Procedimento Comum Cível 0004443-15.2016.8.07.0017 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2019

Valor da Causa

R$ 8.559,45

Órgão julgador

Vara Cível do Riacho Fundo

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

MARCO AURELINO DOS PASSOS COSTA

CPF

Autor

ROMIRIA MIGUEL DE CARVALHO COSTA

CPF

Autor

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S.A.

Terceiro

JC GONTIJO

Terceiro

JC GONTIJO ENGENHARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/DF 043321·CPF·Representa: Autor

MATHEUS RIBEIRO DE ASSIS

OAB/DF 043847·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES

OAB/DF 023604·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MARCO AURELINO DOS PASSOS COSTA

CPF

Autor

ROMIRIA MIGUEL DE CARVALHO COSTA

CPF

Autor

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S.A.

Terceiro

JC GONTIJO

Terceiro

JC GONTIJO ENGENHARIA

Terceiro

CELSO GONTIJO

Terceiro

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Terceiro

JOSE CELSO GONTIJO ENGNHARIA S.A

Terceiro

JC GONTIJO ENGENHARIA S/A

Terceiro

JC GONTIJO S.A

Terceiro

JC GONTIJO NENGENHARIA S/A

Terceiro

JOSE CELSO VALADARES GONTIJO

Terceiro

JC GONTIJO ENGENHERIA S/A

Terceiro

ARINALDO SANTOS

Terceiro

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 15:36

Decorrido prazo de MARCO AURELINO DOS PASSOS COSTA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de ROMIRIA MIGUEL DE CARVALHO COSTA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 02:20

Publicado Certidão em 23/02/2026.

24/02/2026, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

22/02/2026, 02:18

Juntada de certidão

19/02/2026, 11:47

Recebidos os autos

12/02/2026, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2097077/DF (2023/0291114-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: MARCO AURELINO DOS PASSOS COSTA RECORRENTE: ROMIRIA MIGUEL DE CARVALHO COSTA ADVOGADOS: MATHEUS RIBEIRO DE ASSIS - DF043847 LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - DF043321 CAIO VELOSO FURTADO - DF047694 GABRIEL MACIEL DE MACEDO E MOREIRA - DF053009 ISABELLA DA CONCEIÇÃO SOARES VASQUES - DF071395 RECORRIDO: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A ADVOGADO: WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF020235 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Riacho Fundo para 2º Grau - (em grau de recurso)

05/10/2021, 14:21

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 14:12

Recebidos os autos

04/10/2021, 19:06

Decisão interlocutória - recebido

04/10/2021, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

21/09/2021, 17:29

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 17:13

Todas as movimentações(139)

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 15:36

Decorrido prazo de MARCO AURELINO DOS PASSOS COSTA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de ROMIRIA MIGUEL DE CARVALHO COSTA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 02:20

Publicado Certidão em 23/02/2026.

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•12/02/2026, 16:27

Decisão

•31/07/2023, 13:20

24/02/2026, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

22/02/2026, 02:18

Juntada de certidão

19/02/2026, 11:47

Recebidos os autos

12/02/2026, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2097077/DF (2023/0291114-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: MARCO AURELINO DOS PASSOS COSTA RECORRENTE: ROMIRIA MIGUEL DE CARVALHO COSTA ADVOGADOS: MATHEUS RIBEIRO DE ASSIS - DF043847 LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - DF043321 CAIO VELOSO FURTADO - DF047694 GABRIEL MACIEL DE MACEDO E MOREIRA - DF053009 ISABELLA DA CONCEIÇÃO SOARES VASQUES - DF071395 RECORRIDO: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A ADVOGADO: WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF020235 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Riacho Fundo para 2º Grau - (em grau de recurso)

05/10/2021, 14:21

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 14:12

Recebidos os autos

04/10/2021, 19:06

Decisão interlocutória - recebido

04/10/2021, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

21/09/2021, 17:29

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 17:13

Publicado Certidão em 14/09/2021.

16/09/2021, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

16/09/2021, 19:07

Recebidos os autos

09/09/2021, 16:43

Juntada de certidão

09/09/2021, 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

17/08/2021, 18:03

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões

17/08/2021, 13:19

Publicado Certidão em 27/07/2021.

