Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500036-78.2021.8.26.0471 - STJ | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Porto Feliz

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Antonio Sérgio Coelho de Oliveira 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

N/C

Terceiro

AUTOR 1 - DESCONHECIDO

Reu

GILSON DE SOUZA LIMA

CPF

Reu

EMERSON MATEUS PEREIRA ANTAS

CPF

Reu

Sob sigilo

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SIMONE COLAZIOL DOS SANTOS

OAB/SP 387396·CPF·Representa: Réu

ANDREZA MACHADO FLORENTINO

CPF·Representa: Réu

VICTOR AUGUSTO GONCALVES AZEVEDO

OAB/SP 347238·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

N/C

Terceiro

AUTOR 1 - DESCONHECIDO

Reu

GILSON DE SOUZA LIMA

CPF

Reu

EMERSON MATEUS PEREIRA ANTAS

CPF

Reu

Sob sigilo

TERCEIRO

FABIO DE BARROS FERREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

GERSON SERAFIM DE SA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Autos no Prazo - Execução da Multa Penal

06/05/2026, 11:24

Protocolo Juntado

24/04/2026, 16:49

Expedição de Ofício.

24/04/2026, 16:44

Juntada de Ofício

24/04/2026, 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/04/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 09:06

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/04/2026, 15:13

Processo de Execução da Pena Cadastrado

26/03/2026, 16:12

Guia Eletrônica Enviada

24/03/2026, 13:28

Guia Eletrônica Rejeitada

09/03/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 10:57

Guia Eletrônica Enviada

04/03/2026, 10:50

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 10:46

Todas as movimentações(246)

Autos no Prazo - Execução da Multa Penal

06/05/2026, 11:24

Protocolo Juntado

24/04/2026, 16:49

Expedição de Ofício.

24/04/2026, 16:44

Juntada de Ofício

24/04/2026, 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/04/2026, 16:01

Documentos

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 09:06

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 09:06

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/04/2026, 15:13

Processo de Execução da Pena Cadastrado

26/03/2026, 16:12

Guia Eletrônica Enviada

24/03/2026, 13:28

Guia Eletrônica Rejeitada

09/03/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 10:57

Guia Eletrônica Enviada

04/03/2026, 10:50

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 10:46

Processo de Execução da Pena Cadastrado

04/03/2026, 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/03/2026, 22:27

Guia Eletrônica Enviada

02/03/2026, 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2026, 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/02/2026, 18:21

Guia Eletrônica Rejeitada

24/02/2026, 16:55

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 16:22

Expedição de Ofício.

23/02/2026, 15:51

Expedição de Ofício.

23/02/2026, 15:51

Expedição de Ofício.

23/02/2026, 15:51

Expedição de Ofício.

23/02/2026, 15:51

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 15:50

Expedição de Mandado.

23/02/2026, 15:35

Guia Eletrônica Enviada

23/02/2026, 15:23

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 14:29

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 10:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/02/2026, 10:11

Conclusos para decisão

11/02/2026, 14:41

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/10/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2025, 16:22

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 14:48

Suspensão do Prazo

12/05/2025, 03:21

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2571041/SP (2024/0051929-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: EMERSON MATEUS PEREIRA ANTAS ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO GONCALVES AZEVEDO - SP347238 AGRAVANTE: GILSON DE SOUZA LIMA ADVOGADO: SIMONE COLAZIOL DOS SANTOS - SP387396 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: ANDERSON MARQUES SANTOS Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/09/2024, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2024, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/08/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2024, 13:18

Conclusos para decisão

08/04/2024, 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/04/2024, 16:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/04/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/07/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2023, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2023, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2023, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2023, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2023, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

08/05/2023, 11:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2023, 11:49

Conclusos para despacho

08/05/2023, 09:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/04/2023, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2023, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2023, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2023, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 09:31

Conclusos para despacho

12/04/2023, 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2023, 09:11

Juntada de Mandado

12/04/2023, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2023, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/04/2023, 09:42

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2023, 09:37

Juntada de Mandado

03/04/2023, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2023, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2023, 10:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/03/2023, 09:34

Conclusos para decisão

29/03/2023, 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/03/2023, 07:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/03/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 10:14

Expedição de Mandado.

16/03/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 10:14

Expedição de Mandado.

16/03/2023, 10:13

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/03/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2023, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2023, 05:57

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

13/03/2023, 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/02/2023, 12:58

Conclusos para julgamento

05/12/2022, 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/11/2022, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2022, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2022, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/11/2022, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2022, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2022, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2022, 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/11/2022, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2022, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2022, 09:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2022, 09:21

Conclusos para despacho

20/10/2022, 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/10/2022, 19:55

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2022, 14:47

Juntada de Outros documentos

11/10/2022, 11:37

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 16:54

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 13:23

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/09/2022, 18:17

Juntada de Outros documentos

20/09/2022, 09:09

Juntada de Outros documentos

14/09/2022, 08:58

Juntada de Outros documentos

14/09/2022, 08:54

Juntada de Outros documentos

13/09/2022, 10:38

Juntada de Outros documentos

13/09/2022, 10:38

Juntada de Outros documentos

13/09/2022, 10:34

Expedição de Ofício.

