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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 929569/RS (2024/0259700-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: IVAN BATISTA ADVOGADO: IVAN BATISTA - RS067790 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: IVANIO JOSE RODRIGUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em favor de IVANIO JOSE RODRIGUES contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5148151-70.2024.8.21.7000/RS), não comporta conhecimento. Com efeito, busca a defesa a revogação da custódia cautelar ao argumento de que ausente fundamentação no decreto preventivo de elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP, sobretudo em razão da pequena quantidade de droga apreendida. Aduz, ainda, que [...] além de não haverem provas concretas do crime de tráfico de drogas, não existem elementos de convicção suficientes de que o paciente, em liberdade, voltaria a delinquir e que, com isso, colocaria em risco a ordem pública, especialmente porque não foi alegado qualquer fato concreto de as que medidas cautelares seriam insuficientes para assegurar a ordem pública, de modo que a prisão preventiva está amparada tão somente na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas (fl. 8). Ocorre que, em consulta ao Sistema Integrado de Atividade Judiciária deste Superior Tribunal, verifiquei a anterior interposição do Recurso em Habeas Corpus n. 202.018/RS, em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão (HC n. 5148151-70.2024.8.21.7000) e com pretensão idêntica – revogação da prisão preventiva e negativa de autoria. Assim, evidencia-se a mera reiteração de pedidos, procedimento inadmissível por este Superior Tribunal (AgRg no HC n. 933.288/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 30/10/2024). Ante o exposto, não conheço do presente writ. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR