Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025, 11:20
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025, 10:32
Juntada de Outros documentos
06/08/2025, 16:54
Juntada de Outros documentos
06/08/2025, 16:54
Juntada de Outros documentos
06/08/2025, 16:53
Juntada de Outros documentos
06/08/2025, 16:53
Juntada de Outros documentos
06/08/2025, 16:53
Juntada de Outros documentos
06/08/2025, 16:53
Juntada de Outros documentos
06/08/2025, 16:53
Documentos
Ato Ordinatório
•12/08/2025, 10:32
Ato Ordinatório
•13/07/2023, 09:43
Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025, 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025, 11:20
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025, 10:32
Juntada de Outros documentos
06/08/2025, 16:54
Juntada de Outros documentos
06/08/2025, 16:54
Juntada de Outros documentos
06/08/2025, 16:53
Juntada de Outros documentos
06/08/2025, 16:53
Juntada de Outros documentos
06/08/2025, 16:53
Juntada de Outros documentos
06/08/2025, 16:53
Juntada de Outros documentos
06/08/2025, 16:53
Juntada de Outros documentos
06/08/2025, 16:53
Juntada de Outros documentos
06/08/2025, 16:53
Juntada de Outros documentos
06/08/2025, 16:51
Juntada de Outros documentos
06/08/2025, 16:51
Juntada de Ofício
24/04/2025, 10:40
Juntada de Outros documentos
24/04/2025, 10:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no EAREsp 1777034/SP (2020/0272596-8)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: TRANSBRASA TRANSITÁRIA BRASILEIRA LTDA
ADVOGADOS: LEANDRO DA SILVA - SP113461
DIEGO PHILIPPE TEIXEIRA SILVA - SP355695
AGRAVADO: LIBRA TERMINAIS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
AGRAVADO: LIBRA TERMINAIS 35 S/A
OUTRO NOME: MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADOS: RUBENS PIERONI CAMBRAIA - SP257146
BRUNA RAMOS FIGURELLI - SP306211
GABRIELA GONÇALVES MARTINS DE FREITAS - SP329754
RUY JANONI DOURADO - SP128768
AYLA CAROLINA BAMBIRRA ARAÚJO - SP430713
CAMILA PEREIRA DE OLIVEIRA - SP429003
DÉBORAH JOIA - SP435702
GIOVANA INFANTE BAZ - SP509258
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2025 a 18/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
20/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no EAREsp 1777034/SP (2020/0272596-8)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: TRANSBRASA TRANSITÁRIA BRASILEIRA LTDA
ADVOGADOS: LEANDRO DA SILVA - SP113461
DIEGO PHILIPPE TEIXEIRA SILVA - SP355695
AGRAVADO: LIBRA TERMINAIS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
AGRAVADO: LIBRA TERMINAIS 35 S/A
OUTRO NOME: MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADOS: RUBENS PIERONI CAMBRAIA - SP257146
BRUNA RAMOS FIGURELLI - SP306211
GABRIELA GONÇALVES MARTINS DE FREITAS - SP329754
RUY JANONI DOURADO - SP128768
AYLA CAROLINA BAMBIRRA ARAÚJO - SP430713
CAMILA PEREIRA DE OLIVEIRA - SP429003
DÉBORAH JOIA - SP435702
GIOVANA INFANTE BAZ - SP509258
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 12/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
27/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EAREsp 1777034/SP (2020/0272596-8)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGADO: LIBRA TERMINAIS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
EMBARGADO: LIBRA TERMINAIS 35 S/A
OUTRO NOME: MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADOS: RUBENS PIERONI CAMBRAIA - SP257146
BRUNA RAMOS FIGURELLI - SP306211
GABRIELA GONÇALVES MARTINS DE FREITAS - SP329754
RUY JANONI DOURADO - SP128768
AYLA CAROLINA BAMBIRRA ARAÚJO - SP430713
CAMILA PEREIRA DE OLIVEIRA - SP429003
DÉBORAH JOIA - SP435702
GIOVANA INFANTE BAZ - SP509258
EMBARGANTE: TRANSBRASA TRANSITÁRIA BRASILEIRA LTDA
ADVOGADOS: LEANDRO DA SILVA - SP113461
DIEGO PHILIPPE TEIXEIRA SILVA - SP355695
Processo distribuído pelo sistema automático em 14/01/2025.
