Cumprimento de sentença 0195975-69.2017.8.09.0023 - STJ

Cumprimento de sentença 0195975-69.2017.8.09.0023 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2702739/GO (2024/0279005-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A ADVOGADOS: RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS - SP209784 JULIA ALMEIDA DE MENEZES - SP500714 EMBARGADO: JAIME GOULART DE ANDRADE ADVOGADO: EURICO DE SOUZA - GO008030 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A, em face da decisão monocrática de fls. 735-742, e-STJ, da lavra deste signatário, a qual conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pela ora insurgente. Em suas razões de fls. 745-749, e-STJ, a parte embargante alega a ocorrência de omissão a macular o julgado recorrido. Assevera que apesar do decidido, teria este relator deixado de apreciar o dissídio jurisprudencial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional. Não houve impugnação. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Segundo entendimento consolidado desta Corte Superior, configura omissão relevante e impugnável por meio de embargos de declaração a não apreciação, pela manifestação jurisdicional, de tese ou matéria expressamente suscitada pela parte processual e cujo exame, se fosse realizado, poderia alterar o resultado da controvérsia. Na espécie, não há o supramencionado vício. A decisão embargada foi clara ao afirmar que incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão de ver reconhecida a ausência de responsabilidade solidária pelo pagamento do cascalho que foi utilizado em sua obra. É o que se depreende do seguinte excerto do decisum hostilizado (fls. 738-742, e-STJ): 2. Em seguida, a parte insurgente alega vulneração ao artigo 265 do CC, alegando a ausência de responsabilidade solidária pelo pagamento do cascalho que foi utilizado em sua obra. Sobre o tema, a Corte de origem assim consignou (fls. 447-448, e-STJ): [...] Sobre o tema acima, o órgão julgador, amparado nas peculiaridades do caso concreto e nas provas acostadas aos autos, concluiu pela ocorrência da responsabilidade solidária, uma vez que ficou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a retirada do cascalho da propriedade do recorrido para a construção da empresa da insurgente, às margens da Rodovia GO-221. Concluiu, ainda, que a recorrente não trouxe elementos capazes a impedir, modificar ou extinguir o direito da parte recorrida. Para alterar tais conclusões, na forma como posta nas razões do apelo extremo, seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: [...] Desta forma, para alterar o entendimento do Tribunal local, na forma como posta, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. Registre-se, por fim, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. O reexame de fatos e provas não é possível na via especial, devido ao óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1423333/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) [grifou-se] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n. 97.927/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1363571/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019) [grifou-se] Dessa forma, descabida a análise do dissídio jurisprudencial. 2. Não obstante a rejeição dos aclaratórios, deixa-se de se aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, pois, em se tratando de primeiros embargos de declaração que não ostentam caráter manifestamente protelatórios, pressuposto para aplicação da medida, descabida a sua incidência neste momento processual. No entanto, desde já se adverte que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá caracterizar o aludido caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa citada. 3. Ante o exposto, rejeito os aclaratórios. Publique-se. Intime-se. Relator MARCO BUZZI

06/03/2025, 00:00

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