Procedimento Comum Cível 5007442-59.2019.4.04.7002 - STJ

Procedimento Comum Cível 5007442-59.2019.4.04.7002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

25/05/2026, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2026, 18:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/06/2026 - 5046029-52.2026.4.04.9445/TRF (marilei aparecida bayerle follmann)

25/05/2026, 11:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26700023515 processada no TRF4 com o no. 50460295220264049445/TRF (marilei aparecida bayerle follmann)

01/05/2026, 11:38

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26700023515 processada no TRF4 com o no. 50105117520264049388/TRF (IRIA BRUCH BOHM)

01/05/2026, 11:38

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26700023515

27/04/2026, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

24/04/2026, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

24/04/2026, 15:20

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

24/04/2026, 03:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

23/04/2026, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

23/04/2026, 13:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

23/04/2026, 02:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

22/04/2026, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

22/04/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

22/04/2026, 18:37

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2026, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2026, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2111212/PR (2023/0419726-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: IRIA BRUCH BOHM ADVOGADO: MARILEI APARECIDA BAYERLE FOLLMANN - PR048636 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 668): PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ A TÍTULO DE APOSENTADORIA. INTERESSE DE AGIR. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. TEMA 979. PAGAMENTOS DECORRENTES DE ERRO ADMINISTRATIVO (MATERIAL OU OPERACIONAL), NÃO EMBASADO EM INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA OU EQUIVOCADA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Eventual ausência de interesse de agir por ocasião da propositura da ação resta superada pela apresentação de contestação de mérito pelo INSS, configurando a pretensão resistida que autoriza a análise da causa pelo Judiciário. 2. Não havendo prova de má-fé do segurado no recebimento indevido de benefício na via administrativa, decorrente de má aplicação de norma jurídica, interpretação equivocada ou erro da Administração, não cabe a devolução dos valores, considerando a natureza alimentar e o recebimento de boa-fé. 3. Tendo a parte autora recebido os valores de boa-fé, fica afastada a obrigação de restituir os valores à Autarquia Previdenciária, não havendo razões para modificar o julgado. 4. O indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o cancelamento de benefício por parte do INSS, não se prestam para caracterizar dano moral. Trata-se de ato administrativo passível de correção pelos meios legais cabíveis, tanto na própria Autarquia como perante o Judiciário. Condenação por danos morais afastada. 5. Em se tratando de indenização por responsabilidade civil da autarquia previdenciária, deve-se aplicar os critérios definidos no Tema 905 STJ, quais sejam a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora pelos índices da caderneta de poupança. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 709). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC) com o seguinte argumento: "persistiu a Corte de origem na omissão da matéria arguida, não se pronunciando sobre a arguição de licitude do ato de revisão do benefício previdenciário por parte do INSS, prevista em Lei, nos termos do art. 103-A da Lei 8213/91. Em se tratando a revisão de um direito/dever do INSS, previsto na Lei 8213/91, não há falar em ato ilícito que enseje a condenação em danos materiais" (fl. 719). Sustenta que houve também ofensa ao art. 103-A, da Lei 8.213/1991, alegando que, "se a atuação revisora da Administração é até mesmo determinada por Lei, constituindo ato lícito, não há falar em dever de indenizar por dano (material)" (fl. 720). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 727/734). O recurso foi admitido na origem (fls. 737/738). É o relatório. De início, em relação à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), observo que a parte recorrente opôs embargos de declaração na origem alegando a existência de vício de omissão no acórdão recorrido, ao fundamento de que "a decisão embargada foi omissa ao condenar o INSS por ter realizado seu dever de autotutela, violando o disposto no artigo 103-A, da Lei 8213/91" (fl. 692). Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO decidiu que "a matéria suscitada no recurso foi adequada e suficientemente examinada" e que "o ato administrativo que motivou a reparação por danos materiais foi o erro administrativo quando da concessão do benefício, o que ocasionou o afastamento da segurada do trabalho e, depois de reparado pela Autarquia, a percepção de renda bem inferior por um período" (fl. 707). Vê-se que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Quanto à questão de fundo, destaco que, para o Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. É o caso dos autos. No caso em exame, o Tribunal de origem reconheceu o dever da autarquia previdenciária de reparar os danos patrimoniais (materiais) sofridos pela autora, em razão do erro administrativo quando da concessão do benefício previdenciário, o que ocasionou o afastamento da segurada do trabalho e a percepção de renda inferior por um período, conforme se observa do seguinte trecho do voto condutor (fls. 680/683, destaques inovados): A responsabilidade da Autarquia Previdenciária em relação a eventuais danos sofridos pelo particular encontra-se prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal: "Art. 37 (...) §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Da leitura do citado dispositivo, conclui-se que a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agenes é objetiva, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo causal e a conduta ilícita. [...] Concludentemente, o Estado responde objetivamente pelo evento causado, desde que comprovados o nexo causal entre o fato lesivo e o dano, bem como o seu montante. No caso concreto, esses elementos estão presentes. O erro administrativo restou constatado tanto na ação anterior quanto nesta. Isso porque os documentos que constavam do processo administrativo já indicavam que a segurada não havia exercido a atividade de professora por um longo período, revelando-se erro do agente público o enquadramento, e de consequência o cálculo da RMI, da aposentadoria como de professor. A propósito, transcrevo os fundamentos da sentença proferida na ação nº 5001983-13.2018.4.04.7002/PR: Do erro administrativo De todo o exposto, constata-se que a concessão do benefício à parte autora decorreu de equívoco do INSS. Nesse sentido, não há dúvidas de que todas as informações necessárias à constatação de que a parte autora não exercia o cargo de professa desde 02/1994 foram apresentadas por essa ao requerer a jubilação (evento 02, PROCADM1, p. 23/38). Com efeito, na Certidão de Tempo de Serviço contida no processo administrativo há expressa menção ao fato de que, de 23/02/1994 a 12/2016, a parte autora ocupou os cargos políticos na Secretária de Educação, Cultura e Esportes; Diretora Departamento de Ensino; e de Coordenadora e Assessora Educacional (evento 02, PROCADM1, p. 37/38). Note-se que, ao efetuar, de ofício, a revisão administrativa, o INSS agiu em seu dever de autotutela, ante a indisponibilidade do patrimônio público, o que é acautelado pelo ordenamento jurídico, conforme disposto no art. 103-A da Lei de Benefícios e sumulado pelo E. STF: [...] Observe-se que não se está a perquirir se o recebimento do benefício pela parte autora foi, ou não, de boa-fé, o que se verifica, no presente caso, é o induvidoso erro da autarquia ao não apreciar com cautela os documentos apresentados pela parte autora e, ao arrepio das provas, deferir benefício indevidamente. Assiste razão à parte autora quando relata não ter conhecimento técnico-jurídico para discernir se tinha ou não direito ao benefício - pois quem concluiu que ela exercia cargo correlato à docência foi o INSS e não teceu à segurada qualquer explicação que lhe permitisse, ao menos, apontar eventual equívoco da análise administrativa. Não se deve olvidar que há presunção de legitimidade dos atos administrativos o que, à toda evidência, vem ao encontro dos princípios da confiança e segurança jurídica do segurado perante o INSS. Não fosse assim, toda concessão administrativa resultaria em revisão judicial proposta pelo beneficiário a fim de certificar-se da correção do ato administrativo concessório. Nesse cenário, portanto, solução outra inexiste que não seja reconhecer a invalidade do ato administrativo que deferiu à parte autora o benefício a que essa não tinha direito. O dano material consistiu no prejuízo financeiro que a segurada teve depois de sua exoneração do cargo público que ocupava, quando acreditava que receberia aposentadoria na monta de R$ 5.090,73 mensais. O valor líquido percebido pela autora em razão do cargo público que ocupava era de R$ 6.165,64. Pouco tempo depois da exoneração (que ocorreu em agosto de 2017), teve a sua aposentadoria revisada de ofício pelo INSS e recalculada para R$ 2.957,70. Decorrência do erro administrativo, a autora teve de ingressar em juízo a fim de invalidar