Procedimento Comum Cível 5342911-10.2017.8.09.0174 - STJ

Procedimento Comum Cível 5342911-10.2017.8.09.0174 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2158758/GO (2022/0197279-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: WESLEY DA SILVA MACHADO ADVOGADOS: ODIRLEI LOPES MACHADO - GO045040 HENRIQUE DIEGO RODRIGUES DA SILVA - GO044536 ROBSON DA SILVA ALVES TERTO - GO041883 REQUERIDO: RONALDO CARNEIRO REPRESENTADO POR: DEUCELIA REGINA DE AMORIM CARNEIRO ADVOGADO: AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA - GO023526 DECISÃO WESLEY DA SILVA MACHADO, por meio da Petição n. 00876646/2024 (fls. 671-685), informa que houve perda do objeto do agravo em recurso especial em decorrência da cassação da primeira sentença (fls. 351-357) e da prolação de uma nova (fls. 677-681). Requer que se julgue prejudicado o agravo em recurso especial interposto às fls. 516-526. Intimado, o requerido, ESPÓLIO DE RONALDO CARNEIRO, manifestou-se no sentido de que "os fundamentos utilizados na primeira cassada sentença e na segunda agora em vigor são distintos e que o julgamento a ser proferido por esse STJ, caso proveja o agravo, terá o condão de restabelecer a primeira sentença e tornar ineficaz a segunda, posto ser desse STJ a decisão final" (fl. 701). No acórdão prolatado pela Corte a quo em apelação, objeto de impugnação pelo recurso especial, concluiu-se que o magistrado, ao sentenciar o feito antecipadamente e sem análise das alegações da contestação do apelante, "agiu de modo a desrespeitar o direito de defesa regularmente exercitado na contestação ofertada, merecendo ser cassada a sentença para admissão da contestação como tempestiva e desenvolvimento do procedimento com a produção de provas" (fl. 438). No agravo em recurso especial, busca-se a reforma da decisão que inadmitiu o recurso especial, cujo objeto é a reforma do acórdão recorrido, alegando-se a intempestividade da contestação e, por conseguinte, requerendo-se o restabelecimento da sentença (fl. 488). Nesse cenário, não se verifica a alegada perda de objeto do agravo em recurso especial em decorrência da cassação da primeira sentença e da subsequente prolação de uma nova. Consoante a orientação do STJ, a superveniência da sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do recurso interposto contra o decisório proferido em momento anterior ao novo julgado. A prejudicialidade desse recurso depende do teor da decisão impugnada, cujo conteúdo pode ter o condão de tornar inócuo o julgamento superveniente. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO BOJO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE AO VALOR INCONTROVERSO. RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. QUESTÃO SUBSIDIÁRIA SURGIDA NO CURSO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, DO RECURSO ESPECIAL. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo ora embargante contra decisão do Juízo de primeiro grau, proferida nos autos do Processo nº 0009397-83.2007.4.05.8400, que indeferiu seu pedido para que fosse dado prosseguimento à execução em relação aos valores incontroversos não impugnados nos embargos à execução da União, dentre os quais se inseriam os honorários advocatícios contratuais firmados em 20% sobre o valor a ser recebido pela parte exequente. 3. Demonstrado o equívoco da assertiva contida no acórdão embargado, no sentido de que a alegação de perda superveniente de objeto do subjacente agravo de instrumento, bem como do próprio recurso especial, em face do julgamento dos embargos opostos à execução em tela, não teria sido acompanhada de prova idônea a demonstrar a veracidade dessa alegação, torna-se necessário o enfrentamento desta questão. 4. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "a superveniência da sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do agravo de instrumento. A conclusão depende tanto 'do teor da decisão impugnada, ou seja, da matéria que será examinada pelo tribunal ao examinar o agravo, quanto do conteúdo da sentença' (O destino do agravo depois de proferida a sentença. Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis e de Outros Meios de Impugnação às Decisões Judiciais. Série 7. Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier – coordenadores. São Paulo: RT, 2003)' (REsp 742.512/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 206)" (AgInt no AREsp 1.606.172/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 20/11/2020). 5. Quando da oposição dos embargos de declaração de fls. 181/184, o Município de São Gonçalo do Amarante/RN fez juntar aos autos documento (movimentação processual referente aos embargos à execução em tela) que noticia o trânsito em julgado da sentença que acolhera em parte os embargos à execução da União. 6. Conquanto, em princípio, a movimentação processual extraída do sítio do Tribunal de origem na internet não tenha caráter oficial, mas tão somente informativo, fato é que a veracidade das informações ali contidas em nenhum momento foi impugnada pela União. 7. Diante da notícia do trânsito em julgado da sentença que resolveu os referidos embargos à execução, efetivamente houve a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento e, via de consequência, do recurso especial da União, restando prejudicado o exame da referida questão subsidiária concernente à possibilidade, ou não, de destaque dos honorários advocatícios contratuais. 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de reconhecer a perda superveniente do objeto do subjacente agravo de instrumento e, via de consequência, declarar prejudicado o recurso especial da União. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.481.141/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. BANCO BAMERINDUS S.A. SUCESSÃO UNIVERSAL. INEXISTÊNCIA. EXAME DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO. SUPERVENIÊNCIA. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração, que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada, tem-se por configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser provido o recurso especial com determinação para o retorno dos autos à origem, a fim de que seja suprido o vício. 2. A constatação de que ocorreu negativa de prestação jurisdicional não exige incursão sobre elementos fático-probatórios dos autos, não se deparando com o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. "A Jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não reconhecer a ocorrência de sucessão universal entre o HSBC e o Banco Bamerindus, uma vez que a titularidade dos passivos deve ser efetivada em cada caso concreto. Precedentes desta Corte" (AgInt no AREsp 1044406/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). 4. "A superveniência da sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do agravo de instrumento. A conclusão depende tanto 'do teor da decisão impugnada, ou seja, da matéria que será examinada pelo tribunal ao examinar o agravo, quanto do conteúdo da sentença' (O destino do agravo depois de proferida a sentença. Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis e de Outros Meios de Impugnação às Decisões Judiciais. Série 7. Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier – coordenadores. São Paulo: RT, 2003)" (REsp 742.512/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 206). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.606.172/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 20/11/2020.) Ante o exposto, indefiro o pedido de prejudicialidade do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

13/01/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

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