Carta Rogatória 0217389-20.2024.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0217389-20.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

12/05/2025, 14:55

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected]; [email protected]), para as providências cabíveis.

12/05/2025, 14:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/05/2025

09/05/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/05/2025, 01:15

Proferido despacho de mero expediente determinando o retorno dos autos

06/05/2025, 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/05/2025

06/05/2025, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

11/04/2025, 12:45

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 319467/2025

10/04/2025, 16:51

Protocolizada Petição 319467/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 10/04/2025

10/04/2025, 16:33

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 314667/2025

09/04/2025, 18:21

Protocolizada Petição 314667/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 09/04/2025

09/04/2025, 18:09

Expedição de Ofício nº 001105/2025-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal da 44ª Subseção Judiciária de Barueri - SJSP solicitando informações via malote com envio de chave de acesso

07/04/2025, 15:18

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 189743/2025

07/03/2025, 19:06

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 189366/2025

07/03/2025, 19:06

Protocolizada Petição 189743/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/03/2025

07/03/2025, 18:51

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•06/05/2025, 20:10

DECISÃO TERMINATIVA

•28/02/2025, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 20609/EX (2024/0217389-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL DISTRITAL DA NONA COMARCA EM E PARA O CONDADO DE ORANGE - FLÓRIDA INTERESSADO: KAMILA MACHADO NUNES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: BANK OZK AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça americana (Tribunal Distrital da Nona Comarca do Condado de Orange — Flórida) solicita que se proceda à citação de KAMILA MACHADO NUNES DA SILVA para tomar conhecimento e responder, no prazo de 20 dias, à ação judicial de execução de hipoteca (fls. 6-25). A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls. 204-205. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 206). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fl. 212). O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fls. 215-232). É o relatório. Decido. O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou mesmo contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P, ambos do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia). Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00