Habeas Corpus 0436213-43.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0436213-43.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 961429/ES (2024/0436213-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: RHAMON FREITAS CORADI ADVOGADO: RHAMON FREITAS CORADI - ES034376 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: MARCUS VINICIUS CORDEIRO BARBOSA OUTRO NOME: MARCOS VINICIUS CORDEIRO BARBOSA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RHAMON FREITAS CORADI, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Infere-se dos autos que o paciente foi condenado pelo crime de homicídio qualificado tipificado no art. 121,§2º, inciso I do Código Penal à pena de 22 (vinte e dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão para cumprimento em regime inicialmente fechado. Irresignada, a defesa impetrou o presente writ sustentando a ilegalidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, não sendo reconhecida a nulidade suscitada pelo Tribunal de origem. Informações foram prestadas (fls.33-59). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal pugnou pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. DECIDO Analisando detidamente os autos, verifico que as alegações da defesa suscitadas neste writ, são insuscetíveis de conhecimento, pois verifica-se que o presente habeas corpus consubstancia mera reiteração de pedido, uma vez que as controvérsias ora suscitadas já foram objeto de apreciação, por ocasião do julgamento do ARESP 2657419/ES, julgado em 04 de novembro de 2024, pelos componentes desta Quinta turma, encontrando-se pendente de julgamento em sede de recurso extraordinário. Sob tal contexto, torna-se inviável o conhecimento do presente habeas corpus no qual se reitera o pleito já analisado em outro processo. A propósito: "a reiteração de pedidos anteriormente julgados é vedada, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, que entende que tais casos configuram inadmissibilidade do novo habeas corpus".(HC n. 776.233/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Nesse sentido: (AgRg no HC n. 920.782/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024, (AgRg no HC n. 782.252/MT, minha relatoria, Quinta Turma DJe de 3/3/2023); (AgRg no HC n. 772.550/SP, relator Ministro João batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta turma, DJe de 13/2/2023); (AgRg no REsp n. 2.051.661/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

06/03/2025, 00:00

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Retirada de pauta Petição Nº 213334/2025 - AgRg no HC 961429

Ato ordinatório praticado - Processo RETIRADO da sessão de julgamento, pela QUINTA TURMA do dia 04.11.2025

Retirada de pauta Petição Nº 213334/2025 - AgRg no HC 961429

Ato ordinatório praticado - Processo RETIRADO da sessão de julgamento, pela QUINTA TURMA do dia 05.08.2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 423156/2025

Protocolizada Petição 423156/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/05/2025

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 396753/2025

Protocolizada Petição 396753/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 07/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 388414/2025

Protocolizada Petição 388414/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/05/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg) em 05/05/2025 Petição Nº 213334/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2025 Petição Nº 213334/2025 - AgRg

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