Apelação Cível 0800413-72.2019.4.05.8201 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 6ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sãrgio Domingues

Partes do Processo

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO

CPF

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Reu

JUAZEIRINHO PREFEITURA

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

BEVILACQUA MATIAS MARACAJA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOSEDEO SARAIVA DE SOUZA

OAB/PB 010376·CPF·Representa: Autor

JOSE BARROS DE FARIAS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO

CPF

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Reu

JUAZEIRINHO PREFEITURA

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

BEVILACQUA MATIAS MARACAJA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JORGE GLECIO DE ARAUJO RAMOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de JUAZEIRINHO PREFEITURA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:01

Decorrido prazo de BEVILACQUA MATIAS MARACAJA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de JORGE GLECIO DE ARAUJO RAMOS em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de JUAZEIRINHO PREFEITURA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de BEVILACQUA MATIAS MARACAJA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de JORGE GLECIO DE ARAUJO RAMOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

20/04/2026, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/04/2026, 20:46

Juntada de Certidão

15/04/2026, 20:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/04/2026, 20:46

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 20:44

Todas as movimentações(413)

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de JUAZEIRINHO PREFEITURA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:01

Decorrido prazo de BEVILACQUA MATIAS MARACAJA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de JORGE GLECIO DE ARAUJO RAMOS em 30/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 20:46

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 20:44

01/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de JUAZEIRINHO PREFEITURA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de BEVILACQUA MATIAS MARACAJA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de JORGE GLECIO DE ARAUJO RAMOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

20/04/2026, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/04/2026, 20:46

Juntada de Certidão

15/04/2026, 20:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/04/2026, 20:46

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 20:44

Juntada de Petição de ciência

15/04/2026, 13:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/04/2026, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 02:08

Publicado Acórdão em 08/04/2026.

08/04/2026, 02:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/04/2026, 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/04/2026, 19:38

Juntada de Certidão

06/04/2026, 19:38

Decorrido prazo de JORGE GLECIO DE ARAUJO RAMOS em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de JUAZEIRINHO PREFEITURA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:01

Conhecido o recurso de EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO - CPF: 048.562.114-20 (APELANTE) e provido em parte

27/03/2026, 18:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2026, 16:54

Decorrido prazo de JUAZEIRINHO PREFEITURA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de JORGE GLECIO DE ARAUJO RAMOS em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de BEVILACQUA MATIAS MARACAJA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

05/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 05/03/2026.

05/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de ciência

04/03/2026, 18:59

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/03/2026, 14:47

Juntada de Certidão

03/03/2026, 14:47

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

03/03/2026, 14:47

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 14:47

Juntada de Certidão

03/03/2026, 10:59

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/03/2026, 10:59

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 10:18

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 10:18

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 10:18

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 10:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/03/2026, 10:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/02/2026, 14:59

