Cumprimento de sentença 0006710-17.2017.8.16.0035 - STJ

Cumprimento de sentença 0006710-17.2017.8.16.0035 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2398436/PR (2023/0210684-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ABDUL LATIF MOURAD MOURAD ADVOGADOS: SÍLVIA DA GRAÇA GONÇALVES COSTA - SP116052 ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 ELISSA MACEDO FORTUNATO - SP316440 GIULIANE SIMIONATO GABALDO - PR084824 AGRAVADO: MARANTAN PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA - PR027134 PATRICIA DOMINGUES NYMBERG - PR027301 ANA LUIZA CAVALCANTI KRIEGER - PR102546 INTERESSADO: METALIS ALUMINUM CURITIBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ABDUL LATIF MOURAD MOURAD contra decisão que inadmitiu recurso especial diante de sua deserção. Nas razões do presente recurso, o agravante alega o seguinte (fl. 462): 6. De início, vale destacar que o preparo recursal foi devidamente pago pelo recorrente e o comprovante foi corretamente anexado aos autos. No caso, houve um mero equívoco no que diz respeito à guia que foi juntada, visto que diversa daquela a que o comprovante faz referência. 7. Em outras palavras, ocorreu que o recorrente anexou uma guia diversa daquela referenciada no comprovante de pagamento trazido aos autos, contudo, isso não afasta o fato de que efetivamente houve o pagamento das custas complementares. Para tanto, apresenta-se a guia correta em anexo, que possui exatamente o mesmo código de barras do comprovante de pagamento apresentado anteriormente. Requer, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova, no prazo assinalado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula n. 187 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E NO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. NÃO SANEAMENTO NO PRAZO LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA ORIGEM. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 76, §2º, I e 932, parágrafo único, do CPC de 2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. 2. Ademais, consoante jurisprudência desta Corte Superior, se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova no prazo assinalado o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto (Súmula 187 do STJ). 3. "A dispensa de instrução do agravo de instrumento com as peças obrigatórias, prevista no artigo 1.017, § 5º, do CPC/15, não alcança a instância superior, diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais. Precedentes." (AgInt no AREsp 1907625/BA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.020.569/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022.) Conforme se verifica à fl. 444, o ora agravante foi intimado para, no prazo de 5 dias, comprovar a complementação do preparo recursal, sob pena de deserção, conforme previsto no art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, com o esclarecimento de que, "para fins de comprovação do efetivo recolhimento do preparo, é imprescindível apresentação das guias e dos comprovantes de pagamento, nos quais constem o código de barras de forma visível e legível" (fl. 444). O agravante apresentou, então, os documentos de fls. 449-450, nos quais há divergência entre o número constante do código de barras da guia de recolhimento e o do comprovante de pagamento. Ocorre que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção" (AgInt no AREsp n. 1.449.432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 12/5/2020). Portanto, considerando que a parte agravante, intimada a regularizar o preparo recursal, apresentou comprovante de pagamento cujo número do código de barras não corresponde ao da guia de recolhimento, é de rigor não conhecer do recurso especial em razão de sua deserção. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (GRU). DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO POSSUI O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS, CORRESPONDENTE À GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO, EM CINCO DIAS. NÃO ATENDIMENTO, NO PRAZO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO, NA ORIGEM, COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. PREVISÃO DE AGRAVO INTERNO, NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART, 1.030, § 2º, CPC/2015). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA O STJ. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara deserto recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Segundo a jurisprudência do STJ, "é deserto o recurso especial, na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do CPC/2015), não havendo se falar, ainda, em aproveitamento dos atos realizados, porquanto não atendidos sequer os pressupostos processuais do apelo extremo". (STJ, AgInt no REsp 1.694.039/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2018).No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.147.348/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/05/2018. III. No caso, a parte recorrente protocolou o Recurso Especial, na origem, sem o comprovante de pagamento do preparo, de vez que não contém ele a sequência numérica do código de barras. Intimado a regularizar o vício, no prazo de cinco dias, deixou o agravante de fazê-lo tempestivamente. IV. Esta Corte já firmou a compreensão de que "a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto" (STJ, AgRg no AREsp 619.794/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/10/2015). V. Aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 187 desta Corte, no sentido de que "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". VI. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não cabe Agravo em Recurso Especial, dirigido ao STJ, contra decisão que, na origem, nega seguimento a Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, b, do mesmo diploma legal, cabendo ao próprio Tribunal recorrido, se provocado por Agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação do entendimento firmado em Recurso Especial representativo da controvérsia. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.035.517/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/06/2017; AgInt no AREsp 967.166/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp 1.010.292/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2017; AgInt no AREsp 951.728/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 07/02/2017. VII. Inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro, de vez que, na data da publicação da decisão que não admitira o Recurso Especial, já havia expressa previsão legal para o recurso cabível (art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015), afastando-se, por conseguinte, dúvida objetiva acerca do recurso adequado. VIII. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno" (STJ, AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/08/2016). IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.843.749/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

13/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE METALIS ALUMINUM CURITIBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

DECORRIDO PRAZO DE ABDUL LATIF MOURAD MOURAD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE ABDUL LATIF MOURAD MOURAD

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