Procedimento Comum Cível 0003042-84.2012.8.24.0069 - STJ

Procedimento Comum Cível 0003042-84.2012.8.24.0069 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0741/2017 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE (CPC, art. 487, I) o pedido formulado por Katoomba Ltda - EPP, Dalberione Cirico e Rosilda Rodrigues Cirico contra Banco Itaú S/A para revisar os contratos indicados na exordial nos seguintes termos:a) Cédula de crédito bancário empréstimo para capital de giro (Giropré - DS - parcelas iguais/Flex) nº 031227296-6 (fls. 31-36): a) fixar os juros remuneratórios em 30,46% ao ano; b) afastar a incidência da comissão de permanência; c) para o período moratório, estabelecer a incidência de juros remuneratórios no percentual de 30,46% ao ano, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%;b) Cédula de crédito bancário para capital de giro (Giropré - DS - parcelas iguais/Flex) nº 015755574-9 (fls. 37-42): a) fixar os juros remuneratórios em 33,24% ao ano; b) afastar a incidência da comissão de permanência; c) para o período moratório, estabelecer a incidência de juros remuneratórios no percentual de 33,24% ao ano, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%;c) Aditamento da Cédula de Crédito Bancário nº 610346678 (fls. 43-45): a) fixar os juros remuneratórios em 29,80% ao ano; b) afastar a incidência da comissão de permanência e da correção monetária; c) para o período moratório, estabelecer a incidência de juros remuneratórios no percentual de 29,80% ao ano, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%;d) Aditamento da Cédula de Crédito Bancário nº 439839580 (fls. 46-49): a) afastar a incidência da comissão de permanência e da correção monetária; b) para o período moratório, estabelecer a incidência de juros remuneratórios no percentual fixado no contrato (25,88% ao ano), juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%. Havendo saldo positivo, a ser apurado em liquidação, a repetição de indébito (simples) ou a compensação é direito que assiste à parte autora, atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros leg

29/11/2017, 16:58

Julgado procedente em parte do pedido - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE (CPC, art. 487, I) o pedido formulado por Katoomba Ltda - EPP, Dalberione Cirico e Rosilda Rodrigues Cirico contra Banco Itaú S/A para revisar os contratos indicados na exordial nos seguintes termos:a) Cédula de crédito bancário empréstimo para capital de giro (Giropré - DS - parcelas iguais/Flex) nº 031227296-6 (fls. 31-36): a) fixar os juros remuneratórios em 30,46% ao ano; b) afastar a incidência da comissão de permanência; c) para o período moratório, estabelecer a incidência de juros remuneratórios no percentual de 30,46% ao ano, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%;b) Cédula de crédito bancário para capital de giro (Giropré - DS - parcelas iguais/Flex) nº 015755574-9 (fls. 37-42): a) fixar os juros remuneratórios em 33,24% ao ano; b) afastar a incidência da comissão de permanência; c) para o período moratório, estabelecer a incidência de juros remuneratórios no percentual de 33,24% ao ano, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%;c) Aditamento da Cédula de Crédito Bancário nº 610346678 (fls. 43-45): a) fixar os juros remuneratórios em 29,80% ao ano; b) afastar a incidência da comissão de permanência e da correção monetária; c) para o período moratório, estabelecer a incidência de juros remuneratórios no percentual de 29,80% ao ano, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%;d) Aditamento da Cédula de Crédito Bancário nº 439839580 (fls. 46-49): a) afastar a incidência da comissão de permanência e da correção monetária; b) para o período moratório, estabelecer a incidência de juros remuneratórios no percentual fixado no contrato (25,88% ao ano), juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%. Havendo saldo positivo, a ser apurado em liquidação, a repetição de indébito (simples) ou a compensação é direito que assiste à parte autora, atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros legais de mora (1% ao mês), a contar da

27/11/2017, 16:32

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 135

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12506108, Subguia 6623127 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 65,19

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 135

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 135

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 135

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SMO01

Custas Satisfeitas - Parte: DALBERIONE CIRICO

Custas Satisfeitas - Parte: ROSILDA RODRIGUES CIRICO

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ITAU UNIBANCO S.A. - Guia 12506108 - R$ 65,19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: KATOOMBA LTDA - EPP

Todas as movimentações(146)

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