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA

26/02/2026, 14:59

Publicado Certidão em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 00:02

Juntada de Petição de ciência

12/02/2026, 13:25

Recebido pelo Distribuidor

12/02/2026, 08:16

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 08:16

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 08:16

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 08:16

Juntada de Certidão

12/02/2026, 08:16

Migração de Sistema Eletrônico

09/02/2026, 09:26

Juntada de Certidão

29/10/2025, 00:00

Recebidos os autos

08/10/2025, 12:49

Juntada de Certidão

08/10/2025, 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/10/2024, 18:04

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

01/10/2024, 16:33

Juntada de Certidão

28/09/2024, 00:04

Juntada de Certidão

28/09/2024, 00:04

Juntada de Certidão

28/09/2024, 00:04

Juntada de Certidão

28/09/2024, 00:04

Juntada de Certidão

23/09/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 08:34

Não conhecido o recurso de Petição (outras) de Nome da parte não definido na 1x

17/09/2024, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 13:58

Conclusos para julgamento

22/05/2024, 10:20

Juntada de Certidão

22/05/2024, 10:18

Juntada de Certidão

05/04/2024, 00:01

Juntada de Petição de Contra-razões

01/04/2024, 14:59

Juntada de Certidão

26/03/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 17:15

Juntada de Certidão

25/03/2024, 17:05

Juntada de Petição de Recurso especial

15/02/2024, 10:44

Juntada de Certidão

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão

16/01/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 21:01

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 21:01

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

12/01/2024, 21:01

Deliberado em Sessão

02/12/2023, 12:12

Juntada de Certidão

01/12/2023, 17:59

Juntada de Certidão

20/11/2023, 00:26

Juntada de Certidão

20/11/2023, 00:26

Juntada de Certidão

20/11/2023, 00:26

Juntada de Certidão

20/11/2023, 00:26

Juntada de Certidão

13/11/2023, 14:19

Inclusão em Pauta

09/11/2023, 10:15

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 12:10

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

14/06/2023, 12:10

Juntada de Certidão

14/06/2023, 12:10

Juntada de Certidão

14/06/2023, 00:06

Juntada de Certidão

29/04/2023, 00:21

Juntada de Certidão

29/04/2023, 00:21

Juntada de Certidão

29/04/2023, 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 14:35

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)

23/03/2023, 10:55

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

23/03/2023, 10:51

Juntada de Certidão

10/03/2023, 00:02

Juntada de Certidão

10/03/2023, 00:02

Juntada de Certidão

10/03/2023, 00:02

Juntada de Certidão

10/03/2023, 00:01

Juntada de Certidão

10/03/2023, 00:01

Juntada de Certidão

10/03/2023, 00:01

Juntada de Certidão

02/03/2023, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 15:19

Recurso Especial não admitido

27/02/2023, 15:18

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

07/12/2022, 11:53

Conclusos para decisão

07/12/2022, 11:53

Juntada de Certidão

07/12/2022, 11:51

Juntada de Petição de Contra-razões

21/11/2022, 11:10

Juntada de Certidão

20/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão

20/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão

20/10/2022, 00:01

Juntada de Petição de Contra-razões

17/10/2022, 13:42

Juntada de Certidão

10/10/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 10:08

Ato ordinatório praticado

09/10/2022, 10:06

Juntada de Petição de Recurso especial

22/09/2022, 11:26

Juntada de Certidão

02/09/2022, 00:02

Juntada de Certidão

02/09/2022, 00:02

Juntada de Certidão

02/09/2022, 00:02

Juntada de Certidão

02/09/2022, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 15:38

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

22/08/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 15:38

Deliberado em Sessão

17/08/2022, 20:54

Juntada de Certidão

17/08/2022, 20:52

Juntada de Certidão

07/08/2022, 04:24

Juntada de Certidão

07/08/2022, 04:24

Juntada de Certidão

07/08/2022, 04:24

Juntada de Certidão

01/08/2022, 07:51

Juntada de Certidão

29/07/2022, 11:58

Juntada de Certidão

28/07/2022, 10:02

Inclusão em Pauta

27/07/2022, 10:30

Retirado de pauta

26/07/2022, 01:58

Deliberado em Sessão

06/12/2021, 09:31

Juntada de Certidão

06/12/2021, 09:31

Juntada de Certidão

22/11/2021, 00:10

Juntada de Certidão

22/11/2021, 00:10

Juntada de Certidão

22/11/2021, 00:10

Juntada de Certidão

22/11/2021, 00:10

Juntada de Certidão

18/11/2021, 08:10

Juntada de Certidão

16/11/2021, 17:00

Inclusão em Pauta

11/11/2021, 10:38

Juntada de Outros documentos

28/09/2021, 18:47

Conclusos para julgamento

28/09/2021, 15:29

Juntada de Certidão

28/09/2021, 15:25

Juntada de Certidão

18/09/2021, 00:02

Juntada de Certidão

18/09/2021, 00:02

Juntada de Certidão

18/09/2021, 00:02

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 15:09

Juntada de Certidão

08/09/2021, 08:45

Juntada de Certidão

07/09/2021, 00:45

Juntada de Certidão

07/09/2021, 00:45

Juntada de Outros documentos

06/09/2021, 11:38

Juntada de Outros documentos

06/09/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 11:38

Juntada de Outros documentos

31/08/2021, 17:53

Juntada de Certidão

31/08/2021, 09:55

Juntada de Certidão

30/08/2021, 14:52

Juntada de Certidão

30/08/2021, 08:26

Juntada de Certidão

30/08/2021, 08:23

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 22:32

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

26/08/2021, 22:32

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

26/08/2021, 22:32

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido

26/08/2021, 22:32

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido

26/08/2021, 22:32

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 22:32

Deliberado em Sessão

26/08/2021, 19:23

Juntada de Certidão

26/08/2021, 19:22

Juntada de Outros documentos

09/08/2021, 20:34

Deliberado em Sessão

09/08/2021, 19:14

Juntada de Certidão

09/08/2021, 19:10

Juntada de Certidão

26/07/2021, 00:10

Juntada de Certidão

26/07/2021, 00:10

Juntada de Certidão

26/07/2021, 00:10

Juntada de Certidão

20/07/2021, 11:18

Juntada de Certidão

16/07/2021, 09:40

Juntada de Certidão

15/07/2021, 10:32

Juntada de Certidão

15/07/2021, 10:21

Inclusão em Pauta

15/07/2021, 08:43

Juntada de Certidão

04/06/2021, 00:00

Juntada de Certidão

04/06/2021, 00:00

Juntada de Certidão

04/06/2021, 00:00

Conclusos para julgamento

31/05/2021, 15:38

Juntada de Certidão

31/05/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 12:19

Juntada de Certidão

26/05/2021, 07:11

Juntada de Certidão

24/05/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 09:30

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 08:48

Juntada de Certidão

22/05/2021, 00:01

Juntada de Certidão

22/05/2021, 00:01

Juntada de Certidão

22/05/2021, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 15:43

Juntada de Certidão

12/05/2021, 06:32

Juntada de Certidão

12/05/2021, 06:30

Juntada de Certidão

10/05/2021, 15:26

Conclusos para julgamento

10/05/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 12:10

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 10:26

Retirado de pauta

10/05/2021, 10:18

Juntada de Certidão

10/05/2021, 00:04

Juntada de Certidão

10/05/2021, 00:04

Juntada de Certidão

10/05/2021, 00:04

Juntada de Certidão

10/05/2021, 00:04

Juntada de Certidão

06/05/2021, 08:45

Juntada de Outros documentos

04/05/2021, 11:20

Juntada de Certidão

03/05/2021, 09:08

Inclusão em Pauta

29/04/2021, 10:28

Conclusos para julgamento

22/02/2021, 11:28

Juntada de Certidão

22/02/2021, 11:27

Juntada de Certidão

01/12/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 19:14

Ato ordinatório praticado

30/11/2020, 18:03

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção

30/11/2020, 16:52

Juntada de Certidão

30/11/2020, 16:50

Juntada de Certidão

27/11/2020, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

25/11/2020, 21:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

25/11/2020, 21:53

Distribuído por Sorteio

25/11/2020, 19:54

Juntada de Certidão

25/11/2020, 08:18

Juntada de Certidão

25/11/2020, 08:10

Juntada de Outros documentos

13/10/2020, 16:41

Juntada de Certidão

09/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão

09/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão

09/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão

09/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão

09/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão

09/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão

09/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão

09/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão

30/09/2020, 09:48

Juntada de Certidão

30/09/2020, 09:44

Expedição de expediente.

28/09/2020, 17:34

Expedição de expediente.

28/09/2020, 17:34

Expedição de expediente.

28/09/2020, 17:34

Expedição de expediente.

28/09/2020, 17:34

Expedição de expediente.

28/09/2020, 17:34

Expedição de expediente.

28/09/2020, 17:34

Expedição de expediente.

28/09/2020, 17:34

Expedição de expediente.

28/09/2020, 17:34

Expedição de expediente.

28/09/2020, 17:34

Expedição de expediente.

28/09/2020, 17:34

Expedição de expediente.

28/09/2020, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 17:34

Conclusos para despacho

28/09/2020, 14:37

Juntada de Certidão

25/09/2020, 13:09

Juntada de Certidão

25/09/2020, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2020, 20:30

Conclusos para despacho

24/09/2020, 17:48

Juntada de Certidão

24/09/2020, 17:47

Juntada de Outros documentos

24/09/2020, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 17:04

Conclusos para despacho

23/09/2020, 15:31

Juntada de Certidão

22/09/2020, 16:11

Juntada de Outros documentos

18/09/2020, 19:40

Juntada de Certidão

28/08/2020, 00:02

Juntada de Certidão

28/08/2020, 00:02

Juntada de Certidão

28/08/2020, 00:02

Juntada de Certidão

28/08/2020, 00:02

Juntada de Certidão

18/08/2020, 16:32

Expedição de expediente.