15/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt no EAREsp 1777034/SP (2020/0272596-8)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: TRANSBRASA TRANSITÁRIA BRASILEIRA LTDA
ADVOGADOS: LEANDRO DA SILVA - SP113461
DIEGO PHILIPPE TEIXEIRA SILVA - SP355695
AGRAVADO: LIBRA TERMINAIS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
AGRAVADO: LIBRA TERMINAIS 35 S/A
OUTRO NOME: MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADOS: RUBENS PIERONI CAMBRAIA - SP257146
BRUNA RAMOS FIGURELLI - SP306211
GABRIELA GONÇALVES MARTINS DE FREITAS - SP329754
RUY JANONI DOURADO - SP128768
AYLA CAROLINA BAMBIRRA ARAÚJO - SP430713
CAMILA PEREIRA DE OLIVEIRA - SP429003
DÉBORAH JOIA - SP435702
GIOVANA INFANTE BAZ - SP509258
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
13/01/2025, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023, 10:00
Arquivado Provisoriamente
30/08/2023, 10:40
Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2023.
30/08/2023, 10:40
Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023, 03:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023, 10:42
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2023, 09:43
Juntada de Outros documentos
13/07/2023, 09:35
Juntada de Outros documentos
13/07/2023, 08:58
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/06/2023, 20:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
09/05/2023, 12:34
Expedição de Certidão.
01/03/2023, 10:43
Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022, 03:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022, 10:38
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/11/2022, 10:32
Expedição de Certidão.
08/11/2022, 11:35
Expedição de Certidão.
31/10/2022, 16:56
Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022, 03:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022, 06:20
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/05/2022, 13:05
Certidão de Publicação Expedida
03/02/2022, 03:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2022, 00:51
Ato ordinatório
01/02/2022, 17:45
Expedição de Ofício.
01/02/2022, 17:32
Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021, 03:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021, 13:38
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/12/2021, 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021, 14:36
Recebidos os Autos do Advogado
19/10/2021, 15:58
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/10/2021, 15:30
Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021, 03:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2021, 01:08
Ato ordinatório
14/09/2021, 14:01
Juntada de Ofício
14/09/2021, 13:40
Expedição de Certidão.
13/09/2021, 18:04
Expedição de Certidão.
13/09/2021, 18:02
Certidão de Publicação Expedida
30/08/2021, 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2021, 20:04
Ato ordinatório
26/08/2021, 13:19
Expedição de Ofício.
26/08/2021, 13:09
Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021, 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2021, 06:16
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/08/2021, 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021, 15:16
Expedição de Certidão.
25/02/2021, 17:55
Certidão de Publicação Expedida
16/02/2021, 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2021, 13:41
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/02/2021, 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021, 14:21
Certidão de Publicação Expedida
22/01/2021, 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2021, 13:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/01/2021, 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020, 16:02
Certidão de Publicação Expedida
10/11/2020, 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2020, 13:40
Expedição de Certidão.
03/11/2020, 16:25
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
27/10/2020, 16:46
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
27/10/2020, 16:45
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
21/10/2020, 16:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
22/06/2018, 17:04
Recebidos os Autos da Conclusão
03/10/2016, 11:58
Recebidos os Autos da Conclusão
12/09/2016, 18:18
Juntada de Petição de Contra-razões
22/08/2016, 14:36
Certidão de Publicação Expedida
22/07/2016, 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2016, 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2016, 17:36
Recebidos os Autos da Conclusão
15/07/2016, 17:32
Ato ordinatório
15/07/2016, 17:31
Certidão de Publicação Expedida
22/06/2016, 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2016, 18:50
Embargos de Declaração Não-Acolhidos
25/05/2016, 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2016, 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2016, 15:59
Expedição de Certidão.
