Procedimento Comum Cível 1008277-84.2018.4.01.3300 - STJ

Procedimento Comum Cível 1008277-84.2018.4.01.3300 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2781764/BA (2024/0412086-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REGINALDO DE CARVALHO ADVOGADOS: WALLACE VIEIRA DE MOURA - BA033854 HERBERT VIEIRA DE MOURA - BA036215 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por REGINALDO DE CARVALHO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de REGINALDO DE CARVALHO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 09.01.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 12.02.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 14ª Vara Federal Cível da SJBA para Tribunal

17/06/2020, 22:58

Juntada de contrarrazões

12/06/2020, 14:42

Juntada de contrarrazões

27/03/2020, 18:10

Expedição de Comunicação via sistema.

24/03/2020, 19:28

Expedição de Comunicação via sistema.

24/03/2020, 19:28

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 04:59

Juntada de apelação

07/02/2020, 16:52

Juntada de petição intercorrente

09/01/2020, 15:10

Expedição de Comunicação via sistema.

12/12/2019, 11:06

Expedição de Comunicação via sistema.

12/12/2019, 11:06

Expedição de Comunicação via sistema.

12/12/2019, 11:06

Julgado improcedente o pedido

11/12/2019, 18:09

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.

28/05/2019, 19:37

Conclusos para julgamento

10/12/2018, 09:31

Documentos

Despacho

•30/04/2025, 16:17

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•02/07/2024, 12:07

—

Partes do Processo(82)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 14ª Vara Federal Cível da SJBA para Tribunal

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Comunicação via sistema.

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 06/03/2020 23:59:59.

Juntada de apelação

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Comunicação via sistema.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(44)

Todos os documentos(17)