17/08/2020, 22:14

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

17/08/2020, 22:14

Conclusos para julgamento

17/08/2020, 10:14

Juntada de Certidão

17/08/2020, 10:13

Juntada de Outros documentos

13/08/2020, 11:47

Juntada de Certidão

07/08/2020, 00:00

Juntada de Certidão

07/08/2020, 00:00

Juntada de Certidão

07/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2020, 16:32

Juntada de Outros documentos

28/07/2020, 21:39

Juntada de Certidão

28/07/2020, 11:14

Juntada de Certidão

27/07/2020, 22:07

Expedição de expediente.

27/07/2020, 20:37

Expedição de expediente.

27/07/2020, 20:37

Expedição de expediente.

27/07/2020, 20:37

Expedição de expediente.

27/07/2020, 20:37

Expedição de expediente.

27/07/2020, 20:37

Expedição de expediente.

27/07/2020, 20:37

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 20:37

Juntada de Outros documentos

20/07/2020, 17:07

Juntada de Outros documentos

13/07/2020, 13:20

Conclusos para julgamento

13/07/2020, 09:13

Juntada de Certidão

12/07/2020, 00:01

Juntada de Certidão

12/07/2020, 00:01

Juntada de Outros documentos

11/07/2020, 17:10

Juntada de Certidão

07/07/2020, 21:52

Juntada de Certidão

06/07/2020, 18:29

Juntada de Certidão

30/06/2020, 15:14

Expedição de expediente.

30/06/2020, 11:20

Julgado procedente em parte do pedido

30/06/2020, 11:20

Conclusos para julgamento

09/06/2020, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2020, 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2020, 20:37

Juntada de Certidão

17/05/2020, 00:01

Juntada de Outros documentos

13/05/2020, 14:26

Juntada de Certidão

13/05/2020, 14:24

Juntada de Certidão

11/05/2020, 17:55

Expedição de expediente.

06/05/2020, 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2020, 21:50

Juntada de Certidão

29/02/2020, 00:01

Expedição de expediente.

18/02/2020, 16:12

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 16:11

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 16:11

Juntada de Certidão

18/02/2020, 16:06

Audiência instrução e julgamento realizada para 18/02/2020 16:03:56 Sala de Audiências.

18/02/2020, 16:03

Juntada de Certidão

21/01/2020, 00:00

Juntada de Certidão

21/01/2020, 00:00

Juntada de Certidão

21/01/2020, 00:00

Juntada de Certidão

21/01/2020, 00:00

Juntada de Certidão

20/01/2020, 00:01

Juntada de Certidão

20/01/2020, 00:01

Juntada de Certidão

20/01/2020, 00:01

Juntada de Certidão

20/01/2020, 00:01

Juntada de Certidão

20/01/2020, 00:01

Juntada de Outros documentos

16/01/2020, 14:49

Juntada de Certidão

16/01/2020, 14:42

Audiência instrução e julgamento designada para 10/01/2020 10:21:55 Sala de Audiências.

10/01/2020, 10:21

Expedição de expediente.

10/01/2020, 10:03

Expedição de expediente.

10/01/2020, 10:03

Expedição de expediente.

10/01/2020, 10:03

Expedição de expediente.

10/01/2020, 10:03

Expedição de expediente.

10/01/2020, 10:03

Expedição de expediente.

10/01/2020, 10:03

Expedição de expediente.

09/01/2020, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2020, 13:27

Conclusos para decisão

08/01/2020, 15:25

Juntada de Certidão

08/01/2020, 15:24

Juntada de Outros documentos

16/12/2019, 15:15

Juntada de Certidão

13/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão

13/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão

13/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão

13/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão

13/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão

13/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão

13/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão

13/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 16:58

Juntada de Outros documentos

11/12/2019, 17:27

Juntada de Certidão

05/12/2019, 11:19

Juntada de Certidão

05/12/2019, 11:19

Expedição de expediente.

02/12/2019, 19:17

Expedição de expediente.

02/12/2019, 19:17

Expedição de expediente.

02/12/2019, 19:17

Expedição de expediente.

