Habeas Corpus 0344465-27.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0344465-27.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 944785/SP (2024/0344465-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: DAVID MARTINS ADVOGADOS: DAVID MARTINS - SP351104 VICTOR GODOY MARTINS - SP484393 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOSIANE APARECIDA FERREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSIANE APARECIDA FERREIRA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Na inicial, narrou que, em primeira instância (fls. 28/33), a paciente foi condenada a 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e a 15 (quinze) dias-multa, pela prática do crime de roubo (art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal). Apontou que não houve recurso e a condenação transitou em julgado. Anotou que ajuizou revisão criminal, julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 14/21). Nas razões desta impetração, argumentou que a fundamentação utilizada para aumentar a pena-base na vetorial consequência não é idônea. Disse que o aumento operado na terceira fase da dosimetria não obedeceu à Súmula nº 443, STJ. Alegou que o regime inicial fechado também não conta com motivação suficiente. Pediu, assim, a redução da pena e a alteração do regime inicial para o semiaberto. Neguei a liminar (fls. 42/43). Prestadas as informações (fls. 50/67 e 68/70), o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 74/78). É o relatório. DECIDO. A impetração investe contra acórdão, proferido em revisão criminal. Substitui, pois, recurso próprio, o que lhe inviabiliza o conhecimento. A 3ª Seção, no HC 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não há circunstância excepcional que recomende superar esse entendimento. A sentença, confirmada pelo ato dito coator, descreve que os bens subtraídos das vítimas não foram restituídos e isso lhes causou prejuízo de “elevado valor”. O exposto está de acordo, assim, com a jurisprudência deste Colegiado. A orientação é a de que, a despeito de o dano material ser inerente a delitos patrimoniais, pode justificar o incremento da pena-base, na vetorial consequências, se for verificado que, no contexto, o prejuízo superou o ordinário: “Embora o prejuízo financeiro seja decorrência comum do crime de roubo, sua análise pode ser considerada quando extrapolar a normalidade [...]” (AgRg no REsp n. 2.130.535/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.). Acrescente-se que a denúncia, cujos fatos narrados foram reconhecidos como verdadeiros, indica que foram subtraídos 1 (um) veículo VW Gol, ano 2002, 170 (cento e setenta) frascos de perfume, R$ 500 (quinhentos reais) e documentos pessoais (fls. 22/24). Os ofendidos foram qualificados como revendedores de perfumes. Não se trouxe a este feito cópia do auto de avaliação, mas, para ilustrar, consulta à Tabela Fipe aponta que, por ocasião do crime (agosto de 2006), o automóvel tinha valor de mercado aproximado de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Já o salário-mínimo era de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Somente o veículo e o dinheiro em espécie – sem considerar os frascos de perfume – somavam cerca de 50 (cinquenta) salários-mínimos. Essa descrição, pois, não é incompatível com a afirmação de que o dano foi exacerbado. Não visualizo, portanto, ilegalidade na fundamentação. No mais, para desconstituir o desfecho a que chegou o acórdão – e descartar a assertiva de o prejuízo é elevado valor -, haveria a necessidade de revolver a matéria fático-probatória. Essa postura, entretanto, não é admissível dentro dos estreitos limites de cognição do habeas corpus. De outro aspecto, a sentença expôs, no curso da fundamentação, que foram mais de 2 (dois) os agentes, a utilizar mais de 1 (uma) arma de fogo, com restrição da liberdade das vítimas por cerca de 2 (duas) horas. O acórdão da revisão criminal reforçou, ainda, que, quando praticado o crime, não existia a atual previsão do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, que confere tratamento mais gravoso ao emprego de arma de fogo. Na época, abstratamente, a lei penal dispensava igual rigor a emprego de arma qualquer, independentemente se branca ou de fogo. Por isso, para fatos praticados anteriormente à Lei nº 13.654/2018 e com armas de fogo, possível emprestar à conduta maior gravidade. Como se vê, há fundamentação concreta, pautada não apenas na quantidade de majorantes, mas, sim, no aspecto qualitativo de todo o enredo, em sintonia com a Súmula n. 443, STJ. Por fim, no que se refere à fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o Código Penal impõe ao juiz levar em consideração 3 (três) critérios: a) a quantidade da pena (art. 33, § 2º, do Código Penal); b) a reincidência (art. 33, § 2º, do Código Penal e Súmula n. 269, STJ); c) as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do Código Penal (art. 59, inciso III, do Código Penal). A interpretação da Súmula nº 718, STF, ademais, permite concluir que a gravidade concreta do delito também justifica regime mais rigoroso que o recomendado somente pelo quantitativo da sanção. Isso, aliás, é decorrência da aplicação do art. 59, inciso III, do Código Penal. Apesar de a pena definitiva ter sido fixada abaixo de 8 (oito) anos de privação de liberdade, a levar, objetivamente, ao regime inicial semiaberto, o ato impugnado registrou que o regime fechado se deu por conta da gravidade do crime. Essa realidade (gravidade) bem é extraída, ilustrativamente, da dosimetria da pena, nos pontos acima abordados (consequências superiores às ordinárias; mais de 2 [dois] os agentes; emprego de armas de fogo – mais de 1 [uma]; restrição da liberdade das vítimas por cerca de 2 [duas] horas). Não existe, assim, arbitrariedade no regime inicial fechado fixado. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

06/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 321783/2025

Protocolizada Petição 321783/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/04/2025 Petição Nº 184760/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0184760 - AgRg no HC 944785 - Publicação prevista para 08/04/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Não conhecido o recurso de JOSIANE APARECIDA FERREIRA,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 184760/2025 - AgRg no HC 944785

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 195555/2025

Protocolizada Petição 195555/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 184760/2025

Protocolizada Petição 184760/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 07/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2025

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