a aposentadoria e poder retornar ao cargo efetivo de professora, o que veio acontecer apenas em 03/06/2019 (Evento 37 do processo originário, DECISÃO/1). Se o valor da RMI tivesse sido corretamente calculado desde o início, poderia a segurada optar entre permanecer trabalhando ou aceitar a aposentadoria. Com a revisão e a redução da RMI, a segurada ficou com sua renda consideravelmente reduzida pelo período entre a data de sua exoneração, em 15/08/2017, e a efetiva reintegração, ocorrida em 03/06/2019. Portanto, as razões de apelação não dão conta de alterar a conclusão da sentença de que devem ser reparados os danos materiais sofridos pela autora, correspondentes às diferenças entre o valor da renda mensal (MR) efetivamente recebida, no período de 15/08/2017 a 03/06/2019, e o valor líquido que teria auferido como servidora na Prefeitura Municipal de Itaipulândia/PR. Contudo, em suas razões recursais, a parte recorrente limita-se a sustentar que: "não se pode falar em dano material devido a revisão administrativa realizada de ofício pelo INSS, que acarretou redução da renda mensal da aposentadoria da autora. Não pode ser o INSS condenado em indenizar por ter revisto ato administrativo ilegal, já que inserido o ato no seu poder-dever de revisão, que corresponde a exercício regular de direito" (fl. 721). A argumentação apresentada pela parte recorrente está, portanto, dissociada dos fundamentos jurídicos nos quais se pautou o acórdão recorrido, pelo qual o dever da autarquia previdenciária de reparar os danos patrimoniais (materiais) sofridos pela autora decorre do erro administrativo quando da concessão do benefício previdenciário. Por essa razão, incide no presente caso, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A propósito, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL [...]. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO. SÚMULA 284/STF. [...] 3. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). [...] 7. Agravo interno conhecido parcialmente para, na parte conhecida, negar-se-lhe provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MODERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. [...] III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o recurso especial é deficiente na sua fundamentação, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF. [...] VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.806.873/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020, sem destaques no original.) Outrossim, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À POPULAÇÃO INDÍGENA. VENDA A NON DOMINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DIREITO A INDENIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126 do STJ). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade do Estado por danos materiais, decorrentes da alienação promovida de terras de domínio da União a particulares, utilizando-se de fundamentos constitucionais (arts. 37, § 6º, e 231, § 4º, da CF/88) e infraconstitucionais (inaplicabilidade do Código Civil), ambos autônomos e suficientes para a preservação do acórdão recorrido. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no sentido da procedência da pretensão indenizatória demandaria, induvidosamente, o reexame de todo material cognitivo produzido nos autos, providência incompatível com a via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.087.695/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 16/10/2024, sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA. [...] 2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Hipótese em que a Corte local entendeu que ficou comprovado o direito pleiteado pela parte autora, no tocante à indenização pelos danos materiais e morais sofridos pela sobrecarga de energia elétrica, rejeitando a alegada ocorrência de força maior. 4. Divergir da comprovação do nexo causal e da inexistência de excludente de responsabilidade reclama o reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos do aludido óbice sumular. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.553.832/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024, sem grifos no original.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

06/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/06/2026 - 5046029-52.2026.4.04.9445/TRF (marilei aparecida bayerle follmann)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26700023515 processada no TRF4 com o no. 50460295220264049445/TRF (marilei aparecida bayerle follmann)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26700023515 processada no TRF4 com o no. 50105117520264049388/TRF (IRIA BRUCH BOHM)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26700023515

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

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