Procedimento Comum Cível 0066378-89.2018.8.13.0188 - STJ

Procedimento Comum Cível 0066378-89.2018.8.13.0188 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2559790/MG (2024/0032411-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: UNIAO NACIONAL DOS ESTUDANTES AGRAVANTE: UNIAO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS OUTRO NOME: UNIAO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES SECUNDARIOS AGRAVANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE POS-GRADUANDOS ADVOGADOS: JOEL DE MATOS PEREIRA - SP256729 FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI - SP261232 AGRAVADO: DALOS CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO DE ALVARENGA BATISTA - MG115691 ANA KAROLINA PEREZ M DE AZEVEDO E CARVALHO - MG104883 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES, UNIÃO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS (ou UNIÃO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES SECUNDÁRIOS) e ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUANDOS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF. No agravo em recurso especial, a parte agravante refuta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo Interno n. 1.0188.18.006637-8/002) assim ementado (fl. 569): EMENTA: AGRAVO INTERNO – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM A SENTENÇA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO – VIOLAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 1.010 DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. – A falta de impugnação dos termos da decisão recorrida é vício insanável, em razão do princípio da unirrecorribilidade. – Não pode ser conhecido o recurso que traz razões que não combatem os fundamentos da sentença, uma vez que ofende ao princípio da dialeticidade que norteia o sistema recursal. – A multa por litigância de má-fé depende de prova do dolo da parte cuja conduta se reputa danosa ao processo, bem como dos danos que tal conduta teria imposto à parte contrária. – Recurso improvido. Os embargos de declaração opostos pela parte ora recorrida foram rejeitados (fls. 626-632). No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos seguintes artigos: a) 932, III, e 1.010, III, do Código de Processo Civil, alegando que, "ao contrário do quanto contido nos posicionamentos judiciais exarados pelo E. Tribunal a quo, os recursos manejados [...] enfrentaram especificamente os posicionamentos judiciais" (fl. 654); b) 1º, § 2º, da Lei n. 12.933/2013 e 1º ao 5º da Lei n. 7.395/1985, sustentando que o acórdão recorrido não apreciou a alegação de violação desses dispositivos legais e que a parte ora recorrida atua na emissão de carteiras de identificação estudantil de forma ilegal; e c) 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, defendendo que "a decisão só será considerada fundamentada caso enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (fl. 662). Requer o conhecimento e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 890-895). É o relatório. Decido. I - Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC A parte recorrente não se desincumbiu de demonstrar, de maneira clara e compreensível, de que forma o acórdão recorrido teria violado o art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois não apontou qual fundamento, capaz de infirmar a conclusão do julgado, não foi enfrenado pelo Tribunal de origem. Limitou-se a alegar, genericamente, que não será considerada fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. A alegação genérica de violação de normas legais, sem a efetiva demonstração da contrariedade à lei federal, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação. Ademais, a parte recorrente aponta violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC ao argumento de que o acórdão recorrido carece de fundamentação. Contudo, não opôs embargos de declaração no Tribunal de origem, visando ao suprimento da apontada falha. Incide, pois, na espécie, a Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEMANDA PROMOVIDA POR CLIENTE EM DESFAVOR DE ADVOGADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PROPOSITURA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. AJUIZAMENTO ANTES DE CARACTERIZADA A MORA. RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 apresentada nas razões do recurso especial, quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 2. No caso, o instrumento contratual de compra e venda previa a entrega da obra em 24/7/2016. Sucede, porém, que a demanda foi ajuizada 11 (onze) meses antes do término do prazo para a entrega da unidade autônoma que o compromissário comprador adquirira, isto é, antes de caracterizada a mora, situação que enseja o dever de a recorrente indenizar os danos comprovadamente sofridos pelo ora recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.527.444/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.) II - Violação dos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC A Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que os argumentos apresentados pela parte apelante são alheios aos fundamentos da sentença. Desse modo, para rever a conclusão adotada na origem e acatar a tese recursal de que a parte recorrente enfrentou especificamente os posicionamentos judiciais, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. III - Violação dos arts. 1º, § 2º, da Lei n. 12.933/2013 e 1º ao 5º da Lei n. 7.395/1985 As questões infraconstitucionais relativas aos arts. 1º, § 2º, da Lei n. 12.933/2013 e 1º ao 5º da Lei n. 7.395/1985 não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 282 do STF. Registre-se que o prequestionamento, pressuposto recursal indispensável para o acesso à instância superior, significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com a emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Assim, a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem das questões suscitadas nesta instância superior impede o conhecimento do recurso especial em face do óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF. IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

13/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão decurso de prazo

Decorrido prazo de UNIAO NACIONAL DOS ESTUDANTES em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE POS-GRADUANDOS em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES SECUNDARIOS em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Decisão

Juntada de Decisão

Decorrido prazo de UNIAO NACIONAL DOS ESTUDANTES em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE POS-GRADUANDOS em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES SECUNDARIOS em 04/06/2025 23:59.

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