Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 880589/SC (2023/0464211-7)
RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
IMPETRANTE: ELIZANDRA DA SILVA NOETZOLD
ADVOGADO: ELIZANDRA DA SILVA NOETZOLD - SC047650
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE: SABRINA CHAVES
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SABRINA CHAVES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que a paciente foi denunciada pela suposta prática dos delitos previstos no art. 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013 e art. 35, caput, da Lei 11.343/2006. Sustenta a impetrante a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva da paciente, aduzindo que a decisão carece dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, de fundamentação idônea e de contemporaneidade, ferindo o princípio da presunção de inocência e da proporcionalidade. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva da paciente, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da privação de liberdade. A liminar foi indeferida (fls. 52-54). As informações do Tribunal a quo e do Juízo de primeira instância estão, respectivamente, às fls. 94-536 e 61-93. O parecer ministerial está às fls. 556-558, sustentando, em preliminar, pelo não conhecimento do habeas corpus e, no mérito, por sua denegação. Nesta data, em consulta eletrônica aos autos da ação penal originária, constatei que o Juízo de primeira instância proferiu, em 24.10.2024, sentença penal condenatória em face da paciente, condenando-a à pena de 8 anos de reclusão e 716 dias-multa, em regime inicial semiaberto, e negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, impõe-se reconhecer que o presente habeas corpus foi utilizado como verdadeira via recursal, para impugnar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que denegou o writ primevo, mantendo a decisão do Juízo de primeiro grau, que converteu a prisão temporária da paciente em preventiva. Ora, é pacífico o entendimento desta Corte Superior, especialmente desta Quinta Turma, de que o habeas corpus não pode ser utilizado para tal fim, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, que possibilitam a concessão da ordem de ofício, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. [...] 2. [...] 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, que possibilitam a concessão da ordem de ofício, o que não se verifica no presente caso. 4. [...] 5. [...] 6. [...] IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. HC 817210 / SP - Quinta Turma - Relatora: Ministra Daniela Teixeira - DJE 29.10.2024 Observe-se que o acórdão impugnado pelo presente habeas corpus possui fundamentação idônea e adequada, como se pode constatar da leitura de sua ementa, não restando configurada a excepcional situação de flagrante ilegalidade que justificaria a concessão de ordem de ofício. Confira-se: “HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART.2º, §§ 2º E 4º, INCISOS I E IV, DA LEI N. 12.850/2013 E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). OPERAÇÃO "SODALITAS FINIS". AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. OPERAÇÃO LEVADA A EFEITO PELO GAECO CHAPECÓ PARA APURAR PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO ENVOLVENDO 92 (NOVENTA E DOIS) INVESTIGADOS DE NÚCLEOS CRIMINOSOS SITUADOS EM VÁRIOS MUNICÍPIOS DO OESTE DE SANTA CATARINA. ENVOLVIMENTO DA PACIENTE, EM TESE, EM NÚCLEO DE CHAPECÓ COMANDADO POR SEU TIO, INVESTIGADO E DETENTO DA PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE CHAPECÓ, RECEBENDO E REPASSANDO VALORES ILÍCITOS LIGADOS À FACÇÃO BEM COMO INFORMAÇÕES SOBRE APREENSÕES DE CELULARES DESTINADOS A INGRESSAR EM ESTABELECIMENTO PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INADEQUADAS. AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EM RELAÇÃO A EVENTUAL RESULTADO CONDENATÓRIO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SOMA DAS PENAS SUPERIOR À QUATRO ANOS. EVENTUAL REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, EM CASO DE CONDENAÇÃO, QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.” Já por este motivo seria o caso de não se conhecer deste habeas corpus. Mas não é só. Com efeito, como destaquei no relatório supra, em consulta eletrônica aos autos da ação penal originária, constatei que o Juízo de primeira instância proferiu, em 24.10.2024, sentença penal condenatória em face da paciente, condenando-a à pena de 8 anos de reclusão e 716 dias-multa, em regime inicial semiaberto, e negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Como se vê, alterou-se o fundamento do alegado ato coator, o qual inicialmente era a decisão de prisão preventiva, tendo agora passado a ter por sustentação a sentença penal condenatória. A propósito, esta Quinta Turma tem decidido: "A substituição do ato apontado como coator e a alteração substancial da situação fático-jurídica do agravante resultam na perda de objeto do recurso." (AgRg no HC 873054 / S, Quinta Turma - Relatora Ministra Daniela Teixeira, DJE 25.09.2024). Ademais, uma vez que a paciente esteve presa cautelarmente durante toda a instrução processual, seria mesmo um contrassenso considerar que, agora, após a sentença penal condenatória, quando o juízo de certeza da prática delitiva está quase firme, pudesse ela ser posta em liberdade. Nessa linha de entendimento vem decidindo o Supremo Tribunal Federal: "A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, se revela um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo" (HC 177.003 AgRg, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, Julgado em 19/4/2021, DJe em 26/4/2021) Assim, pelo exposto, com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
MESSOD AZULAY NETO