06/05/2016, 15:52
Julgada improcedente a ação
05/05/2016, 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2016, 17:19
Recebidos os Autos da Conclusão
10/03/2016, 17:17
Recebidos os Autos da Conclusão
29/02/2016, 14:40
Certidão de Publicação Expedida
22/02/2016, 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2016, 10:00
Ato ordinatório
05/02/2016, 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2016, 16:06
Recebidos os Autos da Conclusão
17/11/2015, 11:31
Recebidos os Autos da Conclusão
17/08/2015, 10:39
Recebidos os Autos da Conclusão
01/07/2015, 11:28
Recebidos os Autos da Conclusão
06/10/2014, 14:22
Recebidos os Autos da Conclusão
29/05/2014, 17:21
Recebidos os Autos da Conclusão
14/04/2014, 18:37
Recebidos os Autos da Conclusão
31/03/2014, 16:49
Recebidos os Autos do Advogado
14/03/2014, 18:24
Mudança de Classe Processual
05/05/2013, 12:00
Recebimento de Carga
26/03/2013, 11:32
Carga Outro
25/03/2013, 12:56
Aguardando Prazo
04/03/2013, 12:00
Aguardando Prazo
08/02/2013, 12:00
Conclusos para despacho
25/01/2013, 12:00
Aguardando Prazo
13/12/2012, 12:00
Aguardando Publicação
11/12/2012, 12:00
Aguardando Prazo
19/11/2012, 12:00
Data da Publicação SIDAP
23/10/2012, 12:00
Recebimento de Carga
22/10/2012, 11:37
Despacho Proferido
19/10/2012, 12:00
Carga Outro
21/09/2012, 11:24
Aguardando Prazo
28/08/2012, 12:00
Recebimento de Carga
02/08/2012, 18:41
Aguardando Prazo
02/08/2012, 12:00
Data da Publicação SIDAP
01/08/2012, 12:00
Aguardando Prazo
25/07/2012, 12:00
Aguardando Prazo
16/07/2012, 12:00
Carga Outro
26/06/2012, 11:22
Despacho Proferido
21/06/2012, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2012, 12:00
Juntada de Outros documentos
06/06/2012, 12:00
Aguardando Prazo
28/05/2012, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2012, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2012, 12:00
Juntada de Outros documentos
15/05/2012, 12:00
Aguardando Prazo
23/04/2012, 12:00
Recebimento de Carga
03/04/2012, 14:02
Data da Publicação SIDAP
03/04/2012, 12:00
Aguardando Publicação
03/04/2012, 12:00
Despacho Proferido
02/04/2012, 12:00
Carga Outro
22/03/2012, 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2012, 12:00
Aguardando Prazo
27/02/2012, 12:00
Data da Publicação SIDAP
14/12/2011, 12:00
Aguardando Prazo
14/12/2011, 12:00
Despacho Proferido
12/12/2011, 12:00
Aguardando Prazo
07/12/2011, 12:00
Aguardando Prazo
24/11/2011, 12:00
Juntada de Petição de Contestação
23/11/2011, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2011, 12:00
Aguardando Prazo
19/10/2011, 12:00
Aguardando Conferência
03/10/2011, 12:00
Apensamento
29/09/2011, 12:00
Aguardando Expedição
29/09/2011, 12:00
Recebimento de Carga
27/09/2011, 18:07
Carga à Vara Interna
27/09/2011, 14:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/09/2011, 12:43
Recebimento de Carga
27/09/2011, 11:51
Desapensamento
26/09/2011, 12:00
Carga ao Distribuidor
26/09/2011, 11:42
Conclusos para despacho
23/09/2011, 12:00
Despacho Proferido
23/09/2011, 12:00
Recebimento de Carga
22/09/2011, 16:26
Carga à Vara Interna
22/09/2011, 15:13
Recebimento de Carga
22/09/2011, 11:25
Carga ao Distribuidor
21/09/2011, 14:22
Despacho Proferido
16/09/2011, 12:00
Apensamento
14/09/2011, 12:00
Conclusos para despacho
14/09/2011, 12:00
Despacho Proferido
12/09/2011, 12:00
Conclusos para despacho
09/09/2011, 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
06/09/2011, 12:00
Retorno do Setor
06/09/2011, 12:00
Recebimento de Carga
01/09/2011, 14:46
Carga à Vara Interna
01/09/2011, 10:15
Distribuído por sorteio
31/08/2011, 09:56
Acórdão
•14/06/2023, 20:46
Acórdão
•14/06/2023, 20:46
Acórdão
•14/06/2023, 20:46
Acórdão
•14/06/2023, 20:46
Acórdão
•14/06/2023, 20:46
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)
•14/06/2023, 20:46
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)
•14/06/2023, 20:46
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•14/06/2023, 20:46
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•14/06/2023, 20:46
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)
•14/06/2023, 20:46
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)
•14/06/2023, 20:46
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)
•14/06/2023, 20:46
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)