Habeas Corpus 0439589-37.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0439589-37.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0439589372024300000020250826171057

26/08/2025, 17:10

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 12/08/2025 e término em 18/08/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 646241/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 121.

19/08/2025, 14:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 709229/2025

07/08/2025, 16:30

Protocolizada Petição 709229/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/08/2025

07/08/2025, 16:12

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 687423/2025

01/08/2025, 15:01

Protocolizada Petição 687423/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 01/08/2025

01/08/2025, 14:41

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 29/07/2025 Petição Nº 646241/2025 -

29/07/2025, 00:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/07/2025 Petição Nº 646241/2025 - RO no AgRg no

29/07/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/07/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/07/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 646241/2025. Publicação prevista para 29/07/2025)

25/07/2025, 17:15

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

25/07/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0646241 - RO no AgRg no HC 962134 - Publicação prevista para 29/07/2025

25/07/2025, 16:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

21/07/2025, 17:31

Documentos

Outras Peças

•27/10/2025, 14:45

Outras Peças

•27/10/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 962134/MG (2024/0439589-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: BRANDO DE OLIVEIRA VILAS BOAS ADVOGADO: BRANDO DE OLIVEIRA VILAS BOAS - MG171322 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: ANDERSON LOPES DO PRADO CORRÉU: JEFFERSON RODRIGO MARCAL CARREIRO CORRÉU: JOSE CONCEICAO DE MACEDO CORRÉU: CILIO RODRIGO ANDRADE SANCHES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDERSON LOPES DO PRADO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no julgamento da revisão criminal n. 1.0000.24.250485- 0/000. O paciente foi inicialmente condenado pela prática do crime do art. 157, §3º do Código Penal, às penas de 22 (vinte e dois) anos de reclusão em regime fechado e 15 (quinze) dias-multa (fls. 20-34). A defesa e o Ministério Público interpuseram apelações perante o Tribunal de Justiça, que, por maioria, negou provimento ao apelo defensivo e proveu o recurso ministerial para o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, majorando reprimenda para 25 anos e 8 meses de reclusão, consoante o acórdão de fls. 35-41. Ajuizada a revisão criminal n. 1.0000.24.250485-0/000 perante a Corte local, ela foi julgada improcedente. Sobreveio a impetração de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, em que a defesa aponta que o acórdão impugnado (fls. 13-15) padece de ilegalidade flagrante, consistente negativa de incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea em favor do paciente. Para tanto, sustenta que a confissão do paciente foi utilizada para ratificação de sua autoria como fundamento no acórdão impugnado, em atendimento da Súmula 545 desta Corte Superior. Afirma ainda que o processo de origem transitou em julgado em 03/09/2014, em 14/11/2012 a jurisprudência desta Corte já caminhava no sentido do teor da súmula quando do julgamento do AgRg no Ag 1.242.578-SP (5ª T 06/11/2012 – D Je 14/11/2012). Requer, assim, em caráter liminar no mérito, a concessão da ordem para que seja reformado o acórdão impugnado no sentido de reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor do paciente. A liminar foi indeferida (fls. 49-50). As informações foram prestadas (fls. 59-69). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da ação constitucional (fls. 71-73). É o breve relatório. DECIDO. No caso, o presente habeas corpus não comporta sequer conhecimento, em razão da reiteração de pedidos no HC n. 908528/MG. Não obstante tenha havido a repetição de impetração anterior nesta Corte, embora antes em face de outro ato coator (antes, a Apelação Criminal nº 1.0525.11.004012-4/001, agora, a Revisão Criminal nº 1.0000.24.250485-0/000), as razões de mérito para a denegação da ordem no caso já foram esposadas no feito conexo. In verbis, o julgamento colegiado de 21/05/2024, no writ conexo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. WRIT IMPETRADO MAIS DE NOVE ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. I - "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no HC n. 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, D Je de 25/10/2021). II - O presente writ foi impetrado mais de 9 anos após o trânsito em julgado da condenação, de modo que o mandamus não pode ser conhecido em decorrência da preclusão da matéria, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. III - O exame das alegações do impetrante se mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos do artigo 105, I, "e" da Constituição Federal. IV - Consoante artigo 210 do Regimento Interno do STJ, bem como nos moldes da jurisprudência desta Corte Superior, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente, não havendo ilegalidade a ser sanada quanto ao ponto. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, D Je de 28/5/2024.) Colaciono, por oportuno, trecho do parecer do Ministério Público Federal: "No caso em questão, o presente habeas corpus constitui mera repetição do HC nº 908528/MG e do Agravo Regimental interposto nesse processo, que não foi provido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão foi proferida em 21/05/2024, publicada em 28/05/2024 e transitou em julgado em 13/06/2024, [...] Desse modo, verificada a existência de habeas corpus em favor do mesmo paciente e objetivando pedidos idênticos, impõe-se o não conhecimento do presente writ, em homenagem ao princípio da economia processual." Diante desse cenário, sobre a impossibilidade de conhecimento de habeas corpus, ou de seu recurso ordinário, quando configurada a reiteração de pedidos, o seguinte julgado deste STJ: "No presente caso, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, tem-se que o presente recurso ordinário em habeas corpus não passou de mera reiteração de pedidos no HC n. 719.739/GO, inclusive, impetrado com os mesmos argumentos em geral e em face do mesmo v. acórdão de origem (HC n. 5449889-09.2021.8.09.0000). Assente nesta eg. Corte que 'Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto' (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017)" (AgRg no RHC n. 161.259/GO, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 14/3/2023). Corroborando: AgRg no HC 478.216/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/2/2019; AgRg no RHC 106.171/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 1º/3/2019; e AgRg no AREsp n. 2.355.597/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/8/2023. Trata-se de hipótese, inclusive, que ocorre até mesmo quando a repetição é realizada contra acórdãos diferentes ou em tipos de recursos e ações diversos (AgRg no RHC n. 156.181/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/2/2022; e EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.249.797/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/6/2023). Ante o exposto, configurada a reiteração de pedidos, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0439589372024300000020250826171057

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 12/08/2025 e término em 18/08/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 646241/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 121.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 709229/2025

Protocolizada Petição 709229/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/08/2025

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 687423/2025

Protocolizada Petição 687423/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 01/08/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 29/07/2025 Petição Nº 646241/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/07/2025 Petição Nº 646241/2025 - RO no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 646241/2025. Publicação prevista para 29/07/2025)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0646241 - RO no AgRg no HC 962134 - Publicação prevista para 29/07/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

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