Procedimento Comum Cível 0059895-11.2019.8.19.0004 - STJ

Procedimento Comum Cível 0059895-11.2019.8.19.0004 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2791976/RJ (2024/0427279-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PATRICK DOS SANTOS PACHECO ADVOGADO: RODRIGO MACEDO NASCIMENTO - RJ144710 EMBARGADO: HELIO SILVA CASTRO ADVOGADO: CINTIA ALMEIDA DE BARROS - RJ170075 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PATRICK DOS SANTOS PACHECO à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante a configuração de obscuridade, nos seguintes termos: No entanto, a questão suscitada pelo Embargante é de ORDEM PÚBLICA, a saber, a determinação de compensação por taxa de ocupação, que não foi objeto de pedido na petição inicial, nem tampouco objeto de irresignação recursal pelo Embargado, em manifesta violação ao artigo 492 do Código de Processo Civil. Tal matéria, por sua natureza, prescinde de prequestionamento, sendo passível de conhecimento de ofício pelo Tribunal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Assim, a decisão impugnada incorreu em erro ao não conhecer do recurso, o que ensejou a interposição dos presentes embargos para que seja conferido o devido efeito modificativo, a fim de que o Recurso Especial seja conhecido e apreciado em seu mérito. A decisão recorrida padece de obscuridade ao não reconhecer que a matéria de ordem pública, a qual se refere à determinação de compensação por taxa de ocupação, dispensa o prequestionamento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que matérias de ordem pública, podem ser reconhecidas de ofício em qualquer grau de jurisdição. Tal entendimento corrobora a tese de que não há necessidade de prequestionamento para que o Tribunal conheça e aprecie questões de ordem pública. [...] A correção dessa omissão é imperiosa para que o Recurso Especial seja devidamente conhecido e apreciado em seu mérito, garantindo-se, assim, a observância dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal (fls. 388-390). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Além disso, no que se refere às questões de ordem pública, embora sejam passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do preenchimento de requisitos de admissibilidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.388.688/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/8/2021 e AgRg no AREsp n. 568.759/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 27/10/2015. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791976/RJ (2024/0427279-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PATRICK DOS SANTOS PACHECO ADVOGADO: RODRIGO MACEDO NASCIMENTO - RJ144710 AGRAVADO: HELIO SILVA CASTRO ADVOGADO: CINTIA ALMEIDA DE BARROS - RJ170075 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PATRICK DOS SANTOS PACHECO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR COMPRA E VENDA VERBAL. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. DIREITO DE PROPRIEDADE. A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM NADA CONTRIBUIRIA PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO DIREITO À POSSE CONSIDERANDO QUE O RÉU INFORMA O TEMPO DE POSSE NA INICIAL, QUE NÃO PREENCHE O TEMPO SUFICIENTE PARA IMPEDIR A REIVINDICAÇÃO DO IMÓVEL COM FUNDAMENTO NA PROPRIEDADE, DIRIMIDA EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL. ORA, O PROPRIETÁRIO EXERCEU SEU DIREITO DE SEQUELA POUCO MAIS DE DOIS ANOS APÓS O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO OCUPANTE, NÃO HAVENDO SEQUER ALEGAÇÃO DE DECURSO DO PRAZO PARA EVENTUAL USUCAPIÃO. DESSA FORMA, DISPÕE O ART. 1.228, DO CÓDIGO CIVIL QUE “O PROPRIETÁRIO TEM A FACULDADE DE USAR, GOZAR E DISPOR DA COISA, E O DIREITO DE REAVÊ-LA DO PODER DE QUEM QUER QUE INJUSTAMENTE A POSSUA OU DETENHA.” ASSIM, INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ DO POSSUIDOR, ORA APELANTE, OUTRA SOLUÇÃO NÃO RESTA SENÃO A DE RECONHECER A PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA, AMPARADA QUE ESTÁ POR DIREITO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL À PROPRIEDADE (ART. 5º, XXII, CRFB). CONTUDO, QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA A LUZ DOS ART. 6º E 8º AMBOS DO CPC, PARA ENCONTRAR SOLUÇÃO JUSTA PARA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO PARA RECEBIMENTO DE BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL, COMPENSANDO-SE COM TAXA DE OCUPAÇÃO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR RECLAMANDO A POSSE DO BEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGADA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR COMPRA E VENDA VERBAL. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DE BENFEITORIAS E COMPENSAÇÃO COM TAXA DE OCUPAÇÃO, COM DIREITO DE RETENÇÃO. OBSCURIDADE. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO ACORDÃO DE QUAIS SERIAM AS BENFEITORIAS A SEREM CONSIDERADAS NA LIQUIDAÇÃO E QUAL O VALOR BASE DE ALUGUEL PARA TAXA DE OCUPAÇÃO. EMBORA TAIS QUESTÕES NÃO TENHAM SIDO OBJETO DE DISCUSSÃO ESPECÍFICA NO RECURSO, É POSSÍVEL ESTABELECER OS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EVITANDO NOVOS QUESTIONAMENTOS E RETARDANDO SOLUÇÃO DEFINITIVA DO IMÓVEL. O VALOR DO ALUGUEL BASE PARA A TAXA DE OCUPAÇÃO DEVERÁ SER DO IMÓVEL “NU” SEM OS ARMÁRIOS EMBUTIDOS CONSTRUÍDOS PELO APELANTE-EMBARGANTE, COMO IMÓVEL VAZIO DESTINADO A LOCAÇÃO E AS BENFEITORIAS A SEREM CONSIDERADAS SÃO OS ARMÁRIOS QUE SE VÊ NAS FOTOS DA PASTA 93., NA COZINHA E OUTROS ARMÁRIOS PLANEJADOS QUE TIVEREM SIDO INSERIDOS EM OUTROS CÔMODOS, DEVENDO TODOS FICAREM INCORPORADOS AO IMÓVEL, SALVO SE DANIFICADOS, CONFORME A PERÍCIA APURAR.. PROVIMENTO AOS EMBARGOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 492 do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão em razão da indevida condenação à taxa de ocupação, porquanto não há pedido correspondente na peça vestibular e não houve o respectivo pronunciamento pelo juízo a quo, trazendo a seguinte argumentação: Entretanto, na Peça Vestibular NÃO CONSTA PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, logo, não houve pronunciamento pelo Douto Juízo a quo em tal sentido. Assim sendo, a determinação de compensação entre os valores passíveis de indenização e/ou retenção do imóvel em razão das benfeitorias construídas pelo Recorrente viola o disposto no art. 492 do Código de Processo Civil, o qual estatui: [...] Outrossim, o v. Acórdão recorrido impõe expectativa de imposição de taxa de ocupação em desfavor do Recorrente – ÚNICO APELANTE, o que ofende ao direito fundamental à proteção da confiança e ao efeito devolutivo dos recursos e ao princípio da voluntariedade, consagrado no princípio da NON REFORMATIO IN PEJUS (fls. 332-333). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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