Conflito de Competência 0360032-98.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0360032-98.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 208509/SP (2024/0360032-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE: CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: IVO WAISBERG - SP146176 LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES - SP242217 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE TRÊS LAGOAS - MS INTERESSADO: RFR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE USINAGEM LTDA. ADVOGADO: JAYME DA SILVA NEVES NETO - MS011484 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RFR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE USINAGEM LTDA. nos autos do presente conflito de competência, suscitado por CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. (em recuperação judicial), envolvendo o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP) e o da 2ª Vara Cível de Três Lagoas (MS). A embargante alega, em síntese, a existência de erro material, na medida em que a decisão embargada deixou de considerar que seu crédito foi reconhecido como extraconcursal e que tal reconhecimento já transitou em julgado. Ademais, aponta omissão ao não enfrentar as peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à ausência de submissão de créditos extraconcursais aos efeitos da recuperação judicial, além de contradição no entendimento de que o Juízo da recuperação judicial seria competente para deliberar sobre créditos extraconcursais, em afronta ao trânsito em julgado de decisões que reconhecem a autonomia desses créditos. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que sejam corrigidos os alegados vícios e aclarada a extensão da competência do Juízo da recuperação judicial, considerando a natureza extraconcursal do crédito. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração possuem fundamento nos arts. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil, sendo cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Além disso, conforme previsto no art. 1.025 do CPC, os embargos podem ser manejados com o objetivo de prequestionamento, ainda que não haja alteração do julgado. No presente caso, verifica-se que, embora a decisão embargada esteja devidamente fundamentada e alinhada aos precedentes desta Corte, merecem acolhida os embargos para aclarar a competência do Juízo da recuperação judicial, mesmo em se tratando de créditos extraconcursais. Isso porque a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que o juízo universal da recuperação judicial é o competente para deliberar sobre qualquer medida constritiva envolvendo o patrimônio da recuperanda, seja o crédito concursal ou extraconcursal. Essa competência é fundamentada na centralização processual prevista nos arts. 49, 59 e 66 da Lei n. 11.101/2005, bem como no princípio da preservação da empresa. Embora os créditos extraconcursais não sejam sujeitos à novação do plano de recuperação judicial (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005), a competência para analisar atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda, incluindo a liberação de valores, permanece com o juízo universal. Tal entendimento visa assegurar a continuidade das atividades empresariais e a proteção dos interesses dos credores como um todo. Assim, esta Corte firmou posicionamento no sentindo de que, mesmo créditos extraconcursais devem ser submetidos à análise do juízo da recuperação judicial, sendo sua competência imprescindível para a avaliação da essencialidade dos bens ao regular prosseguimento da atividade empresarial. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 178.571/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022.) Nesse contexto, as alegações da embargante merecem guarida tão somente para que a decisão embargada seja aclarada para evidenciar que não se negou a natureza extraconcursal do crédito em questão. Entretanto, reafirma-se que a competência para decidir sobre a execução de bens ou valores permanece com o Juízo da recuperação judicial, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração sem efeitos modificativos, tão somente para esclarecer que mesmo os créditos extraconcursais devem ser submetidos à análise do Juízo da recuperação judicial, ao qual compete deliberar sobre atos de constrição patrimonial e liberação de bens ou valores. Mantenho íntegra a decisão nos demais aspectos. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

13/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 404933/2025

Protocolizada Petição 404933/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 005516/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 005511/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE TRÊS LAGOAS - MS comunicando decisão

Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP,

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 357710/2025

Protocolizada Petição 357710/2025 (PET - PETIÇÃO) em 24/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2025

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