Procedimento Comum Cível 1002832-22.2017.4.01.3300 - STJ

Procedimento Comum Cível 1002832-22.2017.4.01.3300 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2775164/BA (2024/0398322-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HUGO CESAR BORGES DA SILVA ADVOGADO: WALLACE VIEIRA DE MOURA - BA033854 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por HUGO CESAR BORGES DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de HUGO CESAR BORGES DA SILVA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 09.01.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 12.02.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 3ª Vara Federal Cível da SJBA para Tribunal

19/06/2019, 15:47

Juntada de certidão

19/06/2019, 15:18

Juntada de certidão

19/06/2019, 15:00

Juntada de contrarrazões

09/04/2019, 17:03

Juntada de contrarrazões

06/04/2019, 11:49

Expedição de Comunicação via sistema.

05/04/2019, 14:24

Expedição de Comunicação via sistema.

05/04/2019, 14:24

Expedição de Comunicação via sistema.

05/04/2019, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2019, 11:43

Conclusos para despacho

20/03/2019, 15:46

Juntada de contrarrazões

18/03/2019, 15:42

Decorrido prazo de HERBERT VIEIRA DE MOURA em 22/02/2019 23:59:59.

24/02/2019, 05:26

Juntada de apelação

02/02/2019, 11:43

Juntada de Apelação

23/01/2019, 22:33

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2025, 13:43

Ato ordinatório

•07/07/2025, 13:43

—

Partes do Processo(82)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 3ª Vara Federal Cível da SJBA para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de HERBERT VIEIRA DE MOURA em 22/02/2019 23:59:59.

Juntada de apelação

Juntada de Apelação

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