27/07/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

26/07/2021, 02:35

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 07:56

Decorrido prazo de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 02:32

Juntada de Petição de apelação

22/07/2021, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

01/07/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

01/07/2021, 02:35

Publicado Decisão em 01/07/2021.

01/07/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

01/07/2021, 02:35

Recebidos os autos

29/06/2021, 13:46

Decisão interlocutória - recebido

29/06/2021, 13:46

Decorrido prazo de ROMIRIA MIGUEL DE CARVALHO COSTA em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 17:15

Decorrido prazo de MARCO AURELINO DOS PASSOS COSTA em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

02/06/2021, 02:33

Publicado Certidão em 02/06/2021.

02/06/2021, 02:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

31/05/2021, 18:11

Juntada de certidão

31/05/2021, 18:09

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 18:32

Recebidos os autos

28/05/2021, 18:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

28/05/2021, 17:34

Juntada de Petição de petição

28/05/2021, 15:54

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Riacho Fundo para Contadoria - (em diligência)

28/05/2021, 12:56

Transitado em Julgado em 03/05/2021

28/05/2021, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

20/05/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

20/05/2021, 02:40

Publicado Decisão em 19/05/2021.

20/05/2021, 02:40

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para Vara Cível do Riacho Fundo - (em diligência)

17/05/2021, 18:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/05/2021, 18:19

Recebidos os autos

17/05/2021, 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES

17/05/2021, 16:37

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Riacho Fundo para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)

17/05/2021, 15:13

Recebidos os autos

17/05/2021, 14:01

Decisão interlocutória - recebido

17/05/2021, 14:01

Decorrido prazo de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 02:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

30/04/2021, 16:38

Decorrido prazo de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 29/04/2021 23:59:59.

30/04/2021, 02:45

Juntada de Petição de petição

29/04/2021, 21:04

Publicado Certidão em 22/04/2021.

22/04/2021, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

21/04/2021, 02:20

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/04/2021, 17:40

Publicado Sentença em 09/04/2021.

09/04/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 02:40

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/04/2021, 16:30

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para Vara Cível do Riacho Fundo - (em diligência)

06/04/2021, 16:22

Julgado improcedente o pedido

06/04/2021, 16:18

Recebidos os autos

06/04/2021, 16:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES

24/03/2021, 12:35

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Riacho Fundo para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)

23/03/2021, 17:00

Recebidos os autos

23/03/2021, 16:57

Decorrido prazo de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 02:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

17/12/2020, 07:23

Juntada de Petição de especificação de provas

16/12/2020, 14:52

Juntada de Petição de réplica

15/12/2020, 18:46

Publicado Certidão em 25/11/2020.

25/11/2020, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 03:31

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 11:31

Juntada de certidão

23/11/2020, 11:30

Juntada de Petição de contestação

20/11/2020, 18:27

Publicado AR - Aviso de recebimento em 06/11/2020.

06/11/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

06/11/2020, 02:36

Juntada de ar - aviso de recebimento

04/11/2020, 13:05

Expedição de Certidão.

15/08/2020, 14:42

Desentranhamento de documento (ID: 63588096 - 12 - Jurisprudência 2 habite-se)

23/07/2020, 15:39

Desentranhamento de documento (ID: 63588095 - 11 - Jurisprudência 1 prazo indeterminado e habite-se)

23/07/2020, 15:39

Desentranhamento de documento (ID: 63587044 - 10 - Declaração aluguel e recibos)

23/07/2020, 15:38

Desentranhamento de documento (ID: 63587043 - 09 - Comprovantes pagamento)

23/07/2020, 15:38

Desentranhamento de documento (ID: 63587042 - 08 - Registros Cartorários)

23/07/2020, 15:38

Desentranhamento de documento (ID: 63587041 - 07 - CONTRATO de Financiamento)

23/07/2020, 15:38

Desentranhamento de documento (ID: 63588097 - 13 - Jurisprudência 3 responsabilidade)

23/07/2020, 15:38

Desentranhamento de documento (ID: 63587040 - 06 - Documentos Conta Corrente)

23/07/2020, 15:38

Desentranhamento de documento (ID: 63587039 - 05 - Termos de recebimento)

23/07/2020, 15:37

Desentranhamento de documento (ID: 63587037 - 04 - Descrição custo efetivo total)