13/09/2022, 10:11

Expedição de Ofício.

13/09/2022, 10:11

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/09/2022, 11:10

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2022 01:30:00, 2ª Vara.

12/09/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/09/2022, 11:05

Juntada de Outros documentos

08/09/2022, 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2022, 10:57

Juntada de Mandado

08/09/2022, 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/09/2022, 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2022, 09:38

Juntada de Mandado

17/08/2022, 09:38

Expedição de Mandado.

12/08/2022, 09:45

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2022, 01:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/07/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 13:10

Desmembramento de Feitos

28/07/2022, 13:07

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/07/2022, 13:02

Expedição de Mandado.

28/07/2022, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2022, 10:30

Expedição de Mandado.

28/07/2022, 10:20

Expedição de Mandado.

28/07/2022, 10:20

Juntada de Outros documentos

28/07/2022, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2022, 09:31

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/09/2022 01:30:00, 2ª Vara.

28/07/2022, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2022, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2022, 09:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/07/2022, 09:14

Conclusos para despacho

26/07/2022, 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/07/2022, 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/06/2022, 19:07

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2022, 11:15

Juntada de Outros documentos

30/05/2022, 09:47

Juntada de Outros documentos

30/05/2022, 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/05/2022, 22:27

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2022, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2022, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/05/2022, 11:41

Juntada de Outros documentos

25/05/2022, 11:37

Juntada de Outros documentos

25/05/2022, 11:35

Expedição de Ofício.

25/05/2022, 11:30

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 10:34

Juntada de Mandado

04/05/2022, 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2022, 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/04/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2022, 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/04/2022, 21:51

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 10:34

Expedição de Mandado.

01/04/2022, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2022, 02:03

Juntada de Ofício

31/03/2022, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2022, 00:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2022, 16:56

Conclusos para despacho

07/03/2022, 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/02/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2022, 14:58

Juntada de Outros documentos

24/02/2022, 14:55

Juntada de Ofício

24/02/2022, 14:49

Juntada de Outros documentos

24/02/2022, 14:48

Juntada de Mandado

09/02/2022, 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2022, 17:44

Juntada de Outros documentos

03/02/2022, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2022, 01:59

Juntada de Outros documentos

01/02/2022, 10:58

Expedição de Carta precatória.

01/02/2022, 10:47

Expedição de Mandado.

01/02/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 10:46

Juntada de Outros documentos

01/02/2022, 10:46

Expedição de Ofício.

01/02/2022, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2022, 00:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/01/2022, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2022, 10:41

Conclusos para despacho

18/01/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/01/2022, 00:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/12/2021, 18:56

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2021, 14:27

Juntada de Outros documentos

28/05/2021, 10:11

Juntada de Outros documentos

26/05/2021, 14:18

Juntada de Outros documentos

25/05/2021, 16:53

Expedição de Ofício.

25/05/2021, 16:45

Expedição de Ofício.

25/05/2021, 16:45

Expedição de Ofício.

25/05/2021, 16:45

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/05/2021, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2021, 12:40

Juntada de Outros documentos

20/05/2021, 12:02

Decisão

14/05/2021, 16:59

Conclusos para decisão

12/05/2021, 18:36

Mudança de Classe Processual

12/05/2021, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/04/2021, 18:37

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2021, 11:06

Juntada de Outros documentos

16/04/2021, 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/03/2021, 17:12

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2021, 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/02/2021, 18:46

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 19:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2021, 19:07

Juntada de Outros documentos

18/02/2021, 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/01/2021, 21:20

Distribuído por sorteio

14/01/2021, 12:10

Decisão

•13/02/2026, 10:11

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 10:53

Decisão

•09/04/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 09:44

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 13:54

Decisão

•08/05/2023, 11:49

Despacho

•13/04/2023, 09:20

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 09:42

Decisão

•30/03/2023, 09:34

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 16:07

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 09:06

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 14:53

Decisão

•13/02/2026, 10:11

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 10:53

Decisão

•09/04/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 09:44

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 13:54

Decisão

•08/05/2023, 11:49

Despacho

•13/04/2023, 09:20

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 09:42

Decisão

•30/03/2023, 09:34

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 16:07

Sentença

•13/03/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 11:05

Despacho

•24/10/2022, 09:21

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 14:47

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 11:10

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 13:02

Despacho

•27/07/2022, 09:14

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 11:15

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 15:38

Despacho

•30/03/2022, 16:56

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 14:58

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 16:03

Decisão

•24/01/2022, 10:41

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 14:27

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 13:18

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 12:40

Decisão

•14/05/2021, 16:59

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 11:06

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 15:28

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 19:07