Execução de Título Extrajudicial 0013219-86.2001.8.16.0014 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0013219-86.2001.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1912520/PR (2020/0342194-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: ADAMA BRASIL S/A ADVOGADOS: CLÁUDIO ANTÔNIO CANESIN - PR008007 DANIA MARIA RIZZO - PR013649 MARIA EUGÊNIA CANESIN - PR054266 RECORRIDO: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA RECORRIDO: PRODUCAO LTDA RECORRIDO: VANESSA FERNANDA BARBOSA SOUZA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADAMA BRASIL S.A.(ADAMA) com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apelação nos autos de execução de título extrajudicial. O acórdão recorrido foi assim ementado (fl. 281): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA DAR SEGUIMENTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO EXPEDIDA AO PATRONO DA PARTE. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. PROCESSO QUE PERMANECEU PARALISADO POR CERCA DE OITO ANOS, SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dos embargos de declaração opostos se conheceu, mas foram rejeitados com imposição de multa (fls. 467-470). Interposto recurso especial, esta Corte o acolheu, reconhecendo a necessidade de intimação do exequente para que tivesse a oportunidade de apresentar algum fato impeditivo da prescrição. Assim, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se manifestasse sobre a questão. Em razão disso, o Tribunal a quo proferiu acórdão de seguinte ementa (fl. 644): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIC1AL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU O RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O FIM DE OPORTUNI2AR QUE O CREDOR APRESENTE ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTOS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AFASIAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO 1NTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA DAR SEGUIMENTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO EXPEDIDA AO PATRONO DA PARTE. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. PROCESSO QUE PERMANECEU PARALISADO POR CERCA DE OITO ANOS. SENTENÇA MANTIDA. EXEQUENTE/CREDORA QUE TEVE A EFETIVA OPORTUNIDADE DE APRESENIAR ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, QUER QUANDO DA IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO APRESENIADA PELOS DEVEDORES, QUER QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Interposto novo recurso especial, a parte alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 200, 489, 1.022 e 1.026 do CPC de 2015; 265, 267 e 791, II e III, do CPC de 1973; 7º § 2º, 23, 47 e 134 da Lei de Falências; e 932 do CPC. Também aponta violação das Súmulas n. 98 e 240 do STJ e 63 do TJPR. Sustenta que o acórdão recorrido não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bem como que a prescrição intercorrente não poderia ser reconhecida sem a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito (fls. 477-519). Aduz que as disposições do art. 1.026, § 2º, do CPC e da Súmula n. 98 do STJ foram vulneradas porque os embargos de declaração tiveram por objeto sanar omissões e prequestionar a matéria. Argumenta que o Tribunal não aplicou corretamente as Súmulas n. 68 e 240 do STJ e 63 do TJPR, que exigem a intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento ao feito antes de se reconhecer a prescrição intercorrente (fls. 477-519). Indica divergência entre o acórdão recorrido e decisões de outros tribunais, inclusive do STJ, quanto à aplicação da multa por embargos de declaração ditos protelatórios. Defende que o processo de execução estava suspenso devido à falência fraudulenta da empresa Defensil Ltda., que pertencia aos executados, e que a suspensão do processo foi justificada pela falta de bens a penhorar e pela necessidade de se aguardar o desenrolar do processo falimentar. Requer o provimento do recurso especial para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo-se a inexistência de prescrição intercorrente e determinando-se o prosseguimento da execução. Pede também o afastamento da multa imposta nos embargos de declaração. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso especial foi admitido. É o relatório. Decido. O Tribunal de Justiça do Paraná manteve a sentença de prescrição intercorrente, destacando que o processo ficara paralisado por cerca de 8 anos sem diligências efetivas pela parte da exequente. Entendeu que a intimação do advogado da parte era suficiente, sem necessidade de intimação pessoal do credor para o reconhecimento da prescrição. Contra tal decisão se insurge a recorrente. Sustenta que não foram enfrentados pelo acórdão recorrido os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar as conclusões do julgador. Sem razão, contudo, já que consta do referido acórdão (fls. 467-471) que foram devidamente analisadas as razões apresentadas pela ora embargante na petição de fl. 375 dos autos físicos e que, na verdade, foi a embargante que se limitou a aduzir, de forma genérica e infundada, a ocorrência de omissão e afronta ao disposto nos arts. 200 e 489, § 1°, I, II e IV, do Código de Processo Civil. Observa-se também que o recorrente vinculou a afronta aos arts. 791, II e III, do CPC de 1973, 7º § 2º, 23 e 932 