23/07/2020, 15:37

Desentranhamento de documento (ID: 63587036 - 03 - Autorização ao Banco para débito em conta)

23/07/2020, 15:37

Desentranhamento de documento (ID: 63588098 - 14 - Jurisprudência 4 responsabilidade)

23/07/2020, 15:37

Desentranhamento de documento (ID: 63587035 - 02 - Termo de Recebimento de Chaves)

23/07/2020, 15:36

Desentranhamento de documento (ID: 63587034 - 01 - Proposta de Reserva de Unidade)

23/07/2020, 15:36

Desentranhamento de documento (ID: 63587033 - 00 - Documentos de Identificação)

23/07/2020, 15:36

Desentranhamento de documento (ID: 63587032 - Ação Romiria e Marco integra da inicial)

23/07/2020, 15:35

Desentranhamento de documento (ID: 34113836 - 33_Decisao)

23/07/2020, 15:34

Desentranhamento de documento (ID: 34113833 - 32_Procuracao/Substabelecimento)

23/07/2020, 15:34

Desentranhamento de documento (ID: 34113832 - 31_Documento de Identificacao)

23/07/2020, 15:34

Publicado Decisão em 23/07/2020.

23/07/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2020, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2020, 02:43

Recebidos os autos

16/07/2020, 14:30

Decisão interlocutória - recebido

16/07/2020, 14:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

07/07/2020, 10:07

Juntada de Petição de emenda à inicial

06/07/2020, 20:10

Desentranhamento de documento (ID: 34113831 - 1_Peticao)

03/07/2020, 19:12

Juntada de certidão

03/07/2020, 19:11

Publicado Decisão em 15/06/2020.

15/06/2020, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2020, 03:05

Recebidos os autos

09/06/2020, 20:26

Decisão interlocutória - emenda à inicial

09/06/2020, 20:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

21/05/2020, 10:32

Juntada de Petição de petição

20/05/2020, 21:32

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:13

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2020, 03:07

Recebidos os autos

16/04/2020, 19:29

Decisão interlocutória - recebido

16/04/2020, 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

03/03/2020, 11:14

Juntada de Petição de petição

02/03/2020, 16:57

Decorrido prazo de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A - CNPJ: 06.056.990/0001-66 (RÉU) em 14/02/2020.

17/02/2020, 14:26

Decorrido prazo de ROMIRIA MIGUEL DE CARVALHO COSTA em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 02:31

Decorrido prazo de MARCO AURELINO DOS PASSOS COSTA em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 02:31

Publicado Certidão em 07/02/2020.

07/02/2020, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2020, 15:21

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 10:21

Publicado Certidão em 16/05/2019.

16/05/2019, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/05/2019, 20:18

Juntada de certidão

14/05/2019, 15:55

Distribuído por sorteio

13/05/2019, 15:23

Acórdão

•26/06/2023, 18:40

Despacho

•08/03/2023, 22:57

Anexo

•30/01/2023, 20:50

Acórdão

•30/11/2022, 16:59

Despacho

•26/08/2022, 15:17

Acórdão

•31/07/2022, 10:20

Anexo

•15/03/2022, 18:51

Decisão

•04/10/2021, 19:06

Decisão

•04/10/2021, 19:06

Decisão

•29/06/2021, 13:46

Decisão

•29/06/2021, 13:46

Sentença

•17/05/2021, 18:19

Decisão

•17/05/2021, 14:01

Todos os documentos(26)

Decisão de Tribunais Superiores

•12/02/2026, 16:27

Decisão

•31/07/2023, 13:20

Acórdão

•26/06/2023, 18:40

Despacho

•08/03/2023, 22:57

Anexo

•30/01/2023, 20:50

Acórdão

•30/11/2022, 16:59

Despacho

•26/08/2022, 15:17

Acórdão

•31/07/2022, 10:20

Anexo

•15/03/2022, 18:51

Decisão

•04/10/2021, 19:06

Decisão

•04/10/2021, 19:06

Decisão

•29/06/2021, 13:46

Decisão

•29/06/2021, 13:46

Sentença

•17/05/2021, 18:19

Decisão

•17/05/2021, 14:01

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•06/04/2021, 16:30

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•16/07/2020, 14:30

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•09/06/2020, 20:26

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•16/04/2020, 19:29

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•13/05/2019, 15:23

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