARTE. 1. A Corte Superior, ao julgar os REsp's 1.495.146, 1.492.221, 1.495.144, Tema 905,1. fixou teses jurídicas acerca de índices e critérios aplicáveis a título de correção monetária e juros devidos em condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, sobretudo diante de exame de matéria constitucional relativa ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 pela Suprema Corte (Tema 810/STF). 2. No caso,. a apelação da autora foi provida para fixar juros de mora em 1% ao mês, em majoração aos fixados na sentença (6% ao ano), o que, porém, contrasta com a regência dos juros de mora fixados no julgamento repetitivo do Tema 905/STJ, que abrange a especificidade de variadas hipóteses de decisões condenatórias, inclusive alimentares, dispondo no item 3.1.1 das teses jurídicas aprovadas sobre: "Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial. da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E" 3. Juízo de retratação acolhido. O‎ ‎recurso‎ ‎foi‎ ‎admitido‎ ‎na‎ ‎origem‎ ‎(fls.‎ 374/375). É‎ ‎o‎ ‎relatório. Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). Considerando o juízo de retratação realizado pela Corte de origem, a questão atinente ao percentual de juros de mora aplicável ao caso concreto não será apreciada por esta Corte, sob pena de inviabilizar o sistema de julgamento de recursos repetitivos. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com os seguintes argumentos (fl. 36): (1) Omissão quanto ao exame do art. 111 da Constituição Federal, dos Decretos legislativos 6 e 7 de 1995 e da Lei 8.442/1992. Defende que "ao tempo dos fatos que motivam a presente ação, ou seja, quando ainda da existência do cargo de Juiz Classista Temporário, este exercia função jurisdicional, possuindo cargo de natureza jurídica de magistrado da Justiça do Trabalho, quer dizer, membro do Poder Judiciário" (fl. 36), e não de servidor público. "Assim, o percentual em tela, é devido, aos servidores, de abril de 1994 a dezembro de 1996; e, aos magistrados, de abril de 1994 a janeiro de 1995 (fl. 37). A distinção do caso seria imprescindível considerando o entendimento firmado nas ADIns 2.323/DF e 1.797/PE; e (2) Omissão quanto ao percentual de juros de mora aplicável ao caso concreto. Ao apreciar o recurso integrativo, o Tribunal de origem decidiu o seguinte (fls. 48/49): Ocorre que, em decisões posteriores, a partir do julgamento da Medida Cautelar na ADIN 2323 (DJ de 20 de abril de 2001), o próprio STF reconheceu que o novo plano de salários trazido pela Lei 9.421/96 não produziu elevação real nos vencimentos dos servidores, de forma que a limitação temporal antes determinada pela ADI 1.797-0 deixou de refletir a melhoria nos vencimentos. Nesse sentido é que os demais Tribunais, em razão desse novo posicionamento da alta Corte, em decisões administrativas, consideram a prorrogação do pagamento do percentual reclamado, cuja incorporação definitiva, a teor da decisão proferida pelo Conselho de Administração do Superior de Justiça, deu-se somente a partir do mês de outubro de 2000". Vê-se que inexiste a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido e das razões dos recursos de apelação interpostos, tanto pela parte ora recorrente quanto pela parte ora recorrida. Destaco, inclusive, que o aspecto tido por omisso no julgamento dos embargos de declaração – ocupar a parte ora recorrida cargo de natureza jurídica de membro do Poder Judiciário, e não de servidor público efetivo, o que interferiria no limite temporal da condenação – contradiz as próprias razões do recurso de apelação da parte ora recorrente, em que consignou, à fl.163: No caso vertente tem-se que a parte apelada é servidor público do Poder Judiciário da União, de modo que a aplicação do percentual de 11,98%, pela conversão dos salários em URV, tem como limite temporal DEZEMBRO DE 1996. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante salientar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Quanto ao mérito do recurso especial, relembro que, para o Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. É o caso dos autos. A parte recorrente aduz haver violação do art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999 porque, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 1.797/PE pelo Supremo Tribunal Federal, ficou expressamente determinada a limitação temporal da incorporação do percentual em discussão ao advento da Lei 9.421/1996, que promoveu a reestruturação das careiras do Poder Judiciário, e ao advento dos Decretos Legislativos 6 e 7 de 1995, aplicáveis ao presente caso, porque a parte recorrida seria membro do Poder Judiciário, e não servidor público efetivo (fls. 62/63). Por essa razão, incide no presente caso, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A propósito, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL [...]. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO. SÚMULA 284/STF. [...] 3. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). [...] 7. Agravo interno conhecido parcialmente para, na parte conhecida, negar-se-lhe provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MODERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. [...] III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o recurso especial é deficiente na sua fundamentação, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF. [...] VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.806.873/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020, sem destaques no original.) Quanto à alegada violação do art. 20, § 4º, do CPC de 1973, a Corte de origem arbitrou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando, para tanto, as alíneas a, b e c, do § 3º, do mesmo dispositivo legal, e concluiu que essa fixação não atentaria contra o princípio da equidade (fl. 190). O STJ, segundo precedente submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou o da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, ou, ainda, um valor fixo, segundo o critério de equidade" (REsp 1.155.125/MG, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/4/2010). Diante disso, esta Corte Superior entende que a revisão das premissas fáticas utilizadas no aresto para a verificação da correta condenação dos ônus sucumbenciais fixados sob apreciação equitativa demanda o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RESP 1.495.144/RS E RE 870.947/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO MEDIANTE CRITÉRIO DE EQUIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. O Superior Tribunal de Justiça, em precedente submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou o da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, ou, ainda, um valor fixo, segundo o critério de equidade" (REsp 1.155.125/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/4/2010). 5. Com efeito, reavaliar o critério de apreciação equitativa adotada pelo Tribunal de origem para a fixação da verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.918.174/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/5/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. EXCEPCIONALIDADE. IRRISORIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. A orientação da jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que, para o arbitramento da verba honorária, o julgador, na sua apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos no § 3º do art. 20 do CPC. 3. Ademais, o arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Excepcionalmente, entretanto, entende-se cabível a readequação dos honorários se o valor fixado foi claramente irrisório ou exorbitante (v.g. Resp 1.387.428/SC, Corte Especial, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/5/2014, DJe 19/5/2014 - repetitivo). 5. Por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ, Relator p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, convencionou-se que a desproporção entre o valor da causa e o arbitrado a título de honorários advocatícios não denota, necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, que deve se pautar na análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses de seu cliente, providência que demandaria, na espécie, revisão da prova (Súmula 7/STJ). Entendimento ratificado pela Segunda Turma ao analisar o AgRg no REsp 1.441.579/RJ (DJe 22/5/2015). 6. No caso, não se mostram irrisórios os honorários fixados pelo aresto recorrido, consoante trecho do acórdão acima transcrito na decisão ora agravada (e-STJ, fls. 716/717). 7. A análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto, como é sabido, compete às instâncias de origem, não podendo ser objeto de recurso especial em homenagem à já mencionada vedação da Súmula 7/STJ. 8. Por fim, no que se refere às regras constantes do CPC/2015 a respeito da sistemática de aplicação dos honorários, tem-se que não se aplicam ao caso presente, pois essa verba de sucumbência não foi definida nesta Corte Superior, mas na instância de origem, à luz do CPC/1973. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.568.055/RS, relatora Ministra Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF3, Segunda Turma, DJe 31/3/2016.) Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎conheço‎ ‎parcialmente‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎e,‎ ‎nessa‎ ‎extensão,‎ ‎a‎ ‎ele‎ ‎nego‎ ‎provimento. Publique-se.‎ ‎Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

06/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Despacho em 04/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(25)