Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2666049/RN (2024/0212143-1)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE: PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA
ADVOGADO: FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA - RN004602
AGRAVADO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVOGADO: CLÁUDIO VINÍCIUS SANTA ROSA CASTIM - RN001695
DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Protásio Locação e Turismo Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado (fl. 1.642): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINARES: NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE (CAERN) PELOS SINISTROS E AVARIAS DOS VEÍCULOS CONSERTADOS. PARTE AUTORA QUE ADIANTOU O CONSERTO DOS VEÍCULOS E REQUER A RESTITUIÇÃO. AVARIAS DECORRENTES DE CAUSAS DIVERSAS. RESPONSABILIZAÇÃO DA CAERN NOS SINISTROS CAUSADOS PELOS CONDUTORES DOS VEÍCULOS. CONSTATADA A RESPONSABILIZAÇÃO PARCIAL DA CAERN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.750/1.753). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além da divergência pretoriana, violação aos seguintes aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o acórdão impugnado apresentou omissões não supridas, notadamente porque deixou de "DECLARAR O DIREITO DA PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE, A SE VER INDENIZADA PELOS DANOS HAVIDOS POR SINISTROS OCORRIDOS NO CURSO DO PROCESSO, RESSALVADA A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS, A SER OBJETO DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. [...] Em outras palavras, tendo em vista que a tutela de urgência foi deferida em favor da recorrente (em agravo de instrumento) — de modo que, após o ajuizamento da lide, para elidir a obrigação de pagar por sinistros e acidentes ocorridos com os veículos (que estavam sob sua posse e direção), a recorrida teria que provar que os eventos foram causados por terceiros —, é evidente que, no ponto, deveria haver pronunciamento explícito do Tribunal a quo, remetendo a apuração dos danos à liquidação de sentença" (fls. 1.769/1.770). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 1.788/1.818 e 1.857/1.872. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, registra-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1.678.312/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 1.642/1.646), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 1.750/1.753), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A propósito, colhe-se da fundamentação do aresto que apreciou os aclaratórios (fl. 1.752): O acórdão fundamentou devidamente que cabe à Protur o custeio de despesas decorrentes de manutenção preventiva e corretiva dos veículos locados e, além disso, esclareceu que incumbe à CAERN se responsabilizar pelos sinistros causados pelos condutores dos automóveis. Incontroverso que a manutenção preventiva e corretiva de veículos se refere aos danos decorrentes do desgaste veicular oriundo das atividades da CAERN. A análise processual baseou-se na documentação anexada, de modo que não assiste razão à PROTUR quanto ao argumento de que houve omissão no julgamento pela ausência de manifestação com relação às avarias que ocorreram nos veículos após a propositura da ação, ainda que sob a vigência do contrato. As discussões referente às novas avarias não foram trazidas ao processo em sede de apelação, nem sequer pelo Juízo, tratando-se, na verdade, de inovação recursal. Logo, se o embargante teve a oportunidade de colacionar ao feito as avarias ocorridas durante o curso processual e não o fez, descabe, após o acórdão, reabrir a discussão de questão alcançada pela preclusão, conforme a dicção do art. art. 507 do CPC. Entendo acertada a sentença proferida após embargos de declaração opostos pela PROTUR, a qual dispôs que "a contrário sensu do que defende a parte autora, a parte ré somente deve ser responsabilizada na hipótese de sinistros provocados pelo condutor do veículo locado, cuja apuração deve ocorrer em sede de ação de conhecimento, oportunizando o contraditório às partes". Em seguida, o magistrado complementou: "Desse modo, resta descabida a condenação da parte ré ao pagamento de valores que sequer foram comprovados nos presentes autos, decorrentes de eventos hipotéticos que não podem ser atribuídos à demandada". Por tais razões, reputo que os pontos controvertidos foram sanados, não havendo que se falar em omissão, nem mesmo relativamente a supostas avarias que não estão elencadas nos autos e, portanto, não ensejaram a ampla defesa e o contraditório. Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos correspondentes à graduação que ocupava. III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo ter direito à reforma ex officio, seja pela incapacidade definitiva para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou (ex vi arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980). IV - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor. VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador "a quo", que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1334753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 27/11/2019. VII- Ademais, quanto à alegação de estabilidade sustentada pelo recorrente, esta Corte tem firmado a compreensão de que a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado. A propósito: REsp 1786547/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019.VII - Recurso especial não provido. (REsp 1.752.136/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 1º/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 2. Apesar de os embargantes asseverarem que há omissão quanto à tese de afronta dos arts. 355, I, e 370 do CPC/2015 e quanto ao exame da imprescindibilidade da produção de prova técnica, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente tais alegações, ao registrar (fl. 903): "No tocante à alegada afronta dos arts. 355, I, 370, não se pode conhecer da irresignação. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 789): 'De início, no que se refere à preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, o que culminaria em ocorrência de cerceamento de defesa, deve ser afastada, vez que, ao contrário do que alegado, diante da documentação contida nos autos, é de se reputar como totalmente dispensável a produção de prova pericial, vez que no presente caso todos os elementos necessários para se determinar a responsabilidade e a extensão dos danos ambientais apurados se encontram nas peças encartadas nestes autos, que têm o condão de bem demonstrar a situação na área objeto da ação'. O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ". 3. Não há omissão no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1.798.895/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/4/2020, DJe 5/5/2020) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator
SÉRGIO KUKINA