02/12/2019, 19:17

Expedição de expediente.

02/12/2019, 19:17

Expedição de expediente.

02/12/2019, 19:17

Expedição de expediente.

02/12/2019, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2019, 19:17

Expedição de expediente.

02/12/2019, 19:17

Expedição de expediente.

02/12/2019, 19:17

Expedição de expediente.

02/12/2019, 19:17

Expedição de expediente.

02/12/2019, 19:17

Conclusos para despacho

02/12/2019, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 15:07

Juntada de Certidão

23/11/2019, 00:00

Juntada de Certidão

23/11/2019, 00:00

Expedição de expediente.

12/11/2019, 12:32

Expedição de expediente.

12/11/2019, 12:27

Juntada de Certidão

11/10/2019, 00:01

Expedição de expediente.

30/09/2019, 12:13

Expedição de expediente.

19/08/2019, 14:41

Juntada de Outros documentos

16/08/2019, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2019, 16:49

Juntada de Outros documentos

15/08/2019, 15:23

Conclusos para despacho

15/08/2019, 11:12

Expedição de expediente.

13/08/2019, 17:06

Juntada de Certidão

25/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2019, 19:05

Juntada de Certidão

13/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2019, 15:06

Juntada de Certidão

30/04/2019, 00:00

Expedição de expediente.

29/04/2019, 15:24

Expedição de expediente.

29/04/2019, 15:19

Expedição de expediente.

29/04/2019, 15:16

Juntada de Certidão

26/04/2019, 11:04

Decisão Interlocutória de Mérito

25/02/2019, 09:41

Juntada de Certidão

15/02/2019, 23:00

Conclusos para despacho

15/02/2019, 14:36

Juntada de Certidão

14/02/2019, 23:00

Redistribuído por dependência em razão de Incompetência

14/02/2019, 12:53

Ato ordinatório praticado

14/02/2019, 12:51

Distribuído por sorteio

14/02/2019, 12:36

Acórdão

•06/04/2026, 19:38

Acórdão

•27/03/2026, 18:15

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 14:47

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 14:47

Decisão

•17/09/2024, 08:34

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 17:15

Acórdão

•12/01/2024, 21:01

Acórdão

•12/01/2024, 21:01

Decisão

•27/02/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•09/10/2022, 10:06

Acórdão

•22/08/2022, 15:38

Acórdão

•22/08/2022, 15:38

Ato Ordinatório

•06/09/2021, 11:38

Todos os documentos(42)

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 20:46

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 20:44

Acórdão

•06/04/2026, 19:38

Acórdão

•27/03/2026, 18:15

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 14:47

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 14:47

Decisão

•17/09/2024, 08:34

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 17:15

Acórdão

•12/01/2024, 21:01

Acórdão

•12/01/2024, 21:01

Decisão

•27/02/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•09/10/2022, 10:06

Acórdão

•22/08/2022, 15:38

Acórdão

•22/08/2022, 15:38

Ato Ordinatório

•06/09/2021, 11:38

Acórdão

•26/08/2021, 22:32

Acórdão

•26/08/2021, 22:32

Despacho

•21/05/2021, 15:43

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 10:26

Ato Ordinatório

•30/11/2020, 18:03

Despacho

•28/09/2020, 17:34

Despacho

•24/09/2020, 20:30

Despacho

•23/09/2020, 17:04

Sentença (Outras)

•17/08/2020, 22:14

Despacho

•27/07/2020, 20:37

Sentença (Outras)

•30/06/2020, 11:20

Despacho

•07/05/2020, 11:29

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 16:11

Ato Ordinatório

•10/01/2020, 10:03

Despacho

•09/01/2020, 13:27

Despacho

•02/12/2019, 19:17

Despacho

•15/08/2019, 16:49

Ato Ordinatório

•13/08/2019, 17:06

Despacho

•05/06/2019, 12:05

Certidão (Outras)

•26/04/2019, 11:04

Documento de Comprovação

•26/04/2019, 11:04

Decisão

•25/02/2019, 09:41

Ato Ordinatório

•14/02/2019, 12:51

Auto

•14/02/2019, 12:34

Auto

•14/02/2019, 12:34

Auto

•14/02/2019, 12:34

Auto

•14/02/2019, 12:34