do CPC de 2015 ao fato de o acórdão ter sido omisso, mantendo a alegação genérica de omissão. Nesse ponto, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ademais, como muitos desses dispositivos nem sequer foram objeto de abordagem nas instâncias de origem, cabe observar que não é na seara do recurso especial – recurso em sentido estrito – que a parte poderá trazê-lo à discussão. Daí, inclusive, o óbice da Súmula n. 282 do STF, pois a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial. No que tange à intimação pessoal, a própria recorrente, em seu recurso, informa que, em 26/9/2019, apresentou petição física a respeito da não ocorrência da prescrição. Afirma que, nada obstante, o Tribunal não se manifestou sobre tal petição. Contudo, não é o que se verifica, pois o TJPR, conforme acórdão acima indicado, esclareceu que, "considerando que a aventada ausência de juntada e digitalização da petição por si apresentada não condiz com a realidade dos autos, e que os fundamentos nela tecidos foram devidamente apreciadas no acórdão ora embargado" (fl. 470). Portanto, é inverídica a afirmação da recorrente de falta de manifestação sobre sua formulação. Daí, inclusive, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. No que se refere à alegada infringência às Súmulas n. 98 e 240 do STJ, esta Corte firmou o entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, estando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. Confira-se precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. INVIABILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 518/STJ. [...] 3. Em relação à alegada violação da Súmula 410/STJ, o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa à Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não está compreendido na expressão "lei federal" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Incide, na hipótese, a Súmula 518/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.581.025/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 23/12/2024, destaquei.) Quanto à alegada violação dos arts. 265, IV, a e b, e 791, II, do CPC de 1973 e a eventuais causas suspensivas da execução, o acórdão do TJPR esclareceu que não ocorreu a suspensão do feito e menos ainda por ausência de bens a penhorar. A questão residiu na inércia da parte exequente, que, apesar de intimada a manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça sobre não ter localizado bens, não adotou nenhuma providência. A parte chegou a requerer a suspensão do feito, mas, quando intimada a dar prosseguimento ao processo, permaneceu inerte (fl. 647). Ademais, as disposições do art. 791, II e III, do CPC de 1973, bem como do art. 265, não pressupõem suspensão automática do feito e, na espécie, conforme consignado acima, o credor foi intimado, mas manteve-se inerte por anos a fio. Portanto, competia ao credor, na época, ter-se manifestado no sentido de buscar a suspensão da execução em razão do processo de falência, comprovar tal fato e não permanecer inerte. Confira-se trecho do acórdão (fl. 647): [...] e, quando intimada para dar prosseguimento ao feito (fl. 53 - autos físicos), permaneceu inerte (fls. 55 e 56-autos físicos), vindo o processo a ser arquivado por "desinteresse da parte". Registre-se que o STJ possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor por prazo superior ao da prescrição do direito, como no caso dos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO CREDOR. OCORRÊNCIA. REEXAME DAS CONCLUSÕES FIRMADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte" (Quarta Turma, AgRg no REsp 1.253.510/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 14.6.2012). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Acórdão de origem que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do verbete n. 83 da Súmula. 4. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, todavia, não será imputado nenhum ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.400.200/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024, destaquei.) No que diz respeito aos arts. 47 e 134 da Lei de Falências e 932, IV, do CPC, não foram prequestionados, pois ausente o debate a respeito da matéria neles inserta. Assim, aplica-se ao caso o óbice da Súmula n. 282 do STF por analogia. Por fim, em relação à alínea c, a parte recorrente indica divergência com julgados que afastaram a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, afirmando que os embargos declaratórios foram opostos com fim de prequestionamento. Contudo, verifica-se, às fls. 415-421, que os embargos foram opostos para corrigir erro material. Quando a embargante chegou a falar sobre o prequestionamento, requereu manifestação sobre os arts. 200 e 489, II e IV, do CPC. Daí a ausência de divergência entre os casos confrontados. Por isso, verifica-se a ausência de violação do dispositivo em questão, sobretudo porque o acórdão deixou bem claro que a embargante alegara omissão genérica, o que de fato se verifica na referida peça e justifica a imposição de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento. Advirto a parte de que a oposição de incidentes manifestadamente improcedentes e protelatórios dará ensejo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

06/03/2